Críticos ao juiz das garantias, bolsonaristas deixam medida na conta do Congresso

Apesar de sanção da medida pelo presidente, apoiadores de Bolsonaro a rejeitam, mas responsabilizam Legislativo

São Paulo

A imprensa mal havia noticiado a sanção do pacote anticrime por Jair Bolsonaro (sem partido) e as redes sociais já estavam em polvorosa, em pleno dia de Natal.

Na véspera, dia 24 de dezembro, o presidente sancionou o pacote aprovado na Câmara com 22 vetos, mas manteve a criação do juiz das garantias —medida incluída pelos deputados, sob oposição do ministro da Justiça, Sergio Moro.

O ex-juiz federal foi um dos que foram ao Twitter citar a polêmica. "Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente", afirmou.

A sanção rendeu o termo #BolsonaroTraidor entre os mais comentados na rede social no dia 25 de dezembro. O ataque veio de antigos aliados, enquanto parte da oposição, como o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), considerou a medida um avanço.

Sessão do Congresso destinada à deliberação de destaques de vetos - Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 10.dez.2019

Pela nova lei, os inquéritos terão o chamado juiz das garantias para a etapa inicial. Quando recebida denúncia ou queixa, o caso passará para o juiz de instrução e julgamento. 

Ela entra em vigor no próximo dia 23, mas o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ainda irá divulgar até quarta-feira (15) uma proposta de implementação.

A Folha conversou com apoiadores de Bolsonaro​, tanto de movimentos sociais quanto no Poder Legislativo. Apesar de não aprovarem a medida, eles não entram em conflito com a posição do presidente e atribuem a responsabilidade ao Congresso.

Edson Salomão, presidente do Movimento Conservador, não concorda com as modificações no pacote anticrime, mas faz parte do time que diz ser "melhor isso do que nada". 

“Não é o projeto dos sonhos, mas é melhor ser aprovado e ter coisas que podem ser alteradas ao longo do caminho do que não aprovar nada. Existe um saldo positivo em cima disso”, afirma.

Assim como outros apoiadores, tira das costas de Bolsonaro a responsabilidade da sanção e mira os parlamentares: “Os olhos têm que estar voltados para o Congresso, porque quem avalia os projetos que são apresentados são os deputados."

O juiz das garantias foi mais uma das polêmicas na base de Bolsonaro, como a sanção da lei do abuso de autoridade e a esperada aprovação do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões. De toda forma, Sa​lomão não vê em um horizonte próximo a retirada de apoio ao presidente.

“Nós, do movimento, sempre entendemos perfeitamente qual era o objetivo de colocar Jair Bolsonaro na Presidência. Trabalhamos muito para isso e vamos ficar com ele, mesmo sabendo que podem ter erros no meio do caminho, coisas que nos deixem insatisfeitos”, afirma.

A deputada federal Bia Kicis (sem partido-DF) faz parte do grupo que tomou o lado de Bolsonaro no racha com o PSL, partido pelo qual ele foi eleito e que deixou no final de 2019 para criar um novo, a Aliança pelo Brasil. Assim como Salomão, afirma que discordar de uma medida não a faz apoiar menos o presidente. Ela votou por não incluir o juiz das garantias no texto.

A deputada volta-se aos seus pares ao comentar a medida: “A realidade é que foi o Congresso que fez".

No dia 26 de dezembro, quando as redes sociais ainda estavam centradas no juiz das garantias, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) contribuía com a hashtag "Bolsonaro Imbatível".

Apesar de ter votado pelo veto da lei, diz que a sua opinião é a do presidente. Ele explica: "Ele não era favorável, mas tinha que sancionar porque estava sofrendo uma pressão muito grande e o Parlamento com certeza derrubaria se ele vetasse. Seria uma jogada em que ele ficaria bem com a sociedade e mal com o Parlamento".

Para o deputado, Bolsonaro foi estratégico: ele acredita que a lei vai acabar não vigorando pela suposta "inaplicabilidade" no Brasil e porque o Judiciário seria contrário. Caso isso não aconteça, tanto ele quanto Kicis citaram a possibilidade de propor a revogação da medida.

Segundo a deputada, a queda de braço não deve interferir na relação com o presidente: “Assim como eu não posso interferir na atribuição dele como presidente, ele também não interfere no Congresso. Se eu propuser alguma coisa, isso não significa que eu vou me indispor com ele, até porque essa medida não é dele”.

Diferentemente de Silveira, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) tem dúvidas se a sanção foi uma boa estratégia.

"Tem sempre um risco de você ser contrário a uma coisa e não rejeitar na esperança de que o processo rejeite. Se for essa a estratégia, eu particularmente não gosto. Se você é contra, vote contra. Se você é a favor, vote a favor", explica o parlamentar.

Ele afirma que não chega a discordar do presidente por não saber as informações que ele tem para ter sancionado o juiz de garantias. Já Silveira diz não ter ficado surpreso com o presidente.

Em outros momentos, Bolsonaro peitou o Congresso em medidas que também eram caras à sua base eleitoral. Em junho de 2019, pediu pressão sobre o Congresso pelo decreto de armas e reverteu decisão dos parlamentares colocando a demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura. Mais tarde, foi derrotado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Para o deputado estadual de São Paulo Frederico D’Ávila (PSL), a diferença no conteúdo dessas matérias explicam a mudança de postura de Bolsonaro. Segundo ele, hoje o presidente está mantendo uma "relação de respeito às alterações que são pertinentes ao Congresso".

"Tem certos assuntos, como esses dois, que dizem respeito a garantias constitucionais do direito à propriedade e ao direito de defesa", explica.

Para ele, as críticas costumam vir de pessoas que não conhecem o processo legislativo. "Tem coisas que devem ser feitas na base do convencimento. Algumas linhas ideológicas você convence e outras não adianta nem conversar porque elas já têm uma posição definida."

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