O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a abertura de inquérito para investigar as manifestações realizadas no último domingo (19). O pedido de investigação foi feito na segunda-feira (20) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
O objetivo de Aras é apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional por "atos contra o regime da democracia brasileira por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justifica a competência do STF".
“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, sem citar o presidente Jair Bolsonaro, que também participou de ato em Brasília.
Interlocutores do procurador-geral afirmam que, inicialmente, Bolsonaro não será investigado. Eles alertam, porém, que, caso sejam encontrados indícios de que o chefe do Executivo ajudou a organizar as manifestações, ele pode vir a ser alvo do inquérito.
A Lei de Segurança Nacional a que se refere o procurador-geral foi sancionada em 1983 e tipifica crimes que podem ser cometidos contra a ordem política e social. A legislação prevê crimes que lesam a “integridade territorial e a soberania nacional”; o regime representativo democrático”; e “a pessoa dos chefes dos Poderes da União”.
Entre as penas, há a previsão de 3 a 15 anos de prisão para quem tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, o “regime vigente ou o Estado de Direito”. A lei também estabelece 1 a 5 anos de reclusão para quem integrar qualquer “agrupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente por meios violentos ou com emprego de grave ameaça”.
Em sua decisão, segundo nota divulgada pelo tribunal, Moraes cita a Constituição e salienta que, como descrito pelo PGR, "revela-se gravíssimo, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas Instituições republicanas".
"São inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático", afirma o ministro do Supremo.
Crimes previstos na Lei de Segurança Nacional
- Artigo 17: Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito."
- Pena prevista: de 3 a 15 anos de prisão
- Artigo 23, incisos I, II e III: Incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; à luta com violência entre as classes sociais."
- Pena prevista: de 1 a 4 anos de prisão
"Também ofendem os princípios constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania", completa Moraes.
Ainda de acordo com a decisão de Moraes, a investigação irá apurar a "existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os direitos fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao estado democrático de direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura".
Neste domingo, em cima da caçamba de uma caminhonete, diante do quartel-general do Exército e se dirigindo a uma aglomeração de apoiadores pró-intervenção militar no Brasil, Bolsonaro afirmou que "acabou a época da patifaria" e gritou palavras de ordem como "agora é o povo no poder" e "não queremos negociar nada".
"Nós não queremos negociar nada. Nós queremos ação pelo Brasil", declarou o presidente, que participou pelo segundo dia seguido de manifestação em Brasília, provocando aglomerações em meio à pandemia do coronavírus. "Chega da velha política. Agora é Brasil acima de tudo e Deus acima de todos."
Já nesta segunda-feira, o presidente procurou mudar o tom. "Peguem o meu discurso. Não falei nada contra qualquer outro Poder. Muito pelo contrário. Queremos voltar ao trabalho, o povo quer isso. Estavam lá saudando o Exército brasileiro. É isso, mais nada. Fora isso é invencionice, tentativa de incendiar a nação que ainda está dentro da normalidade", disse Bolsonaro.
Bolsonaro se mostrou bastante incomodado com as críticas que recebeu por ter participado de ato no domingo de apoiadores pró-intervenção militar, com faixas com pedidos de golpe, gritos contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal e pressão pelo fim do isolamento social recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) contra a pandemia.
A fala de Bolsonaro e sua participação no ato de domingo em Brasília, no Dia do Exército, provocaram outras fortes reações no mundo jurídico e político.
No pedido ao STF, a PGR cita que os organizadores das manifestações podem ser enquadrados no artigo 23 da Lei de Segurança Nacional. O trecho da legislação fixa pena de 1 a 4 anos de prisão a quem incitar "a subversão da ordem política ou social” e a “luta com violência entre as classes sociais” ou a quem estimular a animosidade entre as Forças Armadas e a sociedade.
A PGR afirma que a reedição do AI-5, “ato institucional que endureceu o regime militar no país”, foi uma das pautas dos protestos. Também ressalta que a Procuradoria pretende apurar “fatos em tese delituosos” e que a “investigação refere-se a atos realizados em todo país”. As informações foram divulgada por meio de nota.
Além disso, a PGR acredita que os manifestantes podem responder pelo artigo 22 da lei, que prevê a reclusão de 1 a 4 anos para quem fizer propaganda em público de processos violentos ou ilegais para alterar ordem política social.
Na visão de pessoas ligadas a Aras, a investigação também pode revelar a prática descrita no 16 da Lei de Segurança Nacional. Trata-se do trecho da legislação que prevê pena de 1 a 5 anos de prisão a quem integrar “partido, comitê, entidade ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça”.
Veja perguntas e repostas sobre o inquérito
O que será investigado? Por quem?
Será apurado quem organizou e se houve financiamento dos atos contra a democracia realizados em algumas cidades do país no domingo (19). A investigação será feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República), com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que o procurador-geral, Augusto Aras, mencionou a possibilidade de deputados federais estarem entre os mentores das manifestações (os nomes não foram revelados porque o processo corre sob sigilo). Em casos criminais relativos ao mandato em curso, congressistas têm foro especial perante a corte.
O que diz a lei?
A Constituição proíbe o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado democrático de Direito. Prevê como crimes inafiançáveis e imprescritíveis ações desse tipo, promovidas por grupos armados, civis ou militares. Já a Lei de Segurança Nacional diz que é crime fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social. Também veda incitar a subversão da ordem política ou social; a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis; e a luta com violência entre as classes sociais.
O presidente Jair Bolsonaro, que participou do ato em Brasília, é alvo do inquérito?
Não. No pedido de abertura de inquérito, o procurador-geral não cita o presidente da República como um dos possíveis organizadores ou financiadores dos atos.
O que o presidente fez no domingo?
Bolsonaro participou de um ato em Brasília em que os manifestantes defendiam pautas inconstitucionais, como uma intervenção das Forças Armadas nos Poderes, o fechamento do Congresso e do Supremo, além da reedição do Ato Institucional número 5 (AI-5), o mais radical da ditadura militar. Ele subiu numa caminhonete e gritou palavras de ordem como "agora é o povo no poder" e "não queremos negociar nada".
O presidente pode ser investigado? Por quem? Depende de autorização?
O presidente pode ser investigado pela PGR. Para isso, é necessário que o procurador-geral peça a abertura de um inquérito contra ele e que o Supremo o autorize.
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