Relator prevê ampliar fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões no Orçamento 2020

Proposta de R$ 2 bi do governo foi inflada com recomposição de valor com emendas de bancada

Brasília

O Congresso pretende ampliar para R$ 3,8 bilhões o valor do fundo eleitoral destinado a financiar as campanhas municipais de 2020. O montante é quase o dobro do que havia sido indicado pelo governo.

A conta foi apresentada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do Orçamento 2020, que precisa ser aprovado na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e no plenário do Congresso.

A data limite para isso é 22 de dezembro. O texto já está na pauta da sessão do Congresso convocada para 17 de dezembro.

O deputado Domingos Neto, do PSD
O deputado Domingos Neto, do PSD - Walterson Rosa - 11.dez.18/Folhapress

Os valores constam parecer preliminar apresentado pelo deputado à CMO (Comissão Mista de Orçamento) nesta terça-feira (3). O colegiado precisa aprovar o texto, que ainda passa pelo plenário do Congresso.

Senadores não gostaram da solução encontrada porque, na divisão dos recursos de bancadas, eles, por serem menos (três por estado), ficam com uma fatia maior do bolo e, assim, a mordida na parte que cabe a eles é maior na hora de financiar uma eleição em que se envolvem muito menos que os deputados.

O Orçamento de 2020 ainda não foi votado. Auxiliares do Palácio do Planalto preveem a votação para 17 de dezembro. Se a votação não ocorrer até 22 de dezembro, quando terminam os trabalhos no Legislativo, o governo do presidente Jair Bolsonaro terá que começar o ano com apenas 1/12 do Orçamento deste ano, que é de R$ 3,26 trilhões. ​

A verba para o fundo que financia a eleição é constituída por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente a 30% dos recursos de emenda parlamentares de bancada.

Em 2018, o fundo distribuiu R$ 1,7 bilhão aos candidatos. Havia pressão para que esse montante subisse a até R$ 3,7 bilhões no ano que vem.

Em 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu proibir o financiamento de empresas para campanhas eleitorais e partidos, considerando-o inconstitucional.

Em 2017, então, o Congresso aprovou uma reforma política que criou o fundo eleitoral.

VETOS

Críticos do aumento do fundo eleitoral também se mobilizaram para manter um veto do presidente Jair Bolsonaro ao dispositivo que recriava a propaganda partidária em rádio e televisão. 

A medida representava uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 400 milhões, segundo os congressistas contrários.

Extinta em 2017 para a criação do fundo eleitoral, essa modalidade de propaganda partidária havia sido recriada pelos parlamentares na minirreforma eleitoral.

Bolsonaro tinha vetado todos os pontos que tratam desse assunto sob a justificativa de que, ao assegurar o acesso gratuito a tempo de rádio e televisão, a proposta dos parlamentares aumentava a renúncia fiscal.

Consequentemente, aumentava a despesa pública sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória.

Além disso, o governo afirma que a propositura do Legislativo não trazia estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em sessão conjunta, a Câmara derrubou o veto por 277 votos a 155.

O Senado, no entanto, não conseguiu os 41 votos contrários de que precisava para derrubar o veto. Foram 21 votos a favor e apenas 39 contra.

Senadores argumentaram que muitos colegas que queriam derrubar o veto não compareceram à sessão por estarem cumprindo agendas em seus estados.

Diante da impossibilidade de se manter o acordo de derrubada dos vetos, o bloco formado por PP, MDB e PTB; PT, PL, PSD, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, DEM, SD e PC do B entraram em obstrução e derrubaram a sessão.

Um conjunto de 24 projetos de lei que, juntos, abririam ao Orçamento Fiscal da União créditos que somavam cerca de R$ 20 bilhões para órgãos do Executivo, Judiciário e Ministério Público, não foram votados e foram engavetados.

Para a sessão de 17 de dezembro estão previstos, além do Orçamento 2020, o restante dos vetos.

Um deles é o que permite o uso do fundo partidário para pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária.

Na argumentação do Planalto, a proposta ofende o interesse público por usar o fundo para a defesa de interesses privados dos partidos, "desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático".

Também será apreciado o veto ao trecho que estendia até a data da posse o prazo para aferição das condições de elegibilidade dos candidatos, o que atualmente ocorre no momento de pedido de registro da candidatura.

O governo diz que este dispositivo gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral.

Na semana passada, os congressistas já derrubaram sete dispositivos que o presidente havia vetado na minirreforma eleitoral. Apenas um item foi mantido.

Entre os trechos retomados na sessão passada está a permissão para uso do fundo partidário para gastos com passagens aéreas, independentemente de filiação partidária, para eventos relacionados à legenda, como congressos, convenções ou palestras.

Também foi derrubado o veto ao trecho que trata da regra sobre a composição do valor do fundo eleitoral usado para financiar campanhas. O valor final será definido na votação do projeto de Orçamento da União para 2022.

O único veto mantido na semana passada foi ao trecho que permitia aos partidos políticos prestar contas por qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado.

O governo conta com um forte mau humor do Legislativo porque não houve liberação dos recursos que haviam sido prometidos em troca da aprovação da reforma da Previdência.

Os recursos das emendas parlamentares são usados para que deputados e senadores irriguem suas bases eleitorais, o que ganha ainda mais importância às vésperas das disputas municipais de 2020.

Em uma reunião com líderes partidários na manhã de terça-feira, o governo comprometeu-se a empenhar e executar emendas até o fim do ano.

No entanto participantes da reunião saíram do encontro desanimados. 

Eles disseram que alguns ministérios sinalizaram não ter condições de liberar recursos neste ano. Citaram, por exemplo, que o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, disse ter condições de operacionalizar, no máximo, R$ 1,1 bilhão até o fim de 2019.

Emendas que não forem ao menos empenhadas até lá não chegam a 2020 nem como restos a pagar.

O governo também prometeu mandar ainda na terça-feira um projeto de lei contemplando vetos à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que haviam sido negociados com o Congresso. O texto, no entanto, nunca chegou, contrariando parlamentares.

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