Toffoli propõe ao Congresso que mude lei para evitar prescrição quando réu recorrer

Presidente do STF sugere mudar Código Penal para interromper prazo após cortes superiores serem acionadas

Reynaldo Turollo Jr.
Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, enviou nesta segunda-feira (28) ofícios aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sugerindo que avaliem a pertinência de mudar a lei para evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores.

Pela sugestão de Toffoli, o Código Penal deveria ser alterado pelo Congresso para interromper os prazos de prescrição quando houver recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.

“Com respeito à independência das Casas Legislativas, encaminho a Vossa Excelência sugestão de alteração legislativa no Código Penal, no sentido de impedir o transcurso do prazo prescricional no caso de interposição de recursos especial [ao STJ] e extraordinário [ao STF]”, diz Toffoli nos ofícios.

“Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores”, continua o ministro.

A mudança sugerida é para acrescentar um inciso no artigo 116 do Código Penal, que trata das situações em que a prescrição para de correr.

O Supremo está no meio do julgamento da constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. O julgamento será retomado na quinta-feira da semana que vem, dia 7.

O placar parcial está em 4 votos a favor da prisão com execução antecipada da pena (dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux) e 3 contra (Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski).

Entre os 4 ministros que faltam votar, 3 (Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli) têm sido contra a prisão logo após condenação em segunda instância, sinalizando para a tendência de a corte formar maioria para mudar a jurisprudência vigente, que tem autorizado a prisão em segunda instância.

Toffoli disse a interlocutores que a proposta de mudança legislativa é válida independentemente do resultado final desse julgamento.

A ideia é dificultar que réus que podem pagar bons advogados consigam interpor recursos com o objetivo de protelar os processos e escapar das punições em razão do tempo transcorrido.

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