Congresso articula derrubar vetos a uso de verba pública para multas e passagens

Apenas três vetos serão mantidos, segundo acordo costurado entre deputados e senadores, na sessão de terça (26)

Brasília

Depois de forçarem o cancelamento da sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (20), deputados e senadores articularam nesta quinta (21) a derrubada de vetos presidenciais à minirreforma eleitoral, restabelecendo trechos como o que permite uso de dinheiro público para compra de passagens aéreas.

Parlamentares estão irritados com o governo do presidente Jair Bolsonaro, que, segundo eles dizem reservadamente, não pagou as emendas prometidas em troca da aprovação da reforma da Previdência.

Interlocutores do governo dizem estar negociando "o possível" e citam que nomeações acordadas anteriormente estão sendo destravadas.

Plenário do Senado Federal durante sessão especial
Plenário do Senado Federal durante sessão especial nesta quinta (21) - Roque de Sá/Agência Senado

Eles ameaçaram derrubar todos os vetos na quarta-feira, o que levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também é presidente do Congresso, a cancelar a sessão do Congresso e marcar uma nova para a terça-feira (26).

Nesta quinta-feira, Alcolumbre reuniu deputados e senadores a portas fechadas na residência oficial da presidência do Senado para tentar costurar um acordo.

Ele evitou a imprensa após a reunião, mas outros senadores disseram que ficou combinada a manutenção de apenas três vetos: à proposta que institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social eletrônica; à que dava preferência na ordem de pagamentos à indenização a marisqueiras impossibilitadas de trabalhar por causa de desastres ambientais; e, por fim, à que permitia aos partidos políticos prestar contas por qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado.

Todos os demais vetos devem ser derrubados, o que ressuscita trechos polêmicos da minirreforma eleitoral.

Um dos parágrafos que devem ser retomados é o que diz que o fundo partidário pode ser usado para gastos com passagens aéreas independentemente de filiação partidária.

O governo vetou sob o argumento de que a proposta "possibilita desvirtuar o escopo do financiamento público da atuação do partido político, bem como abre espaço para gastos de verbas com atividades que não estejam estritamente vinculadas aos interesses partidários".

"Além disso, conduz à redução do controle e da transparência na prestação de contas de recursos do fundo partidário utilizados com passagens aéreas”, diz a argumentação do Executivo.

Também deve ser derrubado o veto que impedia o uso de dinheiro público para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária.

A justificativa do veto é que a propositura ofende o interesse público por utilizar o fundo partidário para a defesa de interesses privados dos partidos políticos e de seus filiados, desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais do partido.

Outro item barrado por Bolsonaro e que agora pode ser retomado é a recriação da propaganda político-partidária gratuita na TV, algo que deixou de existir com a reforma eleitoral de 2017. 

O presidente também barrou a proposta que visava ampliar até o período da posse o tempo para que candidatos pudessem reunir condições de elegibilidade, facilitando candidaturas fichas-sujas. Este veto também deve cair.

Sobre fundo eleitoral —que é a verba distribuída às campanhas— , a lei hoje estabelece um valor que represente ao menos 30% dos recursos de emenda parlamentares de bancada.

O trecho vetado retira essa indicação. Ou seja, o valor poderia ser inclusive menor do que 30%.

O veto não traz alteração prática relevante, já que, em uma situação ou outra, o valor final será definido na votação do projeto de Orçamento da União para 2022. Em 2018, o fundo distribuiu R$ 1,7 bilhão aos candidatos. Há pressão para que esse montante suba a até R$ 3,7 bilhões no ano que vem.

Há vetos de outras áreas que também devem ser derrubados, segundo os líderes partidários.

Bolsonaro havia vetado a proposta que estabelecia a obrigação de as redes públicas de educação básica oferecerem serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação.

O governo argumentou que a regra cria despesas obrigatórias ao Executivo sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio.

"O que o governo está fazendo é realinhar os procedimentos internos, ajustes com as lideranças", disse o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), diante da perspectiva de derrota do governo na próxima semana.

Um dia depois, na quarta-feira (27), está marcada outra sessão do Congresso, desta vez para votar projetos de lei para abrir ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no total de cerca de R$ 20 bilhões para órgãos do Executivo, Judiciário e Ministério Público.

Até 22 de dezembro, último dia de trabalho do Legislativo antes do recesso, deve ser votado o Orçamento de 2020.

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