Com uma pauta de julgamentos amena em comparação com anos anteriores, o Supremo Tribunal Federal previa iniciar as atividades de 2020 longe de polêmicas, mas a decisão do ministro Luiz Fux de suspender por tempo indeterminado o juiz das garantias agitou os ânimos internamente e antecipou as expectativas sobre a sucessão na presidência da corte.
Os trabalhos no STF voltam nesta segunda-feira (3), em solenidade marcada para as 10h com a presença do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Na pauta de julgamentos do primeiro semestre elaborada por Toffoli predominam processos sobre temas tributários, questões trabalhistas e de servidores. Casos que têm impacto em investigações e ações penais são menos numerosos.
O primeiro deles está previsto para o próximo dia 12, quando os ministros decidirão se é constitucional a prisão imediata (antes dos recursos) de condenados pelo Tribunal do Júri, que julga crimes dolosos contra a vida, como homicídio.
Outro julgamento com impacto em investigações está marcado para 25 de março. O STF deve finalizar a discussão sobre a ordem das alegações finais. No ano passado, a maioria já deliberou que réus delatados devem falar por último, depois dos delatores, sob pena de a sentença ser anulada. Falta o plenário fixar os limites do alcance dessa decisão.
Há também a discussão sobre a validade da delação da JBS, na pauta de 17 de junho.
Fux, que hoje é vice-presidente do STF, deve assumir a presidência em setembro no lugar do ministro Dias Toffoli.
De plantão no tribunal, Fux revogou, no último dia 22, uma liminar de Toffoli que suspendia o juiz das garantias por seis meses (até julho), tempo que seria usado para o Judiciário se adaptar, e decidiu adiar indefinidamente a implantação da nova figura. Fux é o relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade dela.
O juiz das garantias foi aprovado pelo Congresso no pacote anticrime e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro.
Com esse instituto, o juiz que vai cuidar da fase investigativa de um processo criminal será diferente do que vai sentenciar o caso. Para defensores da medida, a ideia é garantir a imparcialidade das decisões do Judiciário.
Toffoli e Fux vinham se afastando ao longo de 2019, mas o ponto alto foi a decisão do segundo sobre o juiz das garantias. A controvérsia ganhou um novo capítulo na sexta-feira (31). A DPU (Defensoria Pública da União) entrou com um pedido de suspensão da liminar de Fux, direcionado a Toffoli.
Abriu-se a possibilidade de o presidente do STF reverter a decisão do colega. A DPU fez o pedido num processo paralelo às quatro ações que questionam a constitucionalidade do juiz das garantias, o que dá a oportunidade de o caso voltar para Toffoli e ser levado mais rapidamente ao plenário.
Entre parte dos ministros e auxiliares, há o receio de que, deixando a questão sobre juiz das garantias nas mãos de Fux, a nova figura não saia do papel. Eles lembram que o ministro segurou por quatro anos uma série de liminares que garantiam o auxílio-moradia dos juízes, tema que nunca chegou a ir ao plenário.
As decisões provisórias sobre o auxílio-moradia acabaram revogadas pelo próprio magistrado, em 2018, depois que o Executivo concedeu reajuste aos magistrados.
Já aqueles que defendem a liminar de Fux sustentam que ele é o ministro sorteado para ser relator das ações que discutem a constitucionalidade do juiz das garantias e que Toffoli deveria ter esperado o posicionamento do colega, em vez de ter dado a decisão que postergava o instituto por seis meses.
A decisão de Toffoli foi em 15 de janeiro, durante a sua estada no plantão. Fux assumiria como plantonista no dia 19.
Toffoli declarou, no final do ano, que previa um 2020 mais calmo. A interlocutores o presidente do Supremo tem dito que os julgamentos polêmicos de sua gestão já foram superados, como foi o caso da prisão após condenação em segunda instância, e que este ano é a hora de colher os frutos.
Mas a perspectiva agora é que a questão do juiz das garantias passe a pesar sobre o tribunal enquanto não for resolvida.
No atual cenário, Fux deve enfrentar pressões internas e dos outros Poderes para levar logo o tema ao colegiado, onde calcula-se que a maioria dos ministros vá votar por considerar a nova figura constitucional.
No mundo jurídico, a disputa sobre o pacote anticrime tem antecipado os debates sobre como será a presidência de Fux.
Grupos de juízes mais afeitos às causas corporativas, ouvidos pela reportagem nos últimos dias, estão ansiosos para que o ministro assuma o comando do STF, pois dizem que ele, sim, pensa e atua como o juiz de carreira que é. Toffoli, diferentemente, é oriundo da advocacia.
Advogados de alvos de operações anticorrupção, por outro lado, estão apreensivos porque preveem um alinhamento de Fux com as pautas da Operação Lava Jato.
A sua liminar que adiou sem previsão o juiz das garantias foi vista como uma antecipação dessa postura.
Procuradores e juízes simpáticos à Lava Jato criticam o instituto e o consideram um entrave para o combate ao crime.
O ex-juiz da operação e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, é um dos principais críticos do juiz das garantias e elogiou a liminar de Fux que suspendeu sua efetivação.
Estão previstas no semestre algumas sessões temáticas, como em 11 de março, que terá processos relacionados à área da saúde: possibilidade de homens gays doarem sangue, fornecimento de remédio sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde.
Outros temas de repercussão são a constitucionalidade da tabela do frete (19 de fevereiro), a reforma do ensino médio (22 de abril), as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os estados (29 de abril), alguns pontos da reforma trabalhista, como o trabalho intermitente (14 de maio), e a possibilidade de se suspender o WhatsApp e quebrar o sigilo das mensagens por ordem judicial (20 de maio).
Apesar de divulgada com antecedência, a pauta pode sofrer modificações, a critério do presidente. Assuntos da chamada pauta de costumes ficaram de fora, como a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Julgamentos previstos para o primeiro semestre no Supremo
Prisão imediata de condenados pelo Tribunal do Júri (12.fev)
Redução de ICMS para agrotóxicos (20.fev)
Prazo para INSS fazer perícia médica nos segurados (20.fev)
Fornecimento de remédio sem registro na Anvisa (11.mar)
Conclusão de julgamento sobre ordem das alegações finais de réus delatores e delatados (25.mar)
Prisão especial para portadores de diplomar de ensino superior (26.mar)
Pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o que permite diminuir jornada e salário de servidores (2.abr)
Constitucionalidade da reforma do ensino médio (22.abr)
Regras de distribuição de royalties do petróleo (29.abr)
Pontos da reforma trabalhista, como o trabalho intermitente (14.mai)
Suspensão do WhatsApp e quebra de sigilo das mensagens por ordem judicial (20.mai)
Porte de arma para guardas municipais (28.mai)
Validade da delação da JBS (17.jun)
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