Entenda julgamento que aumentou pena de Lula no caso do sítio de Atibaia

TRF-4 ignorou novo entendimento do STF e condenou ex-presidente em segunda instância

São Paulo

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) condenou nesta quarta-feira (27) o ex-presidente Lula por acusação de corrupção e lavagem de dinheiro relativas a reformas no sítio que ele frequentou em Atibaia (SP).

Ao votarem, os magistrados federais ignoraram decisão de outubro do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a ordem das alegações finais em processos criminais que tenham réus delatores. O entendimento pode levar à anulação do processo em cortes superiores. 

A fase de alegações finais é aquela na qual as partes têm a última chance de se defenderem na causa antes da sentença.

No julgamento desta quarta, o TRF-4 aumentou a pena fixada na primeira instância (12 anos e 11 meses de prisão) e estipulou que o petista passe 17 anos e 1 mês na cadeia.  

Veja abaixo os possíveis desdobramentos e o que pode acontecer com o líder petista.

O que o TRF-4 julgou?
Na sessão desta quarta (27), o TRF-4 julgou os recursos das partes contra a decisão de primeira instância no caso do sítio em Atibaia. Os magistrados consideraram Lula culpado pelos crimes de corrupção a lavagem de dinheiro e aumentaram sua pena, inicialmente fixada em 12 anos e 11 meses de prisão, para 17 anos e 1 mês.

Um ponto fundamental foi a análise sobre se seria aplicável ao processo o mais recente entendimento do STF sobre a sequência de apresentação de alegações finais pelos acusados nas causas criminais —os magistrados entenderam que não.

Qual foi a decisão do STF que poderia levar à anulação do processo?
O STF decidiu que nos casos em que houver réus delatores e réus delatados deve ser alterada a ordem normal de apresentação da última manifestação pelas partes.

Até o julgamento do Supremo, todos os acusados falavam ao mesmo tempo nas causas. Agora a corte superior decidiu que aqueles que são delatores devem anteceder os delatados. Com isso, duas sentenças da Lava Jato foram anuladas.

A decisão teve como fundamento o princípio de que os réus não colaboradores devem conhecer o conteúdo de todas as acusações contra eles antes de preparar e entregar suas alegações finais.

No entanto, os ministros do Supremo não terminaram o julgamento. Ficou em aberto a discussão sobre possíveis restrições ao alcance da decisão, a fim de evitar uma avalanche de anulações de sentenças.

O caso de Lula no processo do sítio se enquadra na recente decisão do STF?
Sim, uma vez que o ex-presidente teve a oportunidade de oferecer suas alegações finais no mesmo período em que outros réus delatores do processo, e sua defesa questionou esse fato em juízo. Por isso, mesmo após a decisão do TRF-4, a condenação pode vir a ser anulada em cortes superiores.

Quais os argumentos dos magistrados do TRF-4 para ignorar a decisão do Supremo?
Os três juízes afirmaram que a nulidade da sentença do sítio só poderia ser decretada se ficar comprovado o prejuízo às partes, o que, segundo eles, não aconteceu.

Juízes são obrigados a decidir de acordo com o STF?
Os juízes têm independência para decidir e só são obrigados a seguir o que está previsto nas súmulas vinculantes do Supremo. Decisões que diferem da jurisprudência, contudo, podem ser revistas quando analisadas pelos ministros. No caso do sítio, é possível que a condenação seja anulada —o processo então voltaria para a 1ª instância.

Todo o processo sobre o sítio de Atibaia pode ser anulado em razão da recente decisão do STF, como já ocorreu nos casos Castelo de Areia e Satiagraha?
Não. Com base no entendimento do STF sobre a ordem das alegações finais seria possível anular apenas a sentença e determinar que o processo volte à fase de alegações finais na primeira instância. Todas as provas e depoimentos do caso continuariam válidos.

Se o processo voltar para a primeira instância, quem julgará a causa?
O caso deverá ser julgado pelo atual juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, que sucedeu o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Na hipótese de o caso do sítio retornar para o primeiro grau, o que terá que ser refeito?
O juiz terá que abrir novo prazo para alegações finais conforme a decisão mais recente do STF. Após todas as partes entregarem suas petições, o magistrado examinará todo o conteúdo do processo e preparará uma nova sentença.

Se o caso do sítio voltar para a primeira instância, quanto tempo já terá sido perdido?
As partes apresentaram suas alegações finais na primeira instância em janeiro, e o processo já foi julgado em segunda instância. Hoje, teriam sido perdidos cerca de 11 meses de andamento caso a causa volte a Curitiba. 

Por que Lula foi condenado no caso do sítio e por quais crimes?
Para a Justiça, Lula recebeu vantagens indevidas das empreiteiras Odebrecht e OAS em troca de favorecimento em contratos da Petrobras.

Segundo a acusação, as reformas e benfeitorias realizadas pelas construtoras no sítio frequentado por Lula em Atibaia configuraram a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 

Quais são os principais pontos da defesa de Lula para alegar inocência nesse caso?
A defesa de Lula alega que ele não teve direito a um processo justo pois a maior parte da causa foi conduzida pelo atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que, para os advogados, não agiu com imparcialidade durante a investigação e a ação penal do caso.

Outra alegação é a de que não há provas de que Lula atuou para beneficiar a Odebrecht e a OAS em contratos da Petrobras, ou seja, não está comprovada qualquer contrapartida do líder petista em favor das companhias.

Quais as evidências contra o ex-presidente?
As empresas Odebrecht e OAS realizaram reformas e benfeitorias no sítio que foi frequentado pelo ex-presidente e sua família. O executivo da OAS Léo Pinheiro disse em juízo que as obras bancadas pela construtora no local constituíram uma retribuição a Lula após favorecimento em contratos da Petrobras.

Por que o caso do sítio ficou com a Lava Jato de Curitiba?
Todos os casos da Lava Jato ligados a contratos da Petrobras tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba, segundo decisão do STF. Como a Procuradoria alegou que as reformas no sítio ocorreram após beneficiamento ilegal em licitações da estatal , o caso ficou na capital paranaense.

 

O que acontece com o ex-presidente agora?
A nova condenação não tem efeitos imediatos para o petista. Ele continua livre, no aguardo do julgamento dos recursos. Também permanece sem poder se candidatar, visto que foi condenado em segunda instância.

Ele pode voltar à cadeia?
No cenário atual, apenas se, ao fim de todos os recursos, sua condenação for mantida. O Congresso articula, por meio de alteração na legislação, uma forma de restaurar a prisão de condenados em 2ª instância. Não há consenso jurídico, contudo, se seria possível aplicar a medida a quem foi condenado antes da aprovação do projeto.​

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