A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu nesta quarta-feira (22) abrir processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL) e a vice Daniela Reinehr (sem partido) pela suposta prática de crime de responsabilidade no exercício do mandato.
A decisão do presidente da Casa, Julio Garcia (PSD), é só um passo inicial para a discussão pelos deputados estaduais de eventual afastamento, mas representa um desgaste para Moisés pelos próximos meses.
Ainda há debate interno na Assembleia sobre o rito do processo do impeachment. A princípio, pelo regimento interno, está previsto que, após a defesa do governador, será formada uma comissão de nove parlamentares para elaborar um parecer em até três meses.
Depois disso, uma eventual saída temporária do cargo dependeria do voto de 2/3 dos 40 deputados, até um julgamento final por uma comissão por parlamentares e desembargadores do tribunal catarinense.
O presidente da Assembleia de Santa Catarina tomou a decisão de abrir esse processo por base um parecer da procuradoria jurídica da Alesc, que entendeu haver indícios de irregularidades na concessão de aumento salarial para procuradores do estado por meio de decisão administrativa.
A representação foi apresentada pelo ex-defensor público Ralf Zimmer Junior em janeiro de 2020. Para ele, Moisés e Daniela cometeram crime de responsabilidade ao conceder, em 2019, reajuste salarial aos procuradores do estado por meio de decisão administrativa. O aumento equiparou os salários dos procuradores do Executivo com os do Legislativo.
Zimmer alega que tal equiparação é ilegal e só poderia ser concedida com autorização dos deputados, o que não ocorreu. Inicialmente, a representação foi arquivada por falta de documentação. Em maio, porém, ele reapresentou o pedido com os anexos faltantes.
Assim, a procuradoria da Casa entendeu que “a nova narrativa e os novos documentos juntados demonstram, em tese, a justa causa, materialidade e indícios da autoria de crime de responsabilidade apontados a todos os representados.”
“O procedimento de impeachment é político, mas precisa ter início com base jurídica, então nesse momento não cabe julgamento que não seja apenas jurídico e o farei embasado no parecer da procuradoria”, afirmou Garcia em sessão desta quarta-feira em que comunicou a decisão.
A assessoria da Casa informou que os técnicos legislativos e jurídicos devem decidir a partir desta quinta-feira (23) qual o melhor procedimento a ser seguido a partir de agora, já que há conflitos entre formalidades previstas no regimento interno da Alesc, na legislação estadual e em decisões judiciais recentes, como do processo contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Se seguir o regimento interno, o chefe do Executivo terá 15 dias para apresentar uma defesa prévia, mesmo prazo em que é formada uma comissão de nove parlamentares para emitir parecer sobre o processo. O grupo tem até três meses para chegar a um entendimento.
Conforme essa regra, caso o pedido de impedimento seja aprovado por 2/3 dos 40 deputados, Moisés e Daniela são afastados dos cargos para serem então julgados por uma comissão processante composta por parlamentares e desembargadores do tribunal catarinense. Apenas com a decisão final desse grupo, ambos poderiam ser retirados definitivamente das funções.
Na sessão desta quarta, o presidente da Alesc também acatou pareceres da procuradoria jurídica da Casa para negar o prosseguimento de outros quatro pedidos de impeachment contra o governador. Todos tiveram como base a política seguida por Moisés para controle da pandemia do novo coronavírus. Outra solicitação ainda segue em análise pela equipe.
Durante a sessão, a líder do governo, deputada Paulinha (PDT), destacou que o Ministério Público arquivou procedimentos abertos contra os chefes do Executivo para apurar possíveis irregularidades na concessão do aumento de salário dos procuradores.
“O peso político em um processo de impeachment é bastante grande, mas esse tipo de julgamento é de natureza muito técnica. Penso que o presidente acertou na admissibilidade técnica de um processo sem interveniência política, mas, agora, quando a competência passa para nós, temos que ter atenção naquilo que o ato em si traz para todos nós”, declarou.
Em geral, os demais deputados elogiaram a postura de Garcia em acatar integralmente a posição do comitê jurídico da Alesc. “Não estamos apáticos nem omissos, estamos fazendo um processo dentro da ritualidade. Este parecer jurídico isento me dá certeza de que estaremos muito bem embasados juridicamente”, disse Kennedy Nunes (PSD).
Procurados via assessoria, Moisés e Daniela não responderam ao contato da Folha.
Em meio à pandemia do novo coronavírus, as Assembleias do Rio de Janeiro e do Amazonas também decidiram abrir processos de impeachment contra os governadores dos dois estados.
Em fase de defesa, o pedido de impedimento de Wilson Lima (PSC) e do vice Carlos Almeida (PTB) foi aberto em abril e é de autoria do Sindicato dos Médicos do Amazonas, que alega má gestão da saúde e acusa o governo de crimes de responsabilidade e improbidade.
Já o procedimento que envolve o governador Wilson Witzel (PSC) iniciou no mês passado e foi retomado no início de julho após período de suspensão dos prazos a pedido da defesa do político. A Comissão Processante apura supostas irregularidades em contratações durante o estado de emergência decretado pela pandemia do novo coronavírus.
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