Intimação de Toffoli por dado sigiloso provoca reações nas classes política e jurídica

Procuradores e senadores veem devassa de presidente do Supremo, e PGR minimiza

Brasília e São Paulo

A intimação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ao Banco Central para obter acesso a todos os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos provocou reações nas classes política e jurídica, elevou a tensão da corte com congressistas e gerou a preocupação de que haja uma devassa em dados sigilosos.

Os relatórios, produzidos pelo antigo Coaf, têm dados de cerca de 600 mil pessoas, 412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas, conforme revelado nesta quinta-feira (14) pela Folha.

Bolsonaro, à direita, e Aras, à esquerda, batem palmas; Toffoli aparece ao fundo, no meio dos dois, de perfil
O presidente Jair Bolsonaro, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, durante a posse do novo PGR - Pedro Ladeira - 2.out.19/Folhapress

O acesso ao material foi pedido por Toffoli em 25 de outubro. Em 5 de novembro, ele recebeu a resposta do BC, que liberou os caminhos para a consulta dos dados, mas fez um alerta devido ao sigilo e por incluir informações de "um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função".

Nesta quinta, a assessoria de Toffoli afirmou que, embora ele tenha solicitado e obtido a permissão para ver os relatórios, não chegou a acessá-los em nenhum momento.

No Senado, os cerca de 40 membros do grupo pluripartidário Muda Senado decidiram retomar a pressão para instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar integrantes do Supremo, a CPI da Lava Toga.

No meio jurídico, procuradores da República e advogados criticaram a decisão de Toffoli, tida como heterodoxa.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, porém, foi na contramão de outros representantes do Ministério Público Federal e minimizou os riscos após Toffoli ter dito que não consultou os dados —apesar de ter obtido a permissão de acesso ao material.

O relato do presidente do Supremo, segundo ele, "afasta o risco de quebra da integridade do sistema de inteligência financeira [...], dispensando medida para prevenir". Aras chegou à PGR indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, sem integrar a lista tríplice dos mais votados da categoria.

O Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), confirmou em nota que ainda não houve consulta aos relatórios pelo Supremo, já que a "autoridade destinatária" não se cadastrou.

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Fábio George Cruz da Nóbrega, disse que a intimação de Toffoli para acessar os dados preocupa.

Além de pedir os relatórios de inteligência financeira da UIF, Toffoli requereu também as representações fiscais para fins penais elaboradas pela Receita nos últimos três anos.

A UIF informou a Toffoli que não conseguiria lhe enviar cópias dos relatórios, mas deu ao ministro uma espécie de senha de acesso ao seu sistema.

A determinação de Toffoli foi no âmbito de um processo (recurso extraordinário) no qual, em julho, ele já havia suspendido todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle sem autorização judicial prévia.

Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e que era alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio. O plenário do Supremo analisará esse tema na próxima quarta (20).

"É inusitado, estranho, heterodoxo, incomum que se determine, no curso de um recurso extraordinário, a obtenção de uma quantidade enorme de documentos. Dá a entender que é uma devassa que envolve documentos sigilosos", disse Nóbrega, da ANPR.

As informações sigilosas ficam em poder dos órgãos de controle porque eles têm atribuição, prevista em lei, para obtê-las (a partir de instituições como bancos), analisá-las, guardá-las ou repassá-las ao Ministério Público, que faz investigação criminal, quando houver alguma suspeita.

Para especialistas, não haveria justificativa legal para que as informações fossem remetidas ao STF —que não investiga os dados desses relatórios.

"O que o ministro está fazendo é uma devassa em dados fiscais e de inteligência financeira", diz a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, coordenadora da câmara criminal do Ministério Público Federal.

O advogado e professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano disse que a medida de Toffoli é inconstitucional porque "extravasa a lógica da razoabilidade que deve acompanhar toda decisão judicial" e fere o direito à intimidade.

"Há um direito de sigilo das pessoas a proteger e a intervenção nesse direito deve ser a mínima possível. Cada autoridade que tem acesso àquela informação é um devassamento do sigilo", afirma.

"Quando o ministro pede toda a movimentação de 600 mil pessoas, isso é evidentemente desnecessário para a finalidade que ele deseja. O meio utilizado é desproporcional em relação ao fim", diz. 

A cientista política e professora da USP Maria Tereza Sadek estuda temas do Judiciário e o Supremo há mais de 15 anos e disse ter ficado surpresa com a medida de Toffoli. "Fiquei muito assustada. Não é usual e nunca vi nada parecido com isso. Ao fazer isso neste momento, o ministro contribui para fragilizar a imagem do Supremo, o que é muito ruim para a democracia."

No Senado, lavajatistas vêm neste ano tentando instalar a CPI da Lava Toga. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), porém, conduz a questão em banho-maria para evitar uma crise institucional.

A relação dos parlamentares com Toffoli se desgastou mais um pouco na semana passada, quando seu voto foi decisivo para barrar a prisão após condenação em segunda instância —levando à soltura do ex-presidente Lula

Este grupo do Senado, que havia começado a semana com 43 apoios declarados a uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para reverter a decisão do STF, chegou a esta quinta informando ter agora 48 nomes, um a menos do que é preciso para fazer alterações na Constituição.

O acesso aos relatórios agravou ainda mais a relação.

"É claramente mais uma ocasião de abuso praticado pelo ministro Dias Toffoli. Não há nenhuma razão para acessar o sigilo de milhares pessoas, a não ser que você queira criar um banco de dados clandestino com objetivos de manutenção ou reforço de poder", disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Senadores marcaram uma reunião para terça-feira (19), mas já concordaram em retomar a pressão para desengavetar o requerimento de criação da CPI da Lava Toga.

"É um ato imperial. É o novo imperador do país. Temos que tomar uma atitude", disse o senador Marcos do Val (Podemos-ES). "Imagina alguém disposto a investir no país diante deste tipo de procedimento. É uma medida que extrapolou os limites do bom senso, arbitrária, autoritária", afirmou o líder do Podemos, o senador Alvaro Dias (PR).

ENTENDA O PEDIDO DE TOFFOLI

O que Toffoli pediu ao Banco Central?
Toffoli determinou ao Banco Central que encaminhasse ao Supremo, em cinco dias, cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs )produzidos pelo antigo Coaf (hoje UIF) nos últimos três anos. Ele solicitou também as representações fiscais para fins penais (RFFPs) elaboradas pela Receita no mesmo período. No pedido, o ministro afirma que devem ser especificados quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais os fundamentos legais envolvidos.

Os RIFs envolvem dados de quantas pessoas?
Cerca de 600 mil pessoas (412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas), muitas expostas politicamente e com foro por prerrogativa de função. Os relatórios contêm dados sigilosos.

Qual a justificativa de Toffoli para solicitar os relatórios?
Entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

O que são os relatórios a que Toffoli teve acesso?
Os relatórios partem de dados de instituições como bancos, seguradoras e joalherias, que são obrigadas a informar à UIF a ocorrência de movimentações consideradas atípicas. As transações não necessariamente indicam que houve crime, mas podem levantar suspeitas

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