O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) mandou suspender nesta sexta-feira (8) o auxílio-saúde criado pelo Ministério Público de Mato Grosso nesta semana em meio à pandemia do novo coronavírus.
O penduricalho prevê o pagamento extra de R$ 1.000 para procuradores e R$ 500 para servidores e gera despesa de R$ 680 mil ao mês e R$ 8,1 milhões ao ano aos cofres do MP-MT.
Segundo o ato do Ministério Público, a ajuda de custos seria para despesas com saúde e de caráter indenizatório, "por meio de ressarcimento parcial, às despesas decorrentes de gastos relativos à saúde".
A decisão do conselheiro Sebastião Caixeta, em caráter liminar (provisório), aponta que auxílio instituído pelo procurador-geral do estado, José Antônio Borges, nesta semana, fere o princípio da eficiência e da proporcionalidade.
Isso porque ocorre num momento em que se prega o corte de gastos, sendo que o próprio órgão no estado implementou atos de contenção de despesas.
A verba extra criada por resolução também surge no momento em que se discute a possibilidade de redução de orçamento dos Poderes de Mato Grosso devido à queda de arrecadação oriunda da pandemia do novo coronavírus.
O Ministério Público de Mato Grosso tem 249 promotores e procuradores de Justiça, além de 862 servidores efetivos e comissionados.
O auxílio-saúde do MP-MT está previsto em lei de 2012, mas ainda não havia sido instituído. Em resposta a questionamento do CNMP, o procurador-geral afirmou que o MP-MT tem espaço no cofre para arcar com as despesas porque se preparava para implementá-la, mas não demonstra documentos que comprovam a alegação.
Na decisão desta sexta, Caixeta aponta que a criação do penduricalho neste momento ocorre após o início da análise de um pacote de socorro aos estados pelo Congresso Nacional que veda o reajuste do salário de servidores por 18 meses.
"Há aqui aparente tentativa de frustrar o congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021, havendo informações de que a previsão de instituição da dita ajuda de custo estava prevista para o segundo semestre deste ano e foi antecipada em razão da nova legislação, motivação esta que está alheia ao interesse público", escreveu o conselheiro na decisão.
O pedido para suspensão do auxílio partiu do conselheiro Valter Shuenquener de Araújo, que solicitou uma análise urgente do caso pelo conselho nacional da possível "suspensão imediata do ato que implementa o pagamento da rubrica em questão, medida que poderá ser sopesada, liminarmente, pelo Relator", afirmou.
Araújo ainda destacou que o país passa por uma grave crise sanitária e econômica "provocada pela pandemia do novo coronavírus".
"Nesse contexto, não me parece minimamente razoável, no atual cenário de crise mundial, a elevação de dispêndios públicos pelo órgão ministerial, mediante a criação de indenização a membros e servidores do parquet", disse o conselheiro.
Nesta semana, após a provocação do CNMP, o Ministério Público informou, em nota, que ajuda de custo para despesas com saúde aos servidores e membros da instituição, tem respaldo constitucional e consta em lei desde 2012.
"Tanto é assim, que outras instituições públicas já concederam a mesma ajuda de custo aos seus integrantes, como ocorre no Tribunal de Justiça, que paga a seus servidores, bem como o Ministério Público Federal a seus membros e servidores", diz trecho da nota.
A nota ainda diz que o pagamento do benefício possui lastro orçamentário, portanto, não irá exigir o "aporte de suplementações ou remanejamento orçamentário, e estava planejado antes mesmo da pandemia".
"Por fim, torna-se relevante esclarecer que projeto de lei já aprovado pelo Senado Federal e que deve também receber aprovação da Câmara dos Deputados, além de instituir ajuda financeira a estados e municípios pra fazer frente à pandemia do novo coronavírus, também vai congelar até o final de 2021 os subsídios de todos os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, razão pela qual a ajuda de custo teve que ser regulamentada agora", finaliza a nota.
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