A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro informou nesta terça-feira (28) que irá recorrer contra a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), que dissolveu a comissão encarregada do processo de impeachment do governador fluminense, Wilson Witzel (PSC).
Na segunda-feira (27), Toffoli atendeu a uma reclamação da defesa de Witzel, que pedia que uma nova comissão fosse formada. Os advogados do político argumentam que a Assembleia desrespeitou a jurisprudência da corte e a lei federal que prevê o rito do impeachment para governadores.
Em reunião do colégio de líderes, os deputados decidiram entrar com o recurso no STF a partir do próximo sábado (1º), quando termina o recesso no Judiciário.
Assim, a análise do pedido caberá ao ministro Luiz Fux, relator da ação, e não mais a Toffoli, que ficou responsável por questões urgentes durante o recesso. Fux poderá decidir sobre o recurso monocraticamente ou levar o caso para o colegiado.
No recurso ao STF, a Assembleia irá argumentar que o rito estabelecido pela lei federal está sendo respeitado, com a representação de todos os partidos na comissão especial e com ampla defesa do governador.
A determinação de Toffoli suspendeu o prazo para que Witzel entregasse sua defesa à Assembleia, que se esgotaria nesta quarta-feira (29).
Com isso, o governador ganha mais tempo para elaborar sua defesa e trabalhar para recuperar apoio no Legislativo estadual. Nos últimos meses, Witzel assistiu à desintegração de sua base na Casa.
Após a divulgação da decisão de Toffoli, o governador escreveu nas redes sociais que "é hora de ampliar o diálogo com a Alerj pelo bem do povo do RJ".
Readmitido na Secretaria da Casa Civil na semana passada, o ex-deputado federal André Moura, responsável pela articulação política, encontrou-se com pelo menos dez parlamentares.
Ainda assim, deputados avaliam que será muito difícil para Witzel angariar os 36 votos que precisa para escapar do afastamento.
Na reclamação apresentada ao STF, a defesa do governador afirmou que a Assembleia não respeitou o princípio da proporcionalidade e não instituiu votação para definir os membros da comissão do impeachment.
A Casa definiu que a comissão teria 25 membros, um de cada partido, que foram indicados pelos líderes. A Assembleia alega que a lei federal não impõe a realização de votação para a comissão. A Casa também sustenta que uma votação poderia prejudicar os partidos menores.
"Se isso acontecesse, um partido político minoritário jamais escolheria seus membros nas mais importantes comissões parlamentares", afirmou a Assembleia do Rio em peça encaminhada ao STF.
Quanto à proporcionalidade das bancadas na comissão, a Casa ressaltou que a Constituição prevê que a representação proporcional deve ser adotada quando possível.
A Assembleia alega que, se a proporcionalidade fosse instituída, a comissão do impeachment seria formada por quase todos os deputados. Isso porque, com 25 parlamentares, a comissão dissolvida por Toffoli já contava com 35% da composição da Casa.
Como alternativa ao recurso que será impetrado no Supremo, a Assembleia também estuda formas de criar um modelo de comissão que contemple o critério de proporcionalidade das bancadas e que conte com a participação de todas as legendas.
Nos bastidores, a informação é de que a Casa está disposta a acelerar o processo, caso Fux demore a se manifestar sobre o recurso ou mantenha a decisão de Toffoli.
Criada uma nova comissão, o governador teria novamente um prazo de dez sessões para apresentar sua defesa. Para dar rapidez ao processo, a Assembleia poderia contar mais de uma sessão por dia.
Manoel Peixinho, advogado de Witzel, negou à Folha que a reclamação ao Supremo tenha sido uma artimanha do governador para atrasar o processo.
"Se fosse, deixaríamos passar o julgamento, o governador apresentar sua defesa e só entraríamos [com recurso] lá na frente, como ocorreu em outros processos", disse.
Peixinho também afirmou que a decisão do STF dá "segurança jurídica" para o governo e para a Assembleia. "Agora a Assembleia tem a oportunidade de fazer um processo com a regulação do Supremo", disse.
Segundo o advogado, Witzel recebeu a decisão de Toffoli com tranquilidade, sabendo que terá um tempo importante para dialogar com o Legislativo e encontrar saídas políticas.
Bem assessorado na esfera judicial, o governador tem sido alertado por aliados e por seus advogados sobre o caráter político do processo.
"Isso é importante porque dá mais tempo, principalmente com a volta do André Moura [secretário da Casa Civil]. O governador está consciente não de uma vitória, mas de uma oportunidade de dialogar com o Parlamento", afirmou.
O processo de impeachment contra Witzel foi aberto em junho, com o voto favorável de 69 dos 70 deputados da Casa. O pedido é baseado em denúncias de supostos desvios por meio de contratos firmados com a Secretaria de Saúde durante a pandemia do coronavírus.
Segundo o Ministério Público Federal, há indícios de participação ativa de Witzel quanto ao conhecimento e ao comando das contratações suspeitas. Ao fim de maio, durante a Operação Placebo, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador.
Depois que Witzel apresentar sua defesa à Assembleia, a comissão terá cinco sessões para emitir um parecer sobre a admissibilidade da denúncia contra ele. Esse parecer será lido, discutido e votado por todos os deputados da Casa.
Se os deputados aprovarem por maioria absoluta o recebimento da denúncia, o governador será afastado até que ocorra o julgamento definitivo.
Esse julgamento é realizado por um tribunal misto, composto por deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio. São eles que decidem se Witzel será ou não afastado definitivamente.
Pressionado e isolado politicamente, o ex-juiz apostou na via judicial para tentar escapar do afastamento. O governador chegou a sofrer derrota no TJ-RJ, que negou pedido para suspender o processo.
Seus advogados adotaram duas principais linhas de defesa: questionar supostas falhas no rito processual adotado pela Assembleia e argumentar que não há materialidade para acusar o governador de crime de responsabilidade.
Na defesa que seria apresentada nesta quarta-feira à Assembleia, os advogados iriam insistir na mesma estratégia. Eles argumentariam que houve violação do processo legal, que não há documentos que comprovem as acusações e que Witzel não teve amplo direito à defesa.
A defesa sustentaria, ainda, que não há prova de responsabilidade direta do governador nas contratações suspeitas e que todos os seus atos foram legais.
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