O governo entregou ao Congresso na tarde desta terça-feira (3) um projeto de lei regulamentando como os recursos previstos para 2020 serão executados. Trata-se de uma tentativa de resolver duas semanas de impasse com o Legislativo sobre o controle de cerca de R$ 30,1 bilhões do Orçamento deste ano.
A proposta mantém nas mãos do Congresso os R$ 15 bilhões realocados do Orçamento e devolve ao Planalto a execução do restante, outros R$ 15 bilhões.
O texto abriu caminho para uma tentativa de conciliação com Câmara e Senado para manutenção dos vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Bolsonaro vetou um trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020 que ampliava esse poder dos congressistas sobre o Orçamento.
Uma alteração feita pelo Congresso tornou impositivos R$ 30 bilhões do Orçamento que estavam na mão do governo. A manobra irritou o governo.
Após o envio dos projetos de lei, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o gesto do Executivo “dá ao Parlamento também a tranquilidade de manter o veto do governo.”
Segundo ele, os líderes partidários começaram a recolher assinaturas para que os projetos saiam direto da comissão de orçamento para o plenário. Com os relatores designados, seria feita a leitura do parecer e a votação dos textos que regulamentam o Orçamento impositivo poderia ocorrer ainda nesta terça.
Alcolumbre rebateu ainda críticas de que o Congresso busque fomentar um “parlamentarismo branco” no país. “Ao contrário, queremos fortalecer o Executivo, fortalecer o Judiciário, fortalecer o Parlamento. Isso eu tenho pregado sempre, o fortalecimento das instituições é o fortalecimento da democracia”.
Os ministros Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) acompanharam as negociações ao lado presidente Jair Bolsonaro no Planalto.
"O projeto faz uma ampla regulamentação do Orçamento impositivo, assegura as prerrogativas do Executivo na definição de prioridades, estabelecendo critérios para pagamento de restos a pagar", afirmou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
A intenção dos parlamentares que aceitaram o trato é deixar o governo definir as regras de execução para anular a narrativa de que o Congresso chantageia o Palácio do Planalto, como externou o general Augusto Heleno, ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional).
As discussões que começaram na noite de segunda-feira (2) entraram pela madrugada de terça (3). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou com a reunião já em andamento, pois retornava de uma viagem oficial à Espanha, e, num primeiro momento, segundo relatos, se irritou com a proposta.
Ele queria manter o acordo feito antes do Carnaval, segundo o qual se derrubaria um dos vetos e se distribuiria os R$ 30 bilhões que hoje estão nas mãos do relator do Orçamento 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
A negociação teve como objetivo evitar que os parlamentares ficassem responsáveis pela alocação de um valor maior, que chegaria a R$ 31 bilhões.
Quase metade desse montante é de gastos básicos dos ministérios. A outra metade são investimentos.
Da parte do Congresso, durante a reunião desta manhã, ficou acordado que a Câmara controlaria R$ 10 bilhões e o Senado ficaria com os R$ 5 bilhões restantes, conforme a Folha mostrou nesta terça-feira.
Em dezembro do ano passado, o Congresso aprovou uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir que o governo fosse obrigado a executar as emendas de autoria do relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no valor de R$ 30,1 bilhões. Também seria obrigatório o empenho de R$ 687 milhões em emendas de comissões temáticas da Câmara e do Senado.
Essa alteração na lei foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Antes do Carnaval, um áudio captado numa transmissão ao vivo da Presidência da República revelou a insatisfação de parte do governo com as negociações. O ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, chamou o Congresso de "chantagista".
A fala de Heleno levou a convocação de atos contra o Congresso e a favor de Bolsonaro.
Durante o Carnaval, o presidente compartilhou para um círculo de amigos e aliados um vídeo convocando para os atos. A atitude levou a mais uma crise entre Executivo e Legislativo e congelou as negociações sobre o Orçamento.
O MDB, maior bancada do Senado, com 14 parlamentares, decidiu por unanimidade apoiar a manutenção dos vetos.
Alguns emedebistas, como o senador Renan Calheiros (AL), levaram em conta questões locais. Renan não quer que um de seus principais adversários em Alagoas, o líder do PP na Câmara, Arthur Lira, tenha ingerência sobre tantos recursos por causa de sua influência junto ao relator.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), deu sinais de distensionamento ainda pela manhã, quando articulou para que seu projeto que define uma nova política de valorização do salário mínimo fosse retirado da pauta da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
A matéria é vista como uma pauta-bomba pois altera a proposta do governo de corrigir o mínimo apenas pela inflação. O texto de Braga propõe que o reajuste do salário mínimo seja feito com base na expectativa de inflação anual estabelecida na LDO mais a taxa de crescimento do PIB per capita. Para a votação do texto nesta terça estava sendo articulada uma alteração neste cálculo para que se levasse em conta o IPCA em vez da expectativa de inflação.
O relator da matéria na comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), pediu mais tempo para a votação sob o argumento de que precisava analisar as emendas recebidas.
Ainda no Senado, os integrantes do grupo chamado "Muda Senado", reunião de 22 senadores que se declaram independentes, ainda resistem em aceitar o trato.
Segundo o senador Álvaro Dias (Podemos-PR), os senadores vão obstruir a sessão do Congresso caso o acordo vá adiante para derrubar também o projeto de lei que vai reestruturar a distribuição do Orçamento.
"Estamos sabendo dessa enganação", reclamou Dias. O senador quer que o total dos R$ 30,1 bilhões fique com o Executivo.
Na Câmara, o clima ainda é mais hostil ao trato. Interlocutores do governo admitiam no início da tarde que seria preciso uma negociação diferente com os deputados, mas não entraram em detalhes.
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