STF prepara decisão sobre 2ª instância, e relator da Lava Jato já minimiza impactos

Ministros tentam atenuar repercussão, e Fachin nega 'efeito catastrófico' com possível mudança em jurisprudência

Brasília

O julgamento que dirá se a prisão de condenados em segunda instância é constitucional entra na reta final nesta quinta-feira (7) com o STF (Supremo Tribunal Federal) dividido, e ministros dos dois lados do debate buscam atenuar a repercussão de uma possível mudança na jurisprudência vigente.

Se a corte decidir que, para prender um condenado, é preciso esperar o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos nos tribunais superiores), revertendo o entendimento que desde 2016 permite a prisão em segunda instância, cerca de 5.000 réus podem ser beneficiados, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O mais célebre deles é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba desde abril de 2018 pelo caso do tríplex de Guarujá (SP).

O julgamento do tema começou em 17 de outubro e já ocupou quatro sessões plenárias. O placar parcial está em 4 votos a favor da prisão em segundo grau (Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux) e 3 contra (Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski).

Entre os 4 ministros que faltam votar, 3 (Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli) têm sido contrários à jurisprudência atual. Assim, a tendência é de a corte formar maioria (6 votos) para mudar o entendimento.

Relator dos processos da Lava Jato no Supremo, o ministro Edson Fachin, que é favorável à prisão logo após condenação em segundo grau, minimizou nesta quarta-feira (6) os impactos de uma mudança na regra.

Para Fachin, os juízes responsáveis pela execução penal poderão decretar a prisão preventiva dos réus, mitigando os efeitos da decisão do Supremo.

"Eventual alteração do marco temporal para execução provisória da pena não significa que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, não seja decretada prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Então, não vejo esse efeito catastrófico que se indica", afirmou.

O referido artigo diz que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

A prisão preventiva pode ser determinada a qualquer momento da investigação ou do processo penal, inclusive antes de condenação. "[Um aumento das preventivas] poderá acontecer", disse Fachin ao ser indagado por jornalistas.

Nos últimos dez anos, o plenário do STF discutiu ao menos cinco vezes qual deve ser o momento de executar a pena de um condenado. Na maioria delas, o debate foi atrelado a um caso concreto, como quando os ministros negaram um habeas corpus pedido por Lula.

Agora, o Supremo julga três ações que abordam o tema de forma abstrata, sem ligação com casos concretos —embora a sombra de Lula permaneça sobre o tribunal.

"Ninguém sairá desse julgamento, ainda que se altere a jurisprudência, declarado inocente. Nós apenas estamos decidindo qual é o marco inicial do cumprimento da pena quando confirmada a sentença em segundo grau", enfatizou Fachin nesta quarta.

Presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli fez movimentos políticos nos últimos dias a fim de construir um ambiente menos hostil à possível mudança na jurisprudência.

No dia 28, Toffoli enviou aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma sugestão para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando houver recurso para as instâncias superiores.

Pela proposta, elogiada por Maia, os prazos de prescrição deverão parar de correr quando um condenado apresentar recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.

Toffoli também indicou que vai pautar a análise de um processo que definirá se condenados pelo Tribunal do Júri podem recorrer em liberdade ou já devem ser presos após o veredito.

O Tribunal do Júri julga crimes como homicídios. A intenção é dar uma resposta a setores da sociedade que dizem temer que assassinos demorem a ser presos.

Toffoli está sob constante pressão. Na terça (5), um grupo de 12 senadores marcou uma audiência para entregar a ele uma carta, assinada por 43 dos 81 senadores, pedindo para o tribunal manter a prisão em segunda instância.

Representantes da Frente Parlamentar de Segurança da Câmara previam entregar ao ministro, na noite desta quarta, um manifesto assinado por 75 deputados favoráveis à manutenção da jurisprudência atual.

Pela manhã, um panfleto assinado por "cristãos que oram pelo Brasil" foi distribuído nas imediações do Supremo. "Cuidado com os juízos de Deus! Apelamos ao STF para que tome a decisão correta, levando em conta mais a angústia do povo brasileiro e menos a letra fria da Constituição."

O voto de Toffoli é o mais esperado. Como presidente da corte, ele é o último a votar. O placar deve chegar a Toffoli empatado em 5 a 5, podendo caber a ele a definição do resultado.

Em ocasiões anteriores, o ministro buscou uma saída intermediária: permitir a execução da pena após condenação no STJ. Se essa tese prevalecer, o ex-presidente Lula não seria beneficiado, pois sua condenação já foi mantida no STJ. 

Na iminência de ser derrotado, o grupo favorável à prisão em segunda instância sinaliza, nos bastidores, que pode aderir a essa proposta.

Aos jornalistas Fachin vocalizou essa possibilidade, a qual disse ver "com simpatia". "A tese que, em vez da segunda instância, transferiria para a terceira instância [o STJ], ela se aproxima, do ponto de vista das ideias, da tese que eu tenho sustentado e os outros ministros também. Ou seja, ela admite que não é necessário o trânsito em julgado [para prender]", afirmou.

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