A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro é contrária à medida negociada na Câmara para prorrogar repasses de recursos a prefeituras como contrapartida ao adiamento das eleições municipais.
No início da crise da Covid-19, o governo federal garantiu, por quatro meses, que prefeituras e governos estaduais não teriam perdas no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e no FPE (fundo dos estados), que transferem dinheiro da União para prefeitos e governadores, apesar da forte queda na arrecadação federal.
Líderes da Câmara, porém, estão discutindo a ampliação dessa garantia até o fim do ano, como moeda de troca para a realização das eleições municipais em novembro.
Durante o fim de semana, líderes partidários e o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) conversaram para buscar uma saída depois que o centrão, pressionado por prefeitos, passou a se opor à proposta aprovada pelo Senado na semana passada que adia para 15 e 29 de novembro o primeiro e o segundo turnos da disputa municipal —as datas oficiais são 4 e 25 de outubro.
Técnicos do Ministério da Economia defendem que o plano de socorro financeiro de R$ 120 bilhões aos estados e municípios, em vigor desde maio, é suficiente para que os governos locais enfrentem a crise econômica e sanitária.
O ministro Paulo Guedes (Economia) e a Câmara travaram um embate até que o pacote fosse balanceado.
A ideia de postergar as eleições municipais programadas para outubro por causa da pandemia do coronavírus enfrenta resistência de parte do centrão —grupo de partidos que, juntos, representam a maioria da Câmara e que têm se aproximado do governo, com o recebimento de cargos.
As siglas passaram a ser contra o adiamento após Maia e o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luis Roberto Barroso, excluírem a possibilidade de prorrogação de mandatos.
Caciques dessas siglas têm o controle de boa parte das prefeituras e, junto com os atuais prefeitos, avaliavam que uma campanha eleitoral mais curta elevaria as chances de reeleição.
Com os caixas municipais menos vazios durante a crise do coronavírus, os prefeitos que têm o controle da máquina pública podem obter mais chances de conseguir um novo mandato.
Para a proposta passar, são necessários os votos de pelo menos 308 deputados em dois turnos.
Para costurar o acordo, Rodrigo Maia teve que negociar. Em troca do adiamento do pleito, os prefeitos teriam uma garantia mais longa de manuntenção do FPM no patamar do ano passado.
Uma MP (medida provisória) editada em abril previa que, até junho, eventuais quedas de arrecadação em tributos usados para cálculo desses repasses seriam cobertas pelo Tesouro Nacional —uma espécie de seguro para manter a receita de estados e municípios na crise.
O plano de líderes da Câmara é aprovar a extensão dessa medida. Ainda não está definido o prazo para que o valor do FPM seja mantido no patamar do ano passado. Uma das propostas é que essa compensação permaneça em vigor até dezembro.
A MP reservou até R$ 16 bilhões para manter os repasses do FPM e FPE de março a junho.
Com as três primeiras parcelas, foram usados cerca de R$ 6 bilhões. A expectativa é que, com a última parcela, sobrem cerca de R$ 5 bilhões. Por isso, parlamentares defendem que não haveria custo adicional para prorrogar essa medida.
Integrantes do Ministério da Economia, porém, avaliam que o dinheiro deveria ser usado em outra área —por exemplo, no pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial a trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais (MEIs).
Apesar de o custo de cada parcela do auxílio emergencial ser bem mais elevado (aproximadamente R$ 51 bilhões por mês), a equipe econômica defende que, mesmo na crise da Covid-19, os recursos públicos sejam usados de forma eficiente.
Como o plano de socorro emergencial foi desenhado com a previsão de que a garantia do FPM e FPE seria encerrada em junho, não há, segundo esses técnicos, a necessidade de extensão da medida para prefeitos e governadores.
O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Rafael Fonteles, enviou um pedido ao Congresso para que a recomposição das perdas dos fundos de transferência aos estados e aos municípios fosse prorrogada. Ele argumentou que os efeitos da pandemia persistem.
No entanto, membros do time de Guedes ressaltam que essa avaliação não é unânime no comitê e que alguns estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás e Espírito Santo, já acreditam que o pior ficou para trás.
A área econômica do governo quer, portanto, que a MP sobre repasses do FPM e FPE sequer seja votada, perdendo validade (daqui a um mês) assim que as transferências de junho forem feitas. Apesar da resistência do ministério, a Câmara avança num acordo para adiar as eleições municipais e dar uma sobrevida ao repasse até o final do ano, aprovando a MP com essa alteração.
Nesse caso, Bolsonaro pode vetar a medida. A palavra final, entretanto, cabe ao Congresso, que em sessão conjunta pode derrubar o veto presidencial caso haja o apoio de pelo menos mais da metade dos 513 deputados e 81 senadores.
Outro item em debate nas tratativas entre os parlamentares para o adiamento das eleições municipais é o projeto de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). O texto do catarinense pretende trazer de volta a propaganda partidária gratuita.
As propagandas partidárias no rádio e na televisão, mesmo fora do período eleitoral, foram proibidas na minirreforma eleitoral de 2017.
O projeto de Jorginho recupera, exatamente como era, boa parte do artigo que foi revogado pela lei de 2017, mas deixa de fora o trecho, também revogado, que determinava que a propaganda partidária deveria "promover e difundir a participação política feminina" com no mínimo 10% do programa e das inserções.
O texto do senador também propõe que as inserções nacionais sejam veiculadas à terças, quintas-feiras e sábados e as inserções estaduais às segundas, quartas e sextas-feiras.
As transmissões serão, segundo a proposta, em blocos de 30 segundos nos intervalos das programações normais das emissoras de rádio e de televisão. O projeto ainda não tem relator definido e nem foi pautado para votação no plenário do Senado.
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