Toffoli recua e revoga decisão que lhe deu acesso a dados sigilosos de 600 mil

Na sexta (15), presidente do STF havia negado pedido da PGR para suspender medida

Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, voltou atrás da decisão que determinou que o antigo Coaf lhe enviasse cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos nos últimos três anos.

A decisão de Toffoli, datada de 25 de outubro, foi revelada pela Folha na última quinta-feira (14).

O presidente do Supremo, Dias Toffoli - Lucio Tavora/Xinhua

O Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), enviou a Toffoli uma chave de acesso ao seu sistema eletrônico para que o ministro pudesse consultar 19.441 RIFs elaborados de outubro de 2016 a outubro de 2019.

A UIF fez um alerta sobre as informações, de caráter sigiloso, que envolvem cerca de 600 mil pessoas, físicas e jurídicas. A justificativa de Toffoli era entender como os relatórios eram feitos e transmitidos às autoridades de investigação, como o Ministério Público.

Na sexta (15), o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia pedido ao magistrado que revogasse a decisão. No mesmo dia, Toffoli negou a solicitação e pediu novos dados à UIF. 

Depois de ter dobrado a aposta, e de posse das novas informações, Toffoli recuou.

“Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19, cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos três anos”, afirmou Toffoli em nova decisão, desta segunda-feira (18).

“Ressalto que esta corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência”, escreveu.

Além dos relatórios da UIF, Toffoli requereu e recebeu todas as representações fiscais para fins penais (RFFPs) feitas pela Receita Federal nos últimos três anos. Diferentemente da UIF, a Receita enviou cópias dos documentos, e essas permanecem com o ministro. ​

A reconsideração da determinação anterior veio após Toffoli receber, na tarde desta segunda-feira, o procurador-geral, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o advogado-geral da União, André Mendonça.

Ao deixar a reunião, o presidente do BC, responsável pela UIF, não informou aos jornalistas que o esperavam se a UIF forneceu todos os dados requeridos pelo STF na sexta. “Nós estamos tentando buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira”, limitou-se a dizer, sem dar mais detalhes.

A decisão anterior de Toffoli, agora revogada, havia sido no âmbito de um processo no qual, em julho, o ministro suspendeu todas as investigações do país que usaram dados detalhados de órgãos de controle —como a UIF e a Receita Federal— sem autorização judicial prévia.

Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e, à época, alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio.

Como reflexo dessa liminar de Toffoli, conforme levantamento da PGR (Procuradoria-Geral da República), já foram paralisadas ao menos 935 investigações e ações penais em todo o país.

O processo (um recurso extraordinário) será julgado pelo plenário do Supremo nesta quarta-feira (20). Os ministros vão discutir se é constitucional o repasse de dados da Receita e da UIF para o Ministério Público, sem autorização prévia da Justiça, para fins de investigação penal.

Na decisão agora revogada, Toffoli determinou ao Banco Central, responsável pela UIF, que encaminhasse à corte cópias de todos os RIFs especificando quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais foram os critérios e fundamentos legais.

A resposta do BC veio em 5 de novembro, quando Campos Neto enviou ofício junto com uma nota técnica que esclarecia a Toffoli como acessar os dados sigilosos requeridos. A nota técnica foi assinada pelo presidente da UIF, Ricardo Liáo.

“Cumpre ressaltar, por dever de ofício, que nessa pasta [à qual foi dado acesso] estão sendo disponibilizados 19.441 RIF [...] com informações cadastrais, pessoais e financeiras, parte delas sujeita a regime legal de sigilo ou restrição de acesso, de quase 600 mil mencionados, dentre estas, um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”, afirmou.

“Há, ainda, informações relacionadas a casos que certamente tramitam sob segredo de justiça nas mais variadas instâncias [...], além de relatórios enviados a autoridades competentes responsáveis por investigações que ainda podem estar em curso”, continuou Liáo.

A iniciativa do ministro havia gerado apreensão no governo —segundo a Folha apurou, há integrantes da família Bolsonaro mencionados em relatórios, entre outras autoridades.

Os relatórios da UIF partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão sobre a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime, e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

Além de ter requerido novas informações da UIF, Toffoli, na última sexta, também disse à PGR para informar, “voluntariamente”, 1) quantos e quais procuradores foram cadastrados no sistema da UIF para ter acesso aos relatórios financeiros feitos nos últimos três anos, 2) quantos relatórios foram feitos espontaneamente pela UIF nesse período e 3) quantos foram elaborados a partir de solicitação do Ministério Público.

Aras respondeu nesta segunda-feira parte dos questionamentos. A PGR não informou, como queria Toffoli, os nomes dos procuradores que têm acesso ao sistema da UIF. O órgão afirmou que não dispõe dessa informação.

Segundo a resposta da PGR ao STF, o Ministério Público Federal recebeu nos últimos três anos 972 relatórios de inteligência financeira (RIFs) feitos pela UIF —362 em 2017, 339 em 2018 e 271 neste ano.

Todos os relatórios de inteligência financeira, ainda segundo a PGR, foram remetidos pela UIF ao Ministério Público de forma espontânea. Não existem RIFs feitos sob encomenda.

O que há, informou a PGR, são intercâmbios de informações entre as autoridades após o envio espontâneo do relatório pela UIF. Nesses casos, “os membros do Ministério Público precisam preencher, assinar e submeter à UIF formulário próprio antes de ter acesso a qualquer informação”.

“A atividade de intercâmbio de informações entre UIF e autoridades competentes não permite a ampliação ou o direcionamento arbitrário das informações financeiras, mas, tão somente, a mera correção de eventuais erros materiais”, afirmou a PGR em nota. A resposta do órgão ao Supremo está sob sigilo.

Aras deixa claro, segundo a nota da PGR, que as comunicações não incluem extratos completos de transações financeiras, apenas fornecem dados referentes a situações que foram consideradas atípicas ou suspeitas.

“‘É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipo de devassa em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações’”, disse o procurador-geral ao STF.

“Em relação à regularidade da atuação dos membros do Ministério Público Federal em procedimentos que contam com dados de RIFs e de representações fiscais elaboradas pela Receita, e em nome da transparência que pauta a instituição, o procurador-geral afirma ter solicitado informações à Corregedoria do MPF”, diz também o texto divulgado pela PGR.
 

Entenda o caso

Toffoli determinou ao Banco Central que encaminhasse ao Supremo, em cinco dias, cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs )produzidos pelo antigo Coaf (hoje UIF) nos últimos três anos. Ele solicitou também as representações fiscais para fins penais (RFFPs) elaboradas pela Receita no mesmo período. No pedido, o ministro afirma que devem ser especificados quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais os fundamentos legais envolvidos.

Os RIFs envolvem dados de quantas pessoas?
Cerca de 600 mil pessoas (412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas), muitas expostas politicamente e com foro por prerrogativa de função. Os relatórios contêm dados sigilosos .

Qual a justificativa de Toffoli para solicitar os relatórios?
Entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

O que são os relatórios a que Toffoli teve acesso?
Os relatórios partem de dados de instituições como bancos, seguradoras e joalherias, que são obrigadas a informar à UIF a ocorrência de movimentações consideradas atípicas. As transações não necessariamente indicam que houve crime, mas podem levantar suspeitas.

Qual foi a a reação da PGR?
Na sexta (15), procurador-geral Augusto Aras pediu a Toffoli que revogasse a decisão. No mesmo dia, o ministro negou o pedido. Além disso, determinou que a UIF enviasse novos dados, como instituições cadastradas para receber RIFs e quem solicitou o envio dos relatórios nos últimos três anos.

O que mudou agora?
Nesta segunda (18), em posse das novas informações fornecidas pela UIF, Toffoli voltou atrás e revogou a decisão que lhe deu acesso aos dados sigilosos.

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