O ministro da Justiça, André Mendonça, criticou a ação autorizada nesta quarta-feira (27) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes contra empresários e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Mendonça afirmou que é garantido a todos “o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes” e a “ampla imunidade” de parlamentares por suas “opiniões, palavras e votos”.
“Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, afirmou Mendonça em nota divulgada após a ação.
Policiais buscaram nesta quarta-feira provas nos endereços do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, do dono da Havan, Luciano Hang, de ativistas bolsonaristas nas redes sociais e de assessores do deputado estadual paulista Douglas Garcia (PSL). Entre os alvos estavam os bolsonaristas Allan dos Santos (blogueiro) e Sara Winter (ativista).
O principal foco da operação é um grupo suspeito de operar uma rede de divulgação de notícias falsas contra autoridades, além de quatro possíveis financiadores dessa equipe. O inquérito é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a operação.
Oito parlamentares são investigados, mas não houve mandados para recolhimento de material em seus endereços.
O Painel mostrou que o governo Jair Bolsonaro estuda reagir e entrar com uma medida no Supremo para questionar o inquérito das fake news.
A principal ideia discutida por auxiliares do presidente até agora é de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para contestar a legalidade da investigação.
O governo avalia que tem havido abuso na condução do inquérito.
Quando esteve à frente da AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo, Mendonça deu pareceres favoráveis à continuidade do inquérito, cuja constitucionalidade é questionada em ações no próprio Supremo e na Justiça Federal de primeiro grau em Brasília.
No entendimento da AGU, o ministro Alexandre de Moraes, que preside a investigação, não será o responsável por denunciar e julgar os suspeitos, o que assegura a separação entre as funções prevista na Constituição.
“Não há qualquer indício de que essa corte [STF] teria a pretensão de oferecer denúncia criminal. O que está em curso consiste apenas em fase prévia, de cunho investigativo [...] A privatividade na promoção da ação penal pública pelo Ministério Público resta, assim, preservada”, sustentou o órgão.
Na nota, Mendonça diz que “por dever de ofício imposto pela Constituição”, defendeu em 2019 a constitucionalidade do inquérito conduzido por Moraes. Ele disse, contudo, que “em nenhum momento” se manifestou ao mérito da investigação.
“Na qualidade de ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia”, pediu Mendonça.
Mendonça ainda fez questão de frisar que a ação da PF que cumpriu mandados em endereços ligados a apoiadores do presidente ser deram “no estrito cumprimento de ordem judicial”.
Com o STF na mira da militância ligada ao presidente Bolsonaro, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, presidente e vice da corte, respectivamente, emitiram uma nota para afirmar ninguém está acima da lei e que não há democracia sem respeito às instituições
O texto também enaltece o trabalho do ministro Celso de Mello, relator do inquérito que apura as acusações do ex-ministro Sergio Moro de que o chefe do Executivo teria a intenção de violar a autonomia da Polícia Federal.
“Se hoje podemos usufruir liberdades e igualdades dos mais diversos tipos, sem nenhuma dúvida isso se deve, em grande medida, aos mais de 30 anos de judicatura do Ministro Celso de Mello neste tribunal”, disseram.
“Sua Excelência, aguerrido defensor dos valores éticos, morais, republicanos e democráticos, é, a um só tempo, espectador e artífice da nova democracia erguida em 1988, cuja solidez é o maior legado das presentes e das futuras gerações, completou a nota.
Após a ação da PF nesta quarta, o presidente Bolsonaro relatou a aliados um temor de que seu filho Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), vereador no Rio, torne-se o próximo alvo de uma operação do inquérito do Supremo que investiga o esquema de fake news.
A Folha mostrou no dia 25 de abril que as investigações identificaram indícios dele no esquema de notícias falsas. O inquérito busca elementos que comprove sua ligação e sustente seu possível indiciamento dele ao fim das apurações.
No Planalto, ministros e aliados do presidente classificaram a operação desta quarta como “ilegal” e “despropositada” .
O inquérito também foi alvo de debate entre Bolsonaro e Sergio Moro. As mensagens foram apresentadas por Moro ao Jornal Nacional, da TV Globo, e a Folha também teve acesso.
Na conversa, Bolsonaro envia a Moro uma matéria do site O Antagonista intitulada "PF na cola de 10 a 12 deputados bolsonaristas". Em seguida, o mandatário escreve: "Mais um motivo para a troca", se referindo à sua intenção de tirar Maurício Valeixo do comando da corporação.
As mensagens são parte da investigação da suposta interferência do presidente na PF.
Enquanto os policiais estavam nas ruas, Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada logo cedo e seguiu para o hospital onde Dias Toffoli está internado.
Segundo relatos feitos à Folha, tratou-se de uma visita de cortesia. Bolsonaro já havia manifestado interesse em visitar o ministro, mas aguardava permissão da equipe médica. A visita durou menos de meia hora.
Na noite desta quarta-feira (27), o vice-presidente, Hamilton Mourão, também comentou o inquérito em tom crítico, referindo-se ao fato de a investigação ter sido aberta de ofício pelo STF.
"Compete ao MP a ação penal pública, além de assegurar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial (acusar, investigar e denunciar). E aos demais poderes zelar pela transparência e publicidade dos atos do poder público. É isso que está acontecendo no Brasil?", escreveu em suas redes sociais.
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