Nunca aprovado e tido como "mico", um projeto do governador João Doria (PSDB) tem sido usado pela própria bancada governista para tentar controlar as votações na Assembleia Legislativa de São Paulo.
O projeto visa turbinar a remuneração dos agentes fiscais de renda, responsáveis por fiscalizar o pagamento de tributos no estado e cujo trabalho impacta diretamente na arrecadação do governo. Ou seja, uma função primordial em tempos de crise orçamentária.
Num primeiro momento, a proposta de Doria acabou travada pela oposição na Assembleia. Em seguida, porém, passou a ser usada pela base do governador como centro de manobras regimentais para conter projetos que não interessam ao Palácio dos Bandeirantes.
O imbróglio começou em setembro de 2018, quando a principal demanda da categoria foi considerada inconstitucional pela Justiça: o aumento do teto estadual, em valores atuais, de R$ 23 mil para R$ 34 mil.
Para compensar os fiscais de renda, em março do ano passado, Doria apresentou dois projetos à Assembleia em benefício da categoria —que acabaram com a tramitação travada e agora são usados como manobra.
O primeiro deles determina o pagamento mensal (e não mais trimestral) de participação nos resultados. O texto foi levado ao plenário dez vezes, mas nunca foi votado devido a obstruções dos deputados.
O valor pago a cada três meses chegava a ultrapassar o teto de remuneração dos servidores paulistas, e o excedente era descontado. Se pago a cada mês, o montante não alcança o limite legal, e os fiscais recebem de maneira integral. O governo argumenta que a mudança não gera mais gastos.
O projeto começou a se tornar um "mico" quando o deputado Arthur do Val (ex-DEM), conhecido como o youtuber Mamãe Falei, expôs na tribuna e em suas redes sociais as relações entre os fiscais e a Assembleia Legislativa.
Na eleição de 2018, os fiscais abriram os bolsos e repassaram entre os colegas listas de deputados que deviam receber doações em suas campanhas. Arthur nomeou cada um dos deputados beneficiados.
Entre os que receberam estão o atual líder do governo, Carlão Pignatari (PSDB), o filho do então governador Márcio França, Caio França (PSB), Beth Sahão (PT), o presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), e o PTB do patrono da categoria, Campos Machado.
No caso de Cauê, aliado de Doria, 25% do que foi arrecadado para sua campanha (R$ 186 mil) foi bancado por 92 agentes fiscais de rendas.
Após a exposição, o projeto empacou na Assembleia —não houve quórum (número mínimo de votantes). Deputados de diferentes partidos pedem que o governo reconheça derrota e retire o texto de tramitação.
Doria, porém, não teve interesse em fazer isso. O constrangimento dos parlamentares em votar a medida, e assim favorecer uma das categorias mais bem pagas do funcionalismo, acabou sendo benéfico para os tucanos, já que o projeto passou a trancar a pauta da Assembleia.
Ao não ser votado, o projeto se tornou o primeiro item da ordem de votações desde abril do ano passado. Por trancar a pauta da sessão ordinária (regular), a proposta faz com que votações de outros projetos, para passarem à frente, tenham que ocorrer em sessões extraordinárias, que são convocadas quando o presidente da Casa decide e com os projetos que ele determina.
Dessa forma Cauê Macris passou a ter mais controle sobre as votações, e o próprio PSDB passou a obstruir a votação do projeto que beneficia os fiscais de rendas. Enquanto os tucanos e a base de Doria não derem quórum ao projeto, os demais líderes partidários afirmam que não vão se esforçar na aprovação.
Nas dez vezes em que houve tentativa de votação, a maior parte dos deputados declarou obstrução (sem votar sim nem não), o que não conta como presença no plenário e derruba o quórum.
Diante do impasse, o governo Doria resolveu a questão com um decreto administrativo, que estabeleceu o pagamento mensal aos fiscais. Dados de 2017 apontavam que, do total de servidores que ganhavam mais de R$ 20 mil em São Paulo, um quarto era de agentes fiscais.
"Quem está obstruindo o projeto é o governo [a base de deputados governista]. Estão usando o projeto para ficar fazendo debate, inversão de pauta, gastar o tempo", diz Teonílio Barba, líder do PT. "O governo têm que botar no mínimo os votos da base primeiro, puxar o quórum. Quando eles quiserem votar, eu voto contrário e dou quórum."
Além dos petistas e dos próprios tucanos, outras bancadas expressivas como a do PSL e do Novo obstruem a medida.
A assessoria do governo afirmou que o projeto que determina o pagamento mensal nos resultados "confere maior transparência na aplicação do teto remuneratório" e, quanto à tramitação, que "não interfere em deliberações exclusivas dos parlamentares".
Procurado, o Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas de São Paulo) informou apenas que acompanha a tramitação dos projetos na Assembleia.
O Bandeirantes está sob pressão, já que parte da categoria ameaça cruzar os braços e não realizar os seus serviços, o que prejudicaria a arrecadação no estado.
No início de 2019, Doria já garantiu, por meio de uma resolução, um bônus salarial de R$ 4.100, livres de imposto de renda, para fiscais que cumpram atividades extras de um programa estadual de regulamentação tributária.
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