O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, abriu o ano do Judiciário na manhã desta segunda-feira (3) enfatizando a necessidade de a Justiça garantir, com suas decisões, a previsibilidade e a segurança jurídica.
“Gerar confiança, gerar previsibilidade e segurança jurídica: esse é o objetivo primordial do Poder Judiciário na atual quadra da história do país, em que se anseia pela retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social sustentável”, afirmou Toffoli.
“Se temos hoje uma democracia consolidada, na qual as liberdades públicas são exercidas amplamente e os direitos fundamentais são reafirmados, isso se deve, em grande medida, à solidez do nosso sistema de Justiça. Solidez essa cunhada à luz da Constituição de 1988 pelo trabalho cotidiano dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia pública e da advocacia privada.”
Toffoli buscou elaborar uma pauta de julgamentos com temas menos polêmicos que nos anos anteriores —como a prisão em segunda instância—, mas divergências sobre a questão do juiz das garantias agitaram o ambiente interno e externo.
Em janeiro, o ministro Luiz Fux revogou uma decisão de Toffoli que prorrogava por seis meses a implantação do juiz das garantias, decidindo suspender a nova figura por prazo indeterminado. Ministros e auxiliares receiam que Fux demore a levar o tema para análise do plenário.
Nesta segunda, o tribunal informou que Fux marcou para os dias 16 e 30 de março duas audiências públicas para debater com especialistas e entidades a instituição do juiz das garantias, que será responsável por cuidar dos processos criminais durante a fase de investigação.
Fux é relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da nova figura, aprovada pelo Congresso no pacote anticrime.
A controvérsia ganhou um novo capítulo na sexta-feira (31). A Defensoria Pública da União entrou com um pedido de suspensão da liminar de Fux, direcionado a Toffoli. Abriu-se a possibilidade de o presidente do STF reverter a decisão do colega, o que pode gerar nova reviravolta.
Além dos ministros do STF, participaram da cerimônia o vice-presidente Hamilton Mourão e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O decano do Supremo, Celso de Mello, não compareceu. O ministro passou por uma cirurgia recentemente e está em recuperação. Celso se aposenta em novembro, quando completa 75 anos, dando espaço à primeira indicação de Bolsonaro para a corte.
Entre os ministros de Estado, compareceram à solenidade Sergio Moro (Justiça), André Mendonça (Advocacia-Geral da União) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) —os três são vistos como cotados para a vaga de Celso e chegaram juntos—, além de Tarcísio de Freitas (Infraestrutura).
Em seu discurso nesta manhã, Toffoli afirmou que, “em 2019, o Poder Judiciário brasileiro cumpriu com desvelo sua elevada missão de garantir a efetividade dos direitos e liberdades do cidadão, de promover a segurança jurídica e a pacificação social”.
“O Supremo Tribunal Federal, vértice do sistema judicial e máximo guardião da Constituição, desempenhou papel-chave no equilíbrio da República e na manutenção da paz social. Enfrentamos temas polêmicos, complexos e de grande impacto político, social, econômico e cultural. A corte estabilizou as relações institucionais, promoveu segurança jurídica e garantiu direitos fundamentais”, concluiu.
Como em 2019, Mourão representou o presidente Jair Bolsonaro na solenidade. Em seu discurso, o vice-presidente disse que o governo respeita a separação dos Poderes ao elaborar políticas públicas e que não precisa usar condutas antirrepublicanas para aprovar as reformas que propõe.
"Agora, um ano depois, destaco: a separação e a independência dos Poderes, como princípios da democracia, foram e são observados e praticados na definição das políticas públicas do governo. Nos esforçamos para ter a exata compreensão do papel de cada um dos Poderes dentro do sistema de freios e contrapesos”, disse nesta segunda.
“De outro lado, ficou claro que não é necessário utilizar-se de condutas antirrepublicanas para aprovação das reformas estruturantes de que o país necessita”, acrescentou, citando a reforma da Previdência, que, segundo ele, “contou com o comprometimento de todos os Poderes”
Toffoli tem se posicionado a favor das reformas desde que Bolsonaro chegou ao Planalto e propôs a assinatura de um pacto republicano entre os três Poderes, com foco inicial na reforma da Previdência.
Na mesma linha, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o Ministério Público atua para destravar o desenvolvimento econômico.
“Reafirmamos nosso engajamento por uma atuação mais preventiva buscando reduzir conflitos em todas as áreas, especialmente a econômica”, disse.
“Queremos contribuir com a resolutividade nas questões atinentes à segurança pública, assim também com o destravamento da economia. Violência e criminalidade tanto ceifam vidas de inocentes como inviabilizam investimentos no país, atravancando o crescimento econômico e social.
Já o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, elogiou medidas aprovadas pelo Congresso em 2019, como a lei do abuso de autoridade e a criação da figura do juiz das garantias
“Inauguramos o ano judiciário com a vigência de importantes legislações aprovadas no Congresso Nacional. Cito em especial a lei de abuso de autoridade, que estabeleceu, em consonância com os ditames constitucionais, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. Certamente, a maior conquista da cidadania, não da advocacia, desde o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil”, afirmou.
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