Com verba de R$ 9,3 mi, TV da Assembleia do Rio enfrenta disputa judicial

Participantes contestam resultado de licitação, vencida por empresa que ofereceu preço menor para operação do canal

Rio de Janeiro

Com orçamento anual superior a R$ 9,3 milhões e previsão de contratação de 96 funcionários, a direção da TV da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro é alvo de uma disputa que já chegou à Justiça.

Em meio ao impasse, a TV Alerj ficou fora do ar por 24 horas no último dia 28 de dezembro após 23 dias de uma licitação contestada pelas empresas concorrentes.

A disputa envolve uma Casa Legislativa marcada por suspeitas que levaram à prisão de dez deputados estaduais do Rio nos últimos dois anos e em meio à previsão de mudança da sede da Alerj do Palácio Tiradentes para um antigo prédio do Banerj, após reforma de R$ 156 milhões. 

No caso da TV,  a antiga operadora, a Digilab S/A, chegou a desativar seus serviços após ficar sem receber pelos serviços prestados desde novembro. O desligamento do sinal aconteceu oito dias depois de a Alerj assinar contrato com a vencedora da concorrência, realizada em 5 de dezembro.

Apesar de formalmente contratada em 20 de dezembro, a vencedora da licitação, a Câmera 2, ainda não tinha dado início à operacionalização da TV.

A imediata prestação dos serviços era uma das exigências do edital da licitação, conduzida por um afilhado político do ex-deputado Domingos Inácio Brazão (MDB).

Conselheiro afastado do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Brazão foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República sob suspeita de fraudar as investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).

Brazão é padrinho político do subdiretor de TV da Alerj, o ex-assistente de câmera Luciano Silva de Souza, nomeado em fevereiro para o cargo após ter atuado em recentes campanhas eleitorais do PSL, como a do hoje senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro.

Informado que a Digilab —herança de mandatos passados— questionara a licitação na Justiça, Luciano assinou, no último dia 26, ofício proibindo o acesso de qualquer funcionário da Digilab às dependências da Assembleia. Dois dias depois, a empresa retirou seus equipamentos e enviou explicações aos deputados.

A TV Alerj tem um alcance de 14 milhões de espectadores no cabo e via satélite para todo o Brasil. Mas sua audiência nunca foi medida, segundo a Folha apurou.

A Digilab não foi a única a contestar os critérios da concorrência da Alerj.

As demais empresas participantes questionaram, oficialmente, os preços apresentados pela vencedora, alegando que não seriam suficientes para cobrir gastos de mão-de-obra e encargos, já que o projeto previa a contratação de 96 funcionários, exceto jornalistas.

A proposta vencedora, da Câmera 2, estimou um custo mensal de R$ 775.890, totalizando R$ 9,3 milhões ao ano.

A Fundac (Fundação para Desenvolvimento das Artes e da Comunicação), outra participante, chama de absurdo "aceitar um preço tão baixo, sem exigir demonstração de exequibilidade da proposta em planilha de custos”.

"Nosso representante solicitou, na própria sessão, que fosse apresentada a planilha de custos que comprovaria se a Câmera 2 considerou todos os elementos necessários à prestação dos serviços”, afirmou o advogado da Fundac, Danilo Mayriques. 

"Estranhamente, o pregoeiro disse que não precisava nada disso, deixando assim de examinar a aceitabilidade da proposta”, acrescentou Mayriques, segundo quem há indícios de irregularidades nos atestados de capacidade técnica apresentados pela Câmera 2.

Nos recursos apresentados à Assembleia e à Justiça, a Digilab afirma que a vencedora não apresentou anotação de responsabilidade técnica e expertise em transmissão via mochilink ou em NDI-HX, conforme exigido no edital.

"Sem a anotação de responsabilidade técnica ou o contrato de prestação de serviços é impossível atestar que a empresa Câmera 2 de fato executou os serviços mencionados. A expertise na execução destes serviços é condição sine qua non para a contratação pelo serviço público, uma vez que a falta de condição técnica causará danos ao erário e problemas de continuidade da prestação do serviço”, diz o recurso.

A Digilab questionou também o fato de a vencedora não ter apresentado marca e modelo dos equipamentos que fornecerá, descumprindo outra exigência do edital de licitação.

O Governo do Rio decretou estado de calamidade financeira em 2016. Em setembro de 2017, foi homologado com o governo federal um acordo suspendendo por três anos o pagamento de juros e amortizações de dívidas do Rio com a União. Segundo a CPI da crise fiscal, a dívida ativa do estado é de R$ 106 bilhões. As despesas com Judiciário e Legislativo chegam a 50% do gasto per capita no Rio.

Procurada pela Folha, a assessoria da Assembleia do Rio afirmou que “o processo de licitação para contratação de empresa especializada na prestação e operacionalização de serviços da TV Alerj foi público e seguiu todos os princípios da lei de licitações”.

"Seis empresas apresentaram propostas, com redução de 21% do valor base estimado e 10% inferior ao contrato com a atual operadora", disse.

"Quanto às respostas, todas foram dadas aos licitantes nos prazos definidos no certame. Os licitantes tiveram que comprovar regularidade jurídico-fiscal durante as fases de habilitação e execução do contrato”, afirmou a Assembleia.

Ainda segundo a assessoria, “por se tratar de contratação de serviços, a exigência de marcas de equipamentos é vedada por lei".

E, “quanto à inserção de unidade móvel no edital, a mesma se fez necessária para transmissões de audiências públicas e sessões que serão sediadas fora do espaço do novo prédio, bem como para reportagens que exigirem link externo, uma vez que o sinal da TV Alerj será aberto e exigirá uma programação mais variada a partir desta nova fase".

A Assembleia fluminense concluiu a nota afirmando que “o contrato já foi assinado e os serviços da nova empresa já foram iniciados".

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