A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro recorreu na noite do último sábado (1°) ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra decisão do ministro Dias Toffoli que dissolveu a comissão encarregada do processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC).
Desde a decisão de Toffoli, tomada no dia 27 de julho, o processo está paralisado na Assembleia. O presidente do STF atendeu a uma reclamação da defesa do governador, que pedia que uma nova comissão fosse formada.
Os advogados de Witzel argumentam que a Assembleia desrespeitou a jurisprudência da corte e a lei federal que prevê o rito do impeachment para governadores.
Na noite desta segunda-feira (3), o ministro Luiz Fux, que era o relator e deveria julgar o pedido, se declarou impedido no caso. Com isso, a reclamação será redistribuída a outro ministro.
Caberá ao novo relator decidir se a Casa deverá constituir nova comissão, como determinou Toffoli, ou se o processo poderá ser retomado com a comissão original, como pede a Assembleia.
A decisão de Toffoli suspendeu o prazo para que Witzel entregasse sua defesa à Assembleia do Rio, que teria se esgotado na última quarta-feira (29).
Com isso, o governador ganhou mais tempo para elaborar sua defesa e trabalhar para recuperar apoio na na casa. Nos últimos meses, Witzel assistiu à desintegração de sua base na Casa.
Readmitido na Secretaria da Casa Civil, o ex-deputado federal André Moura, responsável pela articulação política com a Assembleia, encontrou-se com mais de dez parlamentares.
Ainda assim, deputados avaliam que será muito difícil para o governador angariar os 36 votos que precisa para escapar do afastamento.
Na reclamação apresentada ao STF, a defesa de Witzel afirmou que a Assembleia desrespeitou a lei federal e a jurisprudência da corte porque não adotou o princípio da proporcionalidade e não instituiu votação para definir os membros da comissão. A Casa definiu que a comissão teria 25 membros, um de cada partido, que foram indicados pelos líderes.
No recurso impetrado no Supremo neste sábado, a Assembleia argumentou que o rito estabelecido pela lei federal está sendo respeitado, com a representação de todos os partidos na comissão especial.
O Legislativo do Rio defende que a proporcionalidade não é viável para a formação da comissão na Casa, e ressalta que a própria Constituição prevê que a representação proporcional deve ser adotada quando possível.
A Assembleia alega que, se a proporcionalidade fosse plenamente instituída, a comissão do impeachment seria formada por quase todos os deputados. Isso porque, com 25 parlamentares, a comissão dissolvida por Toffoli já contava com 35% da composição da Assembleia.
A Casa também sustenta que a jurisprudência do próprio STF não exige votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes partidários para a comissão.
Na peça, a Assembleia diz ainda que a comissão foi formada em total harmonia, sem conflitos partidários, registros de chapas ou candidatos avulsos.
Em manifestação anterior ao Supremo, a Casa já havia argumentado que uma votação poderia prejudicar os partidos menores.
"Se isso acontecesse, um partido político minoritário jamais escolheria seus membros nas mais importantes comissões parlamentares."
Como alternativa ao recurso impetrado no STF, a Assembleia do Rio também estuda formas de criar um modelo de comissão que contemple o critério de proporcionalidade das bancadas e que conte com a participação de todas as legendas.
Nos bastidores, a informação é de que a Casa está disposta a acelerar o processo, caso o relator no STF demore a se manifestar sobre o recurso ou mantenha a decisão de Toffoli.
Criada uma nova comissão, o governador teria novamente um prazo de dez sessões para apresentar sua defesa. Para andar com o processo, a Assembleia poderia contar mais de uma sessão por dia.
Manoel Peixinho, advogado de Witzel, negou à Folha que a reclamação ao Supremo tenha sido uma artimanha do governador para atrasar o processo.
"Se fosse, deixaríamos passar o julgamento, o governador apresentar sua defesa e só entraríamos [com recurso] lá na frente, como ocorreu em outros processos", disse.
Peixinho afirmou que a decisão do STF dá "segurança jurídica" para o governo e para a Assembleia. "Agora a Alerj tem a oportunidade de fazer um processo com a regulação do Supremo", disse.
Segundo o advogado, Witzel recebeu a decisão de Toffoli com tranquilidade, sabendo que terá um tempo importante para dialogar com o parlamento e encontrar saídas políticas.
Bem assessorado na esfera judicial, o governador tem sido alertado por aliados e por seus advogados sobre o caráter político do processo.
"Isso é importante porque dá mais tempo, principalmente com a volta do André Moura [secretário da Casa Civil]. O governador está consciente não de uma vitória, mas de uma oportunidade de dialogar com o parlamento", afirmou.
O processo de impeachment contra Witzel foi aberto em junho, com o voto favorável de 69 dos 70 deputados da Casa. O pedido é baseado em denúncias de supostos desvios por meio de contratos firmados com a Secretaria de Saúde durante a pandemia do novo coronavírus.
Segundo o Ministério Público Federal, há indícios de participação ativa de Witzel quanto ao conhecimento e ao comando das contratações suspeitas. Ao fim de maio, durante a operação Placebo, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador.
Depois que Witzel apresentar sua defesa à Assembleia do Rio, a comissão do impeachment terá cinco sessões para emitir um parecer sobre a admissibilidade da denúncia contra ele. Esse parecer será lido, discutido e votado por todos os deputados da Casa.
Se os deputados decidirem por maioria absoluta pelo recebimento da denúncia, o governador será afastado até que ocorra o julgamento definitivo.
Esse julgamento é realizado por um tribunal misto, composto por deputados estaduais e desembargadores. São eles que decidem se Witzel será ou não afastado definitivamente.
Pressionado e isolado politicamente, o ex-juiz apostou na via judicial para tentar escapar do afastamento. O governador chegou a sofrer derrota no Tribunal de Justiça do Rio, que negou pedido para suspender o processo.
Seus advogados adotaram duas principais linhas de defesa: questionar supostas falhas no rito processual adotado pela Assembleia do Rio e argumentar que não há materialidade para acusar o governador de crime de responsabilidade.
Próximos passos
1- Supremo decidirá se Assembleia do Rio deverá formar nova comissão do impeachment ou se o processo poderá ser retomado com a original
2 - Com a comissão definida, Witzel apresentará sua defesa à Assembleia
3 - Comissão do impeachment terá cinco sessões para emitir um parecer sobre a admissibilidade da denúncia
4 - O parecer será lido, discutido e votado por todos os deputados da Casa
5 - Se os deputados decidirem por maioria absoluta pelo recebimento da denúncia, Witzel será afastado até que ocorra o julgamento definitivo
6 - Tribunal misto, composto por deputados estaduais e desembargadores do TJ-RJ, decidirá se Witzel será ou não afastado definitivamente
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