Sigilo de inquérito das fake news deixa no escuro PGR, advogados e até ministros do Supremo

Apenas policiais têm acesso à integra do caso tocado por Alexandre de Moraes

Brasília

O rigoroso esquema de sigilo imposto ao inquérito que apura a propagação em massa de notícias falsas e ameaças a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) tem deixado integrantes da Procuradoria-Geral da República, advogados e até magistrados do próprio STF, alvos das fake news, no escuro.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, deu acesso à íntegra do caso apenas aos policiais federais envolvidos nas apurações e a mais ninguém.

Das mais de 6.000 páginas de provas, interrogatórios e elementos levantados, Moraes tem enviado apenas partes à PGR para que o órgão remeta os casos à primeira instância quando não há envolvimento de autoridades com foro privilegiado.

De 10 a 15 situações suspeitas já foram encaminhadas à procuradoria-geral, mas todas tratavam de episódios específicos e não davam detalhes de uma possível rede mais ampla de financiamento por trás da disseminação das mensagens.

A PGR enviou os casos para o Ministério Público do estado de onde partiu a ofensa.

Nem duração nem a extensão das investigações são divulgadas. Moraes já prorrogou o inquérito por duas vezes, mas em decisões sigilosas. A última delas foi em dezembro último, quando calculou mais seis meses de trabalho no caso. O prazo acaba em meados de junho, e a expectativa no STF é de que haja um novo adiamento da conclusão das apurações.

A avaliação é de que não haverá tempo hábil para analisar as provas colhidas na operação de quarta-feira (27), que mirou apoiadores de Bolsonaro e deputados governistas, e dar um desfecho para o caso.

O inquérito é alvo de críticas desde sua origem por ter sido instaurado de ofício, sem provocação da PGR, pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli. O questionamento ocorre porque, pelas regras jurídicas do Brasil, cabe à procuradoria pedir a abertura e coordenar uma investigação, e o Judiciário apenas deve julgá-la, sem participar das apurações.

A decisão de Toffoli gerou desgaste até dentro do tribunal, e uma ala da corte considerou a instauração do inquérito inconstitucional. O aumento dos ataques ao Supremo após a operação de quarta, porém, uniu os integrantes.

Parte dos ministros entende que, apesar de discordar da forma com que as investigações tiveram início, o momento é de demonstrar força na disputa com o Executivo e seus aliados, principais atingidos pela operação.

Assim, magistrados apostam que Toffoli deve aproveitar o momento para levar o caso ao plenário em breve e dar maior respaldo às apurações.

O presidente do Supremo considera importante o aval dos colegas por ver no inquérito um dos legados de sua gestão à frente da corte, que acaba em setembro deste ano.

As investigações já duram um ano e dois meses e quase todas as etapas até aqui foram mantidas em segredo.

Um dos poucos despachos tornados públicos, a decisão de Moraes que desencadeou a operação desta semana cita os alvos, mas não detalha nem individualiza condutas.

A escolha de Moraes para relator, aliás, também gerou desgaste. Toffoli o indicou para tocar o caso sem que houvesse sorteio entre os integrantes, como ocorre geralmente.

O argumento de Toffoli foi que um artigo do regimento interno do STF prevê abertura de investigação pelo próprio Supremo em caso de “infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal”, além de estabelecer que o presidente da corte “delegará esta atribuição a outro ministro”.

Ano passado, acuado com as críticas ao inquérito, com pedidos da PGR e de partidos para arquivamento logo no começo, Toffoli buscou respaldo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). E conseguiu.

A entidade reagiu e elogiou a iniciativa da corte. Por meio de nota emitida pouco depois da instauração do inquérito, afirmou que “a apuração é fundamental para o esclarecimento dos ataques e para a possível punição dos responsáveis por essas verdadeiras milícias digitais, que minam os pilares de nossa sociedade”.

Agora, porém, até a OAB se voltou contra o tamanho do sigilo imposto ao caso.

Na sexta-feira (29), a ordem entrou com habeas corpus no STF para permitir que os advogados dos investigados tenham acesso aos autos.

Alex Sarkis, procurador nacional da defesa das prerrogativas dos advogados na OAB, afirma que o pedido é uma “medida totalmente apolítica”, mas cobra respeito aos direitos dos profissionais que defendem os investigados.

“Não há exercício pleno da advocacia se o profissional não puder analisar os autos para fazer uma defesa técnica do cliente. E o direito à defesa é um dos pilares do Estado democrático de Direito”, diz.

Ele afirma que não basta o ministro liberar o acesso aos trechos do inquérito que teriam relação com um investigado específico. “O acesso é irrestrito. Não tenho como fazer a defesa pela metade. Preciso contextualizar a situação para defender cliente, para entender qual é a acusação.”

Advogado criminalista e mestre em direito criminal, Ruiz Ritter ressalta que o STF tem até uma súmula vinculante que afirma ser “direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

“Qualquer obstáculo à defesa esbarra nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não é incomum preservar sigilo de diligências que ainda vão ser produzidas, isso é uma possibilidade, mas os elementos de prova as defesas devem ter acesso, ainda mais mandados que já foram cumpridos”, diz.

O debate sobre o inquérito ganhou força nesta semana, após a PF cumprir 29 mandados de busca e apreensão em endereços de apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais.

A PF foi à casa de empresários que defendem o presidente, como Luciano Hang, da Havan, e Edgard Corona, da rede de academias Smart Fit, além de ter quebrado os sigilos bancário e fiscal deles.

Moraes ainda mandou deputados federais bolsonaristas prestarem depoimento. A lista inclui Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Daniel Lúcio da Silveira (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio do Amaral (PSL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), além dos deputados estaduais Douglas Garcia (PSL-SP) e Gil Diniz (PSL-SP).

QUE PONTOS DO INQUÉRITO ESTÃO SENDO QUESTIONADOS?

Ato de ofício
Toffoli abriu o inquérito sem provocação de outro órgão, o que é incomum. Segundo o STF, porém, há um precedente: uma investigação aberta de ofício pela Segunda Turma da corte no ano passado para apurar o uso de algemas na transferência de Sérgio Cabral (MDB-RJ).

Competência
A investigação foi instaurada pelo próprio Supremo, quando, segundo críticos, deveria ter sido encaminhada para o Ministério Público. O argumento é que o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga, pois isso pode comprometer sua imparcialidade.

Relatoria
O presidente da corte designou o ministro Alexandre de Moraes para presidir o inquérito, sem fazer sorteio ou ouvir os colegas em plenário. Assim, Moraes é quem determina as diligências investigativas.

Foro
O que determina o foro perante o STF é quem cometeu o delito, e não quem foi a vítima. Para críticos, a investigação não deve correr no Supremo se não tiver como alvo pessoas com foro especial. Moraes disse que, localizados os suspeitos, os casos serão remetidos às instâncias responsáveis por julgá-los.

Regimento
Toffoli usou o artigo 43 do regimento interno do STF como base para abrir a apuração. O artigo diz que, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito”. Críticos dizem que os ataques pela internet não ocorrem na sede do Supremo, mas Toffoli deu uma interpretação ao texto de que os ministros representam o próprio tribunal.

Liberdade de expressão
Moraes pediu o bloqueio de redes sociais de sete pessoas consideradas "suspeitas de atacar o STF". A decisão foi criticada por ferir o direito à liberdade de expressão. O mesmo pode ser dito sobre a censura, depois derrubada, aos sites da revista Crusoé e O Antagonista.​

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