Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Renovação de concessão de rádio e TV nos EUA é aberta à participação do público

Emissoras americanas renovam licença a cada oito anos, e cidadão pode enviar críticas e objeções

Washington

Mindel De La Torre chegou a Honduras em abril de 2014. Sua missão era explicar ao Congresso do país latino-americano como funcionam as leis de telecomunicações nos Estados Unidos.

Então funcionária do governo americano, falaria aos parlamentares em meio à guerra que o presidente hondurenho, Juan Orlando Hernández, travava com a imprensa local, que noticiava suspeitas de corrupção contra ele.

"Os Estados Unidos me enviaram naquele ano para dizer que, num país onde se quer democracia, é preciso ter os diferentes pontos de vista e não calar a imprensa só porque não gostamos do que ela fala", disse De La Torre à Folha.

Na ocasião, ela era diretora para assuntos internacionais da Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC, na sigla em inglês), agência criada em 1934 que regulamenta o sistema de rádio, TV, internet e telefonia do país.

Funcionário da NBC trabalha em estúdio usado no debate dos pré-candidatos democratas à Presidência dos EUA
Funcionário da NBC trabalha em estúdio usado no debate dos pré-candidatos democratas à Presidência dos EUA - Jim Bourg - 19.nov.19/Reuters

É a FCC que outorga as concessões das emissoras de rádio e TV americanas, ou seja, concede uma licença para que elas exerçam o serviço, acompanhada do que chamam de expectativa de renovação —feita a cada oito anos.

Segundo a lei dos EUA, as estações devem atuar seguindo o interesse público de suas comunidades e uma eventual recusa de renovação da licença só pode ser feita pela FCC, podendo contar com a participação do público.

A agência avalia se houve "violação das regras" ou "abuso de padrão" levando em conta os interesses da audiência, mas não o mérito do que é veiculado por cada canal.

Isso porque a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que rege os princípios de liberdade de expressão e de imprensa, proíbe que haja qualquer tipo de regulação sobre o conteúdo divulgado.

"Se a emissora está prestando o serviço sem interferir em outras, se o sistema está funcionando de acordo com as normas da agência, a concessão é renovada. A maioria das concessões é", afirmou De La Torre.

Quatro meses antes de ter sua concessão expirada, as emissoras precisam anunciar em sua programação todos os prazos e etapas para o pedido de renovação, que deve ser feito de maneira eletrônica pelo site da FCC.

Até lá, qualquer cidadão americano pode preencher uma petição para que a licença seja negada ou enviar um comentário informal —também via site— com suas objeções à renovação de determinada concessão.

Cabe à FCC analisar e deliberar se os argumentos apresentados pelo público são coerentes, além de fazer sua fiscalização própria dos serviços.

Questionada sobre a possibilidade de o presidente dos EUA ameaçar não renovar uma concessão pública de televisão, assim como fez Jair Bolsonaro em relação à TV Globo no Brasil, De La Torre é categórica.

"O presidente poderia mandar uma reclamação via site, como qualquer cidadão americano, com suas reclamações. Eu nunca escutei nos Estados Unidos que um presidente poderia fazer algo que impedisse as renovações de concessão."

Assim como Bolsonaro, Trump se diz perseguido pela grande imprensa de seu país, a qual acusa de produzir fake news sobre seu governo.

A atuação e o orçamento da FCC são acompanhados pelo Congresso dos EUA e é aos parlamentares que a agência se reporta periodicamente.

As três maiores emissoras do país —ABC, CBS e NBC— atingem 97% da população e prestam contas à agência de tempos em tempos, com relatórios públicos sobre sua programação.

A FCC exige das emissoras da televisão aberta algumas contrapartidas para a licença, como oferecer ao menos três horas diárias de programação educativa.

Esse é um dos requisitos que são observados pela agência na hora de renovar uma concessão, por exemplo.

Antes de receber a licença de funcionamento a emissora ganha uma licença de construção. Ela tem três anos para montar sua estrutura provando que não interfere em nenhum outro canal e atuará dentro das regras da FCC.

Hoje, as maiores emissoras enviam sinal para mais de 200 estações cada uma em todo o país, com cerca de 120 milhões de domicílios com acesso a pelo menos um aparelho de TV nos Estados Unidos, que tem 327 milhões de habitantes.

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