Lei federal anistiou duas vezes PMs amotinados de 22 estados e do DF

Norma assinada por Dilma e por Temer beneficiou PMs de movimentos deflagrados de 1997 a 2016

Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre

De 1997 a 2016, pelo menos 22 estados e o Distrito Federal abriram processos contra policiais e bombeiros militares por participar de movimentos que reivindicavam reajustes salariais e melhorias nas condições de trabalho.

Apenas quatro estados não são citados no texto: Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Amapá e São Paulo. 

O número de estados é citado em uma lei federal, que teve duas edições, e que anistiou os militares pelas greves. Primeiro, promulgada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), depois estendida a movimentos ocorridos até junho de 2016, assinada por Michel Temer (MDB), então presidente interino.

Pela lei, policiais e bombeiros militares não podem fazer greve. Os que participarem de paralisações podem ser processados tanto criminal quanto administrativamente, seguindo as regras do Código Penal Militar (que prevê crimes como motim e insubordinação) e dos códigos de ética em cada estado. 

Em 2017, o STF reafirmou o entendimento de que greve por parte de policiais civis e outros servidores da segurança pública é inconstitucional.

O perdão federal abrange processos previstos no código, na Lei de Segurança Nacional ou infrações disciplinares. Há ainda outro projeto de lei tramitando no Senado que pede anistia a policiais militares do Ceará, Espírito Santo e Minas Gerais, que participaram de paralisações de 2011 a 2018.

O Ceará voltou a ter mobilização da categoria neste ano, que culminou na quarta (19) no ataque ao senador licenciado Cid Gomes (PDT), que tentava avançar em uma retroescavadeira sobre um grupo amotinado no interior do estado.

 

Segundo o advogado criminalista Eduardo Miléo, com 20 anos de atuação em direito penal militar, ainda que a lei proíba greve, a realidade das forças policiais brasileiras acabam sensibilizando governantes e questões políticas levam à concessão de anistia.

“A anistia é ato político e não judicial. Assim, as tropas não poderão confiar que essa benesse será a regra. Vários casos de greve nas forças militares brasileiras já acabaram com condenações e exclusões dos participantes”, explica.

No Espírito Santo, os cerca de 3.000 militares estaduais que receberam sanções por participarem da mobilização de 2017 foram anistiados pelo governo no ano passado.

A lei foi sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB), que havia prometido a medida em campanha eleitoral.

O secretário de Governo, Tyago Hoffmann, afirmou que a anistia, no entanto, tem validade apenas para procedimentos administrativos instaurados à época, ou seja, os processos criminais continuam.

“Operacionalmente, a PM estava com mais de um terço dos policiais afastados, ou seja, não havia policiais suficientes para operar no estado”, diz o secretário sobre a medida.

A paralisação no estado ocorreu de 4 a 25 de fevereiro daquele ano. No período, foram registrados 225 homicídios. Os manifestantes pediam a correção do salários dos policiais pela inflação desde 2010, auxílio-alimentação e adicionais.

Expulso da Polícia Militar ainda nos anos 2000 por liderar uma greve, o hoje deputado estadual na Bahia Soldado Prisco (PSC) procurou a Justiça quando foi sancionada a Lei de Anistia, que determinou a reintegração de militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

O caso se desenrolou até 2017, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que ele deveria ser reintegrado à PM baiana. Nesse meio tempo, Prisco liderou outras duas paralisações de policiais no estado: em 2012 e 2014.

Ele chegou a ser preso no meio dos processos a que respondeu por fazer parte do movimento, mas também teve a ação penal trancada e os crimes políticos anistiados com a decisão do STF. A mesma medida beneficiou outros oito policiais baianos.

“Sempre nos sufocaram. Apesar de vivermos numa democracia, os militares vivem na ditadura”, diz.

Em 1997, manifestações de policiais militares se espalharam pelo Brasil, começando por Minas Gerais. O deputado Sargento Rodrigues (PTB) foi um dos líderes do movimento no estado e acabou expulso da corporação com outros 185 policiais.

A paralisação teve ainda mais de 5.000 presos em prisão administrativa e 1.759 inquéritos policiais militares abertos. Um cabo da PM foi morto com um tiro de arma de fogo durante um dos atos, disparado por um colega.

Em junho de 1999, depois de aprovada a separação entre PM e Corpo de Bombeiros, os praças expulsos da polícia foram incorporados como bombeiros. Uma espécie de anistia pela metade, diz o deputado.

O próprio Rodrigues é sargento da reserva dos Bombeiros hoje, porque não conseguiu voltar à PM. Ele apresentou um projeto em 2013, buscando anistia aos expulsos 16 anos antes, mas a proposta foi vetada pelo então governador Fernando Pimentel (PT), em 2017.

“Passados quase 23 anos, os policiais ainda tem retaliações por terem participado do movimento grevista”, conta.

Na época, eles pediam que o reajuste de 11%, dado aos oficiais, fosse estendido aos praças. Depois do movimento, desde então, todos os reajustes abrangem toda a corporação.

A Assembleia Legislativa de Minas aprovou esta semana um projeto de lei do governo de Romeu Zema (Novo) aprovando recomposição salarial de 41,7% para todos os agentes de segurança pública do estado. O setor não tinha reajustes desde 2015.

Rodrigues nega que a hipótese de greve tenha entrado na mesa de negociação, que durou um ano. De semelhança, entre o momento atual e o passado, há a insatisfação com os salários.

“Não precisa fazer greve, mas os funcionários da segurança pública tem que ter um salário digno. Você já viu juiz fazer greve? Promotor, deputado fazer greve?”.

“[Greve] é um direito, porque quando você está defendendo o sustento da sua família, é direito natural”.

Minas recebeu apoio de policiais de outros estados. No Rio Grande do Sul, 1997 ficou marcado pela primeira paralisação dos brigadianos, como são chamados os PMs gaúchos. Foram cerca de 15 dias de “aquartelamento”, com policiais parados nos quarteis, e protestos na capital e interior. Para conter os policiais, o Exército foi chamado.

Seis mil policiais cantaram “Para não dizer que não falei de flores”, de Geraldo Vandré, “hino” das manifestações contra a ditadura décadas antes, fazendo uma passeata até o Palácio Piratini, sede do Executivo, então sob o governo de Antônio Britto (MDB). 

“O governo não reconhecia o achatamento salarial, nossas perdas. Não reconhecia nada. O pessoal decidiu ser mais agressivo com aquartelamento e manifestações. No final, o governo acabou ofertando um reajuste”, relembra o soldado José Clemente da Silva Corrêa, atual presidente da associação que representa os cabos e soldados da Brigada Militar, a PM gaúcha.

Corrêa participou das manifestações. “No final, o governo ofereceu um reajuste e os dias de paralisação não foram descontados do salário. Não chegou ser necessária uma ‘anistia’ porque se resolveu na Assembleia Legislativa”, conta.

A manifestação de militares servidores estaduais no Rio de Janeiro, em 2012, teve pelo menos 17 presos. Entre eles, o ex-deputado e bombeiro, Cabo Daciolo, que chegou a ser levado ao presídio de segurança máxima Bangu 1, acusado de ter incitado a greve. Daciolo posteriormente se elegeu deputado federal e foi candidato a presidente em 2018 pelo partido Patriota.

Já a paralisação de PMs no Rio Grande do Norte, entre 2017 e 2018, teve uma decisão de um desembargador que pedia prisão de policiais que promovessem a greve, mas não houve processos por parte do governo.

"O presidente pode anistiar os crimes. Mas a competência quanto a punição administrativa dos militares estaduais, é de competência dos governadores dos estados", afirma o advogado Miléo. 

O cabo Benevenuto Daciolo, no quartel do Corpo de Bombeiros, no Rio de Janeiro, meses após movimento da categoria
O cabo Benevenuto Daciolo, no quartel do Corpo de Bombeiros, no Rio de Janeiro, meses após movimento da categoria - Daniel Marenco - 28.fev.12/Folhapress
Tópicos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.