Entenda o que a lei diz sobre o direito a greve para policiais

Motim de PMs no Ceará reacendeu debate sobre paralisação de agentes de segurança

São Paulo

O motim de policiais militares no Ceará reacendeu o debate sobre o veto da legislação brasileira a paralisações de servidores da área de segurança.

De acordo com a Constituição de 1988, membros das Forças Armadas e policiais militares não podem fazer greve. A proibição foi estendida a policiais federais e civis em entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017.

A justificativa é a de que, além de ser um serviço essencial, as forças de segurança têm um poder de coação muito maior do que outras categorias, o que pode representar uma ameaça à democracia em tempos instáveis.

Nesta quarta-feira (19), o senador Cid Gomes (PDT-CE) foi baleado em Sobral (a 270 km de Fortaleza), ao avançar com uma retroescavadeira contra o portão de um quartel tomado por policiais militares que fazem motim por reajuste salarial. Seu quadro de saúde é estável, e ele foi transferido para um hospital na capital cearense.

Entenda, em tópicos, as leis sobre greve e forças de segurança.

O que diz a legislação?
A greve é proibida para agentes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e Corpo de Bombeiros.

O veto para policiais militares e bombeiros está relacionado à Constituição de 1988. Consta em inciso do artigo 142, sobre as Forças Armadas, que "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve". O trecho aplica-se ao artigo 42, que diz respeito aos militares dos estados e do Distrito Federal. 

Desde a redemocratização até 2017, no entanto, as polícias Civil e Federal estavam no mesmo barco que os servidores públicos. O artigo 37, que trata do grupo, determina que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

A lei específica, porém, nunca foi deliberada por nenhum presidente ou pelo Congresso. O STF, então, discutiu o assunto em 2007 e determinou que valeria para os setores públicos a mesma lei de greve do setor privado, respeitando as especificidades do grupo.

O entendimento valeu aos policiais não militares até 2017, quando a corte voltou a debater o assunto. Os ministros determinaram, então, que nenhum policial poderia entrar em greve, mesmo os federais ou civis.

Por que a greve é vetada a esses grupos?
Mesmo a greve para o setor privado limita o direito quando são serviços ou atividades consideradas essenciais, como assistência médica, distribuição de alimentos e transporte coletivo. O entendimento é que esse esses setores devem garantir a prestação da totalidade ou de parte do serviço para não prejudicar a população. No caso dos trabalhadores da segurança pública, entende-se que a ausência do serviço coloca em risco a população.

Além disso, entende-se que esses grupos têm acesso a armas de fogo e outros armamentos, e podem usá-los contra a população em situações de descontrole, representando perigo institucional.

O que os policiais favoráveis à greve argumentam?
A argumentação usual é que, como qualquer outro trabalhador, eles deveriam ter direito a lançar mão dessa ferramenta para pressionar os empregadores, que têm o poder de decisão em relação aos salários. Outro argumento é o de que a greve, no fim das contas, é positiva para toda a população, pois a reivindicação seria também por infraestrutura e por melhorias no atendimento.

De acordo com a lei, quais são recursos que policiais têm para pleitear direitos?
No entendimento do STF em 2017, a negociação foi considerada um direito de trabalhador público —inclusive o da segurança pública. Portanto, policiais não podem fazer greve, mas os ministros do Supremo fizeram uma espécie de recomendação política ao poder público para que ele negociasse com esses setores. Os chefes do executivo, portanto, não poderiam simplesmente dizer que não há condições para conversar com os trabalhadores que estão com alguma demanda.

E de quais recursos eles lançam mão?
No motim que ocorre no Ceará, pessoas encapuzadas invadiram os batalhões da PM, levaram carros e esvaziaram pneus. Além disso, em Sobral, homens percorreram a cidade em viaturas pedindo para que comerciantes fechassem as lojas.

Em 2017, na greve dos policiais do Espírito Santo, os bloqueios foram feitos por mulheres e familiares nas portas dos batalhões e duraram 21 dias. Há a suspeita de que os policiais militares estivessem envolvidos, apesar de eles afirmarem que as famílias estavam lá espontaneamente e que eles não poderiam tirá-las à força.

O veto continuaria valendo se a Polícia Militar fosse desmilitarizada?
Não é possível afirmar, mas há chances de que nada mudasse, uma vez que mesmo as polícias que não são militares são proibidas de fazer paralisações hoje. Em 2017, o tribunal entendeu que essa condição está implícita na Constituição.

Uma mudança possível são as condições da greve. Hoje, quando um setor considerado essencial quer entrar em greve, a Justiça do Trabalho faz a negociação e impõe como condição que o sindicato mantenha ativa uma determinada porcentagem das pessoas, por exemplo.

Qual a punição usual para os soldados?
Policiais que participaram do motim podem passar por processos administrativos para responder por crime militar. A punição, no entanto, é muito difícil de acontecer. O poder público teria que iniciar processos contra cada um deles, que podem ser milhares. Além disso, é difícil identificar quem fez e quem não fez greve, já que muitos são impedidos de trabalhar.

Por que eles normalmente são anistiados?
Além da usual dificuldade de punição decorrente da quantidade de grevistas, as últimas eleições trouxeram um novo elemento: o número de parlamentares que representam a categoria nas casas legislativas e no executivo. O número de políticos ligados a militares e que conseguem fazer pressão política para viabilizar a anistia aumentou.

Quais as consequências para as cidades durante as paralisações?
Em fevereiro de 2017, durante motim da PM no Espírito Santo, houve 134% mais mortes no estado que no mês anterior. A Polícia Civil instaurou 224 inquéritos para apurar as mortes violentas do período da greve —141 foram finalizados e tiveram os autores presos. 

Os movimentos têm influência política?
De acordo com o professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld, não é possível ter certeza. Porém, ele diz que o que ocorre hoje é uma maior força dos movimentos corporativos da área de segurança pública por causa de um presidente e de senadores e deputados ligados a segurança pública. "Sempre esteve, mas aumentou", afirma ele.

Segundo o advogado Felippe Angeli, do Instituto Sou da Paz, o número de parlamentares com origem nas carreiras policiais ou no exército subiu de 19, nas eleições de 2014, para 73, em 2018.

"A gente vê claramente que esses policiais que se tornam deputados têm uma atuação muito ligada a sua corporação de origem e a vários movimentos de anistia em eventos passados a esses policiais grevistas, ao arrepio da lei. O próprio presidente Bolsonaro é fruto desse fenômeno", afirma.

Há consequências para o orçamento brasileiro?
Não é possível afirmar quanto esse tipo de movimento pode impactar o orçamento, mas a questão orçamentária de muitos estados é delicada, e a força de barganha dos policiais pode impor medidas que não são condizentes com a verba disponível.

Em Minas, por exemplo, Romeu Zema (Novo-MG) propôs reajuste de 42% para os policiais, medida que foi alvo de críticas de outras categorias do funcionalismo. O estado vive uma das piores crises fiscais do país, e os professores, que ainda não receberam o 13º, estão em greve.

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