Citando desvio de finalidade e desrespeito à liberdade de expressão, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) ingressou com uma ação popular na Justiça Federal em que pede que a Folha não seja impedida de participar da licitação da Presidência da República para fornecimento de assinaturas digitais de veículos de comunicação.
Essa não é a primeira ação movida contra a licitação que excluiu a Folha. Na sexta-feira, o subprocurador-geral junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Furtado apresentou representação em que pede que a Folha não seja excluída da licitação.
O PC do B também ingressou com ação na Justiça Federal defendendo a suspensão do processo de concorrência. Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou requerimento à Comissão de Transparência com pedido de convocação do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) para que explique o motivo da exclusão da Folha do pregão eletrônico.
Autor da peça da ABI e presidente da entidade, Paulo Jerônimo Sousa argumenta que a exclusão do jornal da concorrência fere princípios constitucionais, como o da impessoalidade e da moralidade, além de contrariar dispositivos das leis que regem as licitações no país.
“A exclusão [da Folha] apresenta claros contornos de desvio de finalidade e de burla à liberdade de expressão, de forma a demandar a atuação judiciária por meio da presente ação popular”, diz Jerônimo Sousa no texto. A ação da ABI é coordenada pelo advogado Cláudio Pereira de Souza Neto, do Souza Neto e Tartarini Advogados.
Edital de pregão eletrônico publicado na quinta-feira (28) no Diário Oficial da União prevê a contratação por um ano, prorrogável por mais cinco, de uma empresa especializada em oferecer a assinatura dos veículos de imprensa à Presidência.
A lista cita 24 jornais e 10 revistas. A Folha não é mencionada. O pregão eletrônico, marcado para 10 de dezembro, tem um valor total estimado de R$ 194 mil: R$ 131 mil para jornais e R$ 63 mil para revistas. O edital da Presidência prevê, por exemplo, 438 assinaturas de jornais, sendo 74 de O Globo e 73 de O Estado de S. Paulo.
O lançamento de uma licitação para a aquisição de acessos digitais de diversos veículos de imprensa sem a participação da Folha foi criticada por entidades que defendem a liberdade de expressão e por diversos juristas.
Na avaliação de especialistas consultados, ao defender a exclusão do jornal da concorrência e um boicote a anunciantes da Folha, Bolsonaro viola princípios constitucionais como os da impessoalidade e moralidade.
De acordo com juristas, o desrespeito a esses princípios —além do fato de a ação contrariar a lei de licitações— podem levar à anulação do processo público de concorrência.
Procurada pela reportagem, a Presidência da República ainda não informou o motivo da ausência do jornal no processo de licitação e o critério técnico adotado. O pregão eletrônico está previsto para 10 de dezembro.
Ao falar sobre o tema, o presidente Jair Bolsonaro disse na manhã da sexta-feira (29) que estava “deixando de gastar dinheiro público”. "Olha, a Folha de S.Paulo não serve nem para forrar aí o galinheiro. Olha só, eu estou deixando de gastar dinheiro público", disse. Na mesma entrevista, Bolsonaro fez novas ameaças à Folha e disse que boicota produtos de anunciantes do jornal.
Já em entrevista veiculada no Jornal da Record na segunda-feira (2), Bolsonaro disse que pode “voltar atrás” na licitação caso ela contrarie “qualquer norma ética ou legal”.
Na ação popular, a ABI argumenta que Bolsonaro vem “sistematicamente expressando a sua contrariedade às matérias publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo, notadamente em razão de conteúdos que, mesmo que de forma indireta, afetavam os seus interesses pessoais e políticos”.
“Especificamente sobre o caso presente, no que se refere ao edital de pregão eletrônico nº 39/2019, foi o próprio presidente quem veio a público externar que não aceitaria a aquisição ou a leitura do jornal Folha S.Paulo por membros do seu governo”, acrescenta.
Por isso, continua o presidente da associação, fica demonstrado que a ausência da Folha no edital do pregão decorreu de “ato discricionário do presidente da República, emanado de forma oficial e em decorrência de desavenças pessoais”.
“Outro motivo não se poderia conceber, já que, a despeito dos seus concorrentes listados no edital de pregão, o jornal Folha de S.Paulo é o mais vendido do Brasil em assinatura online, sendo inegável a sua abrangência nacional e a sua credibilidade junto à imprensa brasileira e internacional”, argumenta.
Jerônimo Sousa diz também que administradores públicos não podem usar suas atribuições institucionais para promover “perseguição política ou para penalizar as suas desavenças pessoais, sob pena de agir com desvio de finalidade”.
“Não menos importante, a restrição imposta no processo licitatório marca uma postura de clara violação ao direito de liberdade de expressão, protegido pela Constituição Federal em seu artigo 220: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”
A ABI faz diversos pedidos à Justiça Federal: primeiro, que em decisão provisória seja garantida a participação da Folha na concorrência; que sejam, até o julgamento do mérito, suspensos todos os atos futuros ou já realizados decorrentes do edital; e, também no mérito, que seja declarado o direito de a Folha de figurar no processo de concorrência.
Por último, a entidade requer que a Justiça Federal declare ilegal o edital, na parte em que restringe a participação da Folha, e determine a convocação de uma nova concorrência que respeite critérios objetivos na escolha dos participantes.
Medidas tomadas contra a licitação que excluiu a Folha
ABI
A Associação Brasileira de Imprensa ingressou nesta quarta (4) com uma ação popular em que pede à Justiça Federal que seja garantida a participação da Folha na concorrência e que, até o julgamento do mérito, sejam suspensos atos decorrentes do edital.
TCU
Na última sexta-feira (29), o subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Furtado apresentou representação em que pede que a Folha não seja excluída da licitação ou que se suspenda o certame até o TCU apurar o mérito da questão.
PC do B
O partido também ingressou com ação na Justiça Federal defendendo a suspensão do processo de concorrência.
Convocação
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou requerimento à Comissão de Transparência com pedido de convocação do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) para que explique o motivo da exclusão da Folha do pregão eletrônico.
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