Dias antes de sair em defesa do chefe da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), Fabio Wajngarten, o governo federal divulgou, em parceria com outros órgãos, uma cartilha em que define como conflito de interesses situações semelhantes a dele.
Reportagens da Folha, publicadas desde 15 de janeiro, mostraram que Wajngarten é sócio, com 95% das cotas, da FW Comunicação, que recebe dinheiro de TVs (como Record e Band) e agências de publicidade contratadas pelo próprio órgão que ele comanda, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.
A empresa tem como atividade a realização de pesquisas de mídia.
O livreto Integridade nas Compras Públicas é uma iniciativa da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) —rede criada pelo Ministério da Justiça e que articula vários órgãos empenhados no enfrentamento a esses crimes.
As 18 páginas foram escritas a várias mãos, com a colaboração da pasta comandada por Sergio Moro, do Ministério da Defesa, da Polícia Federal, da CGU (Controladoria-Geral da União) e da AGU (Advocacia-Geral da União), que assumiu a defesa de Wajngarten em ação popular ajuizada contra ele pelo PSOL na Justiça Federal.
Em manifestação de 31 de janeiro sobre o caso no âmbito do processo, o órgão sustenta que não há conflito no caso do secretário.
Em 20 de janeiro, cinco dias após a primeira reportagem sobre o chefe da Secom, o Ministério da Justiça divulgou em seu site a cartilha.
No item "Como analisar situações de conflitos de interesses", ela ensina, com base na lei 12.813/2013, que se trata da "situação gerada pelo confronto entre o interesse público e o privado que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública".
E exemplifica as seguintes irregularidades, vedadas a autoridades e servidores do governo:
1) manter relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do órgão público;
2) prestar serviços a empresa que esteja sob regulação do órgão em que o agente público trabalha;
3) praticar ato em benefício de pessoa jurídica de que participe o servidor ou parente;
4) exercer atividade privada incompatível com o cargo público.
Neste último caso, a lei classifica como incompatível a função privada em área correlata à pública.
O rateio de recursos para campanhas publicitárias na Secom passa pelo crivo de Wajngarten e sua equipe. Cabe a eles também fiscalizar e definir diretrizes para a área de comunicação em toda a administração federal.
Na gestão do secretário, as clientes da FW passaram a receber percentuais maiores da verba de propaganda.
Além dele, a mãe, Clara Wajngarten, é sócia da FW. A mulher, Sophie Wajngarten, tem participações em duas empresas do setor de publicidade, incluindo uma agência.
Apesar das restrições descritas no material da Enccla, a AGU não viu irregularidade no caso específico do secretário.
Na defesa apresentada à Justiça Federal, diz, com base em informações fornecidas pela Secom, que não foi detectado conflito que impedisse a nomeação dele.
No documento, não discorre, por exemplo, sobre o fato de as clientes da FW serem fornecedoras de serviços para a própria Secom.
A AGU elenca argumentos de outra ordem. Diz que Wajngarten deixou de ser administrador da empresa, afastando-se de funções gerenciais —embora permaneça como sócio majoritário e beneficiário dos dividendos.
Além disso, afirma que a FW presta serviços relacionados a publicidade mercadológica, pois oferece aos clientes uma ferramenta de pesquisa sobre anunciantes e suas campanhas publicitárias veiculadas nos principais meios de comunicação.
"Assim, o serviço oferecido pela empresa da qual o secretário é sócio não seria compatível com as espécies de publicidade contratadas pela Secom (institucional, de utilidade pública e legal). Não há, portanto, contratos do poder público com a sociedade empresarial."
A AGU alega ainda que a contratação de agências de publicidade se dá por licitação, com base na lei. E que, no caso das TVs, a distribuição das verbas é feita seguindo os planos de mídia das campanhas e em acordo com manual interno de procedimentos.
A Justiça ainda não deliberou sobre o caso.
Na ação, o PSOL pede que Wajngarten e seu secretário-adjunto, Samy Liberman, sejam afastados dos cargos.
'Busca pela ética'
Procurada pela Folha, a AGU disse em nota reafirmar "seu comprometimento com a busca pela ética, honestidade e lisura nos atos praticados pelos agentes públicos". Reforçou que seu "compromisso maior é com a defesa dos interesses do Estado e da sociedade, não patrocinando interesses privados".
O órgão afirmou que a defesa judicial em nome de membros e servidores dos Poderes públicos, quanto aos atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, está prevista na lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
"A representação judicial da Secom nos autos da ação popular foi realizada tendo em vista os elementos de fato e de direito até então apresentados, em caráter oficial, pela secretaria, em defesa tanto do agente público como da própria União, que também é ré no processo judicial, considerando, inclusive, o princípio constitucional da presunção de inocência e da presunção de legalidade dos atos administrativos”, justificou.
A AGU afirmou que a cartilha da Enccla busca auxiliar na interpretação da lei que dispõe sobre o conflito de interesses e que "corrobora os seus termos", os quais refletem "a visão maior do grupo de trabalho" que a produziu, formado por vários órgãos.
"Com base nas hipóteses legais que refletem situações de conflitos de interesses, a cartilha elencou algumas hipóteses que indicam a existência de conflitos de interesses nas contratações públicas, ressaltando que 'a análise das situações que possam caracterizar conflito de interesses é complexa'."
Em outra frente, a Polícia Federal abriu inquérito, a pedido do Ministério Público Federal, para investigar Wajngarten por supostas práticas de corrupção passiva, peculato (desvio de recursos por agente público) e advocacia administrativa (patrocínio de interesses privados na administração pública).
Além disso, o TCU (Tribunal de Contas da União) apura se ele usou o cargo de forma política ao destinar mais recursos da Secom a emissoras aliadas ao governo.
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