STF decidirá se condenados por Tribunal do Júri devem ser presos logo após veredito

Debate envolve execução da pena antes de esgotados os recursos, a exemplo do julgamento sobre prisão em 2ª instância, que será retomado dia 7

Reynaldo Turollo Jr.
Brasília

Em meio à expectativa para a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância, que ficou para o próximo dia 7, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que vai analisar, no plenário, se condenados pelo Tribunal do Júri podem recorrer em liberdade ou já devem ser presos após o veredito.

O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, como homicídios. Hoje, é possível que um condenado nesses tribunais recorra em liberdade.

Essa discussão é complementar à da constitucionalidade da prisão em segunda instância, pois ambas envolvem a possibilidade de executar a pena antes do fim de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado.

Um dos principais argumentos dos que são favoráveis à prisão em segunda instância é que a Justiça precisa dar uma resposta rápida à sociedade e às vítimas, especialmente em casos de crimes graves como os homicídios.

O que o plenário do Supremo analisará, no caso dos tribunais do júri, é um recurso do Ministério Público de Santa Catarina que questionou uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que permitiu que um condenado por feminicídio recorresse em liberdade.

Na semana passada, em votação no plenário virtual (pela internet), os ministros do Supremo reconheceram, por unanimidade, a repercussão geral desse caso de Santa Catarina —o que significa que o resultado desse julgamento terá impacto em todos os outros casos semelhantes pelo país.

O relator do recurso que irá ao plenário é o ministro Luís Roberto Barroso, que argumentou que a Constituição estabelece que os vereditos do Tribunal do Júri são soberanos. Não há data para essa discussão ocorrer no plenário.

Nesta segunda-feira (28), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para a quinta-feira da semana que vem, dia 7, a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. O julgamento foi suspenso na última quinta (24), faltando quatro votos.

O placar parcial está em 4 votos a favor da prisão com execução antecipada da pena (dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux) e 3 contra (Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski).

Entre os 4 ministros que faltam votar, 3 (Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli) têm sido contra a prisão logo após condenação em segunda instância, sinalizando para a tendência de formar maioria para mudar a jurisprudência.

Desde 2016 o Supremo tem permitido a prisão de condenados em segundo grau, uma das principais bandeiras da Operação Lava Jato.

Uma mudança hoje teria potencial de beneficiar 4.895 réus cujas prisões foram decretadas em razão da condenação em segunda instância, de acordo com levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Estão sendo julgadas três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pedem para os ministros declararem constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver “sentença condenatória transitada em julgado”.

A discussão é se esse artigo é compatível com o que diz a Constituição de 1988 sobre o princípio da presunção de inocência: “Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória” (artigo 5º, inciso 57).

Para uma parte dos ministros, a prisão em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência, que requer que se espere o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos nos tribunais superiores) para declarar alguém culpado.

Para outra parte, a Constituição não exige que se aguarde até o fim dos recursos para executar a pena —há uma diferença entre ser preso e ser considerado culpado.

Conforme esses ministros, é possível antecipar a pena porque a segunda instância é a última a analisar as provas de um processo criminal. Eventuais recursos nas instâncias superiores —o STJ e o STF— discutem teses jurídicas, não reexaminam as provas.

Se a decisão do Supremo for no sentido de esperar o esgotamento dos recursos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso mais célebre da Lava Jato, poderá ser solto.

Dos 4 ministros que faltam votar, apenas Cármen Lúcia tem sido a favor da execução da pena após condenação em segundo grau. Se os outros 3 ministros mantiverem seus posicionamentos anteriores, a corte atingirá ao menos 6 votos, de um total de 11, contra a prisão nessas circunstâncias.

O presidente da corte, Dias Toffoli, fez em 2016 uma proposta intermediária: a de permitir a prisão após julgamento do recurso no STJ, que é considerado uma terceira instância. A expectativa, agora, é se ele manterá essa proposta.

Toffoli é o último a votar e deverá caber a ele desempatar o placar, que poderá estar em 5 a 5. Nesse contexto, seu voto tende a ser crucial para definir se o resultado final será pelo trânsito em julgado ou pela proposta do STJ, que pode virar um voto médio entre as posições dos dois grupos extremos.

A proposta da prisão em terceira instância não beneficiaria Lula, que já teve sua condenação mantida pelo STJ em abril deste ano.

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