Toffoli abre brecha para Congresso resgatar 2ª instância por via mais rápida

Presidente do STF entende que tema pode ser discutido por meio de um projeto de lei

Brasília

Logo após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir barrar a prisão logo após condenação em segunda instância, na quinta-feira (7), uma declaração do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, abriu uma brecha para que o Congresso restabeleça o entendimento de que um réu pode ser preso antes de esgotados todos os recursos.

Ao final da sessão, Toffoli afirmou a jornalistas que o Congresso pode alterar o dispositivo do Código de Processo Penal que acabara de ser declarado constitucional. "Essa é a posição, então: o Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação", disse.

Na visão de Toffoli, o assunto não é cláusula pétrea, o que, em tese, poderá provocar no futuro um novo debate e uma reviravolta no tribunal.

O presidente do STF entende, inclusive, que o tema pode ser discutido por meio de um projeto de lei, que tem tramitação mais célere do que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e necessita de menos votos para ser aprovado no Congresso. 

Esse entendimento, no entanto, está longe de ser consenso no mundo jurídico e no Congresso. 

A Folha apurou que o próprio ministro não vê chance de o tema avançar no Legislativo. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), têm sinalizado não estarem dispostos a bater de frente com a decisão do Supremo. 

Há um acordo tácito entre eles para que o Congresso aprove, o mais rápido possível, uma medida para alterar o Código Penal e evitar que ocorra prescrição quando houver recurso para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o STF.

Toffoli levou a sugestão a Maia e a Davi no último dia 28, em um movimento para construir um ambiente menos hostil à mudança da jurisprudência sobre a prisão em segunda instância.

Ao sinalizar que cabe agora ao Congresso decidir se mantém ou não a decisão do Supremo, Toffoli acabou irritando parte dos deputados e dos senadores. Uma ala deles entendeu que o ministro jogou a responsabilidade da decisão no colo do Congresso. 

O debate no STF, que acabou beneficiando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deu ainda mais gás ao clima de polarização no país. 

Nesta sexta (8), em entrevista por telefone ao apresentador José Luiz Datena, da Band, Toffoli voltou a compartilhar a responsabilidade sobre o assunto com o Congresso.

"O juiz cumpre a Constituição e as leis. A lei quem altera não é o Judiciário, é o Congresso Nacional", respondeu o presidente do STF ao ser questionado se a decisão do plenário poderá gerar críticas da opinião pública. 

Toffoli acrescentou que soube pela imprensa que congressistas já estão propondo mudar a legislação. "Ele jogou no nosso colo e nós merecemos um pedaço da responsabilidade disso", disse o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP).

Assim como no STF, no Congresso também não há consenso sobre se bastaria uma alteração no Código de Processo Penal, por meio de projeto de lei, ou se seria preciso mudar a Constituição via PEC. Na dúvida, congressistas preferem ir pelo caminho da PEC, até porque é o tipo de proposição que está mais avançado tanto no Senado como na Câmara.

No Senado, o grupo que defende a prisão em segunda instância vai dar celeridade à tramitação da PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que insere um novo inciso no artigo 93 da Constituição. Esse artigo trata, na verdade, da Estatuto da Magistratura.

A ideia mais forte até o final desta semana é defender a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores (STJ e STF), o juiz poder atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não seja obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau.

Assim, acreditam senadores, a prisão está garantida, mas fica aberta uma janela para casos excepcionais, a critério do juiz do caso.

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse que deve pautar a PEC de Oriovisto na próxima reunião do colegiado. No entanto, defensores da proposta acreditam que pode não haver quorum na próxima semana.

Dos 43 senadores que assinaram uma carta entregue a Toffoli a favor da prisão após condenação em segunda instância, 26 integram a CCJ —12 titulares e 14 suplentes—, o que garantiria a aprovação da PEC na comissão, composta por 27 titulares e igual número de suplentes. 

No colegiado, a aprovação é por maioria simples. Ou seja, presentes ao menos 14 membros, vence o grupo que tiver mais votos. Os congressistas também dizem acreditar que é preciso surpreender o presidente do Senado, que ao longo do ano segurou todos os movimentos contrários ao Judiciário.

Alcolumbre manteve-se em silêncio desde o fim do julgamento no STF e pretende sondar o terreno com seus pares ao longo do fim de semana para decidir como vai se posicionar em relação à PEC.

Por isso, o grupo lavajatista do Senado vai se reunir no início da semana para traçar uma estratégia de atuação. No encontro, discutirá um movimento para pressionar Alcolumbre a levar a PEC direto para o plenário, sem um relatório prévio da CCJ, acelerando a tramitação.

Na Câmara, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), pautou para segunda-feira a votação de uma outra PEC sobre o tema.

Francischini disse que está ligando para os integrantes do colegiado para que antecipem suas passagens para Brasília. Caso não haja quórum, a PEC será item único da pauta de terça-feira (12).

Os deputados querem alterar o artigo 5º. Francischini disse ter conversado com Toffoli e outros ministros que não veem esse artigo como cláusula pétrea.

Diante da decisão do STF, partidos como Cidadania e Podemos anunciaram obstrução dos trabalhos na Câmara até que a PEC seja votada.

Como o Congresso poderia aprovar a prisão após segunda instância

Projeto de lei
Alteraria o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva"

Aprovação
por maioria simples, em votação na Câmara e no Senado

Proposta de emenda À Constituição
Alteraria o artigo 5ª da Constituição, que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"

Aprovação
por 3/5 dos parlamentares, em votação em dois turnos em cada uma das Casas

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