Com dificuldades em ajustar os seus gastos aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou pagamentos feitos a funcionários públicos como se não fossem despesas com pessoal.
Essa prática contábil permitiu que o tribunal não tivesse despesas barradas pela lei e pudesse nomear juízes e servidores aprovados em concurso público —embora a posse desses magistrados tenha sido suspensa devido à Covid-19. Também abriu caminho para que o tribunal loteasse cargos comissionados para funcionários atuarem junto à cúpula da corte.
De acordo com relatório de fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) finalizado em 20 de março deste ano, o TJ não contabilizou em 2019 aproximadamente R$ 1 bilhão em gastos com servidores. O documento foi obtido pela Folha.
Essas despesas incluem reajuste de magistrados e demais funcionários (R$ 328 milhões), reembolsos de férias (R$ 449 milhões) e de licenças-prêmio (R$ 237 milhões) não gozadas.
Procurado, o Tribunal de Justiça diz que segue uma interpretação da Constituição em relação aos reajustes.
Já sobre os reembolsos de férias e licença-prêmio, o TJ diz que faz esse tipo de cálculo desde 2003 e, mesmo assim, sempre teve suas contas aprovadas pelo TCE —acontece que esse cálculo não era um dado analisado detalhadamente até agora.
Segundo a fiscalização do TCE, “não há previsão legal" que permita a exclusão dos valores de férias e licenças-prêmio "para fins da apuração da despesa com pessoal”. O TJ, atualmente, inclui esses valores como "indenizações e restituições trabalhistas".
O órgão de contas cita como referência o manual de demonstrativos fiscais da Secretaria de Tesouro Nacional, que define o que compõe despesa com pessoal.
O manual “destaca as despesas que são dedutíveis e, ainda, que a despesa com indenizações por férias e licença prêmio não gozadas por servidores em exercício são espécies remuneratórias e não podem ser deduzidas”.
Caso tivesse contabilizado esse R$ 1 bilhão como despesa de pessoal como prevê o TCE, o TJ ultrapassaria o limite total de gastos com funcionários e ficaria impedido de fazer qualquer medida que implicasse em aumento de despesas.
Segundo o TCE, o TJ "estaria acima do permitido na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] para despesa total de pessoal" e teria não só que evitar fazer novos gastos, como também cortá-los.
Ainda assim, em março deste ano, nomeou 86 juízes aprovados em concurso público, cuja posse acabou suspensa devido à pandemia.
Com as contas em situação crítica, o TJ, por meio do ex-presidente Manoel Pereira Calças, já teve que fazer no primeiro semestre do ano passado um acordo com o TCE para reduzir os seus gastos até 2021.
Os dois órgãos haviam entrado em conflito a respeito de valores que incidiam diretamente na possibilidade de o TJ ultrapassar o limite de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório de março deste ano do TCE integra o processo que analisará as contas do TJ de 2019, que tem como relator o conselheiro Dimas Ramalho. Ainda não há uma data para o julgamento dessas despesas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem um orçamento previsto para este ano de aproximadamente R$ 12 bilhões, equivalente ao PIB de Roraima. Maior do Brasil, o TJ-SP tem aproximadamente 40 mil servidores e 2,6 mil magistrados.
O relatório do TCE ainda questiona outras práticas financeiras do TJ. Foram contabilizados R$ 292 milhões referentes à folha de pagamento de dezembro de 2019 sem que essa despesa tivesse sido incluída no orçamento do ano passado, e sim no deste ano.
Com todos esses problemas financeiros, já se supõe que, nos próximos anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo lance mão de um fundo bilionário abastecido por dinheiro de taxas judiciais para cobrir os rombos com gastos de pessoal.
Não é permitido o dinheiro do fundo para esse uso —embora o TJ já tenha usado indevidamente a verba para esses gastos, segundo o TCE—, mas os valores podem ser incorporados ao orçamento anual por meio de aprovação da Assembleia Legislativa.
O relatório de fiscalização do TCE aponta outros problemas com a organização financeira do TJ. Um desses problemas é o uso verba de emergências para bancar lanchinhos dos 360 desembargadores, como revelado pela Folha.
Bens desaparecidos
Outro ponto levantado pela fiscalização é que, segundo o TCE, o TJ-SP não soube localizar onde estão bens patrimoniais no valor de R$ 260 milhões.
Segundo um levantamento feito pelos fiscais no Fórum João Mendes, o maior de São Paulo, o tribunal indicou onde está somente uma parcela dos bens. O restante consta em uma planilha chamada “patrimônios a levantar” ao menos desde 2017.
Diante da “inexistência física desses bens”, os técnicos do TCE propõem que seja aplicada uma multa no valor do patrimônio não localizado por prejuízo ao erário.
"Dada a quantidade expressiva de bens sem a definição correta de localização (possivelmente extraviados/furtados), entendemos que a origem não empregou todos os esforços para o controle e registro de bens", afirmam os fiscais.
Em março desse ano, devido à pandemia do novo coronavírus, o TJ-SP teve que lançar mão de um plano de contingenciamento, que prevê corte de custos como contratos, diárias e luz, além de ter lançado estudo para extinguir comarcas.
TJ-SP diz que suas contas têm sido aprovadas
Procurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirma em nota que, desde 2003, "deduz das despesas com pessoal os valores referentes à revisão salarial garantida na Constituição Federal e o TCE reiteradamente julgou regulares as contas do TJ-SP".
Também justifica que o reajuste salarial não é computado no limite de gastos de pessoal, segundo o órgão, de acordo com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O tribunal diz que a posse dos 86 juízes substitutos nomeados este ano está suspensa, mas "não há interligação com a questão orçamentária". "A posse foi suspensa em razão do Plano de Contingenciamento e do isolamento social em decorrência da pandemia que impede a realização de perícia admissional", diz o órgão.
Segundo a corte, os R$ 260 milhões em patrimônio que não foram localizados é "equívoco na análise de dados".
"O levantamento patrimonial é feito anualmente pelos gestores de cada fórum que encaminham novas planilhas com os bens que se tornaram inservíveis e perderam a possibilidade de uso e o TJ-SP faz um ajuste fino."
"O apontamento do TCE não significa que patrimônio esteja desaparecido. Mera correção que o TJ-SP fará e apresentará ao TCE, inclusive porque se trata de patrimônio antigo que necessita de atualização em relação ao valor monetário", afirma.
O TJ-SP diz que está em fase de revisão de novo normativo para aperfeiçoar o controle patrimonial de bens móveis.
O órgão ainda afirma que reconheceu as despesas de R$ 292 milhões ainda no ano passado e reprogramou o orçamento, conforme orientação da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
"Ou seja, o montante foi computado para fins de apuração das despesas de pessoal do exercício de 2019, obedecendo ao princípio da competência. O valor foi contabilizado como saldo a regularizar e passou de 2019 a 2020", diz.
O TJ ainda afirma que esperava receber repasses do Executivo, como vinha acontecendo até 2018, para regularizar esse valor, o que não ocorreu.
TJ-SP, O MAIOR DO BRASIL
360
desembargadores
2.600
magistrados
41 mil
servidores
R$ 12 bilhões
orçamento previsto para 2020
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