Por 10 votos a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (18) pela legalidade do inquérito das fake news que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças a integrantes da corte.
São alvos da investigação deputados, empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro, que sofreram medidas de busca e apreensão e quebras de sigilo nas últimas semanas.
Ao encerrar a sessão, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que agressores querem tornar as instituições "desnecessárias". O único voto contrário foi o de Marco Aurélio Mello, que chamou o inquérito de "natimorto".
“Quiseram banalizar as nossas instituições como desnecessárias, como inúteis, quiseram banalizar a política, banalizar a democracia, banalizar a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, quiseram banalizar o mal. Plantam o medo para colher o ódio. Plantam o ódio para colher o medo”, afirmou Toffoli.
"Não se impressionam em contar mortos, querem o confronto como forma de dominação. A desinformação como nova religião e o caos como um novo Deus", completou o presidente do STF.
Por meio de sessão virtual, o plenário da corte concluiu o julgamento de uma ação que decidiu pelo prosseguimento do inquérito. A análise do caso se estendeu por quatro sessões do tribunal, desde a semana até esta quinta.
Responsável pela abertura do inquérito em março de 2019, Toffoli foi enfático na defesa da existência da apuração, considerada controversa.
"A instauração desse inquérito se impôs e se impõe não porque o queremos, não porque o gostemos, porque não podemos banalizar ataques e ameaças ao STF. Não podemos banalizar ofensas e ataques ao STF, guardião da Constituição. Trata-se da prerrogativa sim, como dito em vários votos, de reação institucional necessária em relação à escalada de agressões contra o tribunal, a seus membros e contra familiares de membros do tribunal", disse.
Na sessão anterior, na tarde de quarta-feira (17), os ministros haviam chegado à maioria pela continuidade do inquérito, com 8 votos a 0 neste sentido.
Na retomada do julgamento, votou pela legalidade, além de Toffoli, o decano da corte, Celso de Mello.
“O Poder Judiciário, guardião independente da integridade da Constituição, não serve a governos, nem a pessoas, nem a partidos políticos, nem a grupos ideológicos, eis que esta instituição essencial ao Estado Democrático de Direito não se submete a onipotência do poder ou à vontade e aos desejos dos que o exercem”, disse o decano.
Ao se manifestar de forma oposta aos demais magistrados, Marco Aurélio Mello fez críticas à forma como o inquérito foi instaurado. Além disso, considerou “seríssima” a forma de escolha do relator, ministro Alexandre de Moraes, que se deu por decisão do presidente do STF e não por distribuição eletrônica (sorteio), como normalmente é feito.
O ministro se disse contrário a isso argumentando que é necessário haver neutralidade do juiz em seu julgamento. “Que o juiz que julgue não seja o acuse, não seja o juiz que investiga”, afirmou, dizendo que o inquérito foi aberto sem a participação do Ministério Público Federal.
O caso teve início por decisão de Toffoli diante de ameaças diretas aos integrantes do Supremo.
Marco Aurélio ainda chamou o inquérito de “natimorto” e pediu licença aos demais ministros para discordar do voto deles, quando já havia maioria para continuação do inquérito.
À exceção de Marco Aurélio, os demais ministros do STF demonstraram unidade em torno da investigação criada em março de 2019, motivo de controvérsia por ter sido aberta sem provocação de outro órgão e que acabou atingindo bolsonaristas.
O julgamento tem como origem uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada nove dias depois da abertura, pedia a extinção do inquérito.
O inquérito foi aberto no ano passado como uma resposta do Supremo às crescentes críticas e ataques sofridos nas redes sociais.
Desde o início, porém, a apuração foi contestada por juristas e políticos por ter sido instaurada por Dias Toffoli de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Após a operação contra bolsonaristas, a Rede, autora da ação, recuou e disse que, embora tenha apresentado "inquietantes indícios antidemocráticos" no começo, a investigação "se converteu em um dos principais instrumentos de defesa da democracia".
Durante o julgamento de quarta, os ministros enfatizaram que há uma diferença entre liberdade de expressão e criminalidade. Ao votar, o relator, Alexandre de Moraes, afirmou que os ataques contra a corte não são liberdade de expressão, mas sim "bandidagem".
"A liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia. Reitero ter convicção de que não há democracia sem um Poder Judiciário forte. E não há Judiciário forte sem juízes altivos e seguros", disse.
O ministro leu ainda mensagens publicadas em redes sociais com mensagens de ódio ou de violência contra os magistrados. Ele disse que há incitação ao estupro de familiares dos integrantes da corte e que isso não pode ser considerado liberdade de expressão.
"'Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF'", disse, lendo uma das mensagens. "Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, criminalidade", afirmou, acrescentando que isso foi publicado por uma advogada do Rio Grande do Sul.
PONTOS CONTROVERSOS SOBRE O INQUÉRITO
Ato de ofício. Toffoli abriu o inquérito sem provocação de outro órgão, o que é incomum. Segundo o STF, porém, há um precedente: uma investigação aberta pela Segunda Turma da corte para apurar o uso de algemas na transferência do ex-governador do RJ Sérgio Cabral
Competência. A investigação foi instaurada pelo próprio STF, quando, segundo críticos, deveria ter sido encaminhada para o Ministério Público. O argumento é que o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga
Relatoria. Toffoli designou Alexandre de Moraes para presidir o inquérito, sem fazer sorteio ou ouvir os colegas em plenário. Assim, Moraes é quem determina as diligências investigativas
Foro. O que determina o foro perante o STF é quem cometeu o delito, e não quem foi a vítima. Para críticos, a investigação não deve correr no Supremo se não tiver como alvo pessoas com foro especial
Regimento. Toffoli usou o artigo 43 do regimento do STF como base. O artigo diz que, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito”. Críticos dizem que os ataques pela internet não ocorrem na sede do Supremo, mas Toffoli deu a interpretação de que os ministros representam o próprio tribunal
Liberdade de expressão. Moraes pediu o bloqueio de redes sociais de sete pessoas consideradas “suspeitas de atacar o STF”. A decisão foi criticada por ferir o direito à liberdade de expressão. O mesmo pode ser dito sobre a censura, depois derrubada, aos sites da revista Crusoé e O Antagonista
PROTAGONISTAS
Allan dos Santos - Apresentador do Canal Terça Livre, é uma espécie de líder informal das redes bolsonaristas. Muito ligado ao vereador Carlos Bolsonaro, faz transmissões online coalhadas de distorções e ataques a todos os inimigos do presidente, o que inclui imprensa, governadores, Congresso e STF
Bernardo Kuster - Youtuber católico, crítico das posições progressistas do papa Francisco e saudosista de seu antecessor, o conservador Bento 16. É da direção do jornal online Brasil Sem Medo, ligado ao escritor Olavo de Carvalho
Edgard Corona - Dono da rede de academias Smart Fit, é um dos empresários que mais apoiam Bolsonaro
Edson Salomão Chefe de gabinete do deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), é presidente nacional do Movimento Conservador, bastante presente em manifestações de rua pró-Bolsonaro
Luciano Hang - Dono da rede de lojas Havan, o catarinense é o mais atuante empresário em defesa do presidente. Foi acusado de ter financiado disparos de WhatsApp contra o PT na campanha de 2018
Marcos Bellizia - Um dos porta-vozes do grupo Nas Ruas, que despontou durante as manifestações pró-impeachment da presidente Dilma, em 2015, e que projetou a atual deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP)
Otávio Fakhoury - Empresário e investidor, é dono do Crítica Nacional, parte da rede de sites que defendem o presidente e são usados para atacar opositores e a imprensa
Roberto Jefferson - Ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, já foi da tropa de choque do ex-presidente Fernado Collor e delator do mensalão. Recentemente, converteu-se à causa bolsonarista e tornou-se um dos principais defensores do presidente em redes sociais, inclusive incentivando-o a radicalizar contra adversários. Negocia participação de seu partido no governo
Deputados federais - Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Daniel Silveira (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio do Amaral (PSL-MG) e Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP)
Deputados estaduais - Douglas Garcia (PSL-SP) e Gil Diniz (PSL-SP)
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