A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (19) para suspender a produção de relatório pelo governo federal sobre a "vida e escolhas pessoais e políticas" de opositores que ajam dentro da lei.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, por sua vez, defendeu a rejeição da ação e disse que o material produzido pelo governo Jair Bolsonaro está dentro das normas que regem a atividade de inteligência do Estado.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (20).
A existência do relatório foi revelada pelo UOL em 24 de julho. A cargo do Ministério da Justiça, o levantamento mirou 579 policiais e professores de todo o país autodenominados antifascistas.
A ministra Cármen Lúcia destacou a importância de o Supremo discutir o assunto e afirmou que, se não houve atuação irregular como alega o governo, “fica ao menos estranho alguém ter instaurado sindicância" para apurar o tema.
Ela votou para suspender o trabalho do Ministério da Justiça na produção de material que reúna informações do "movimento antifascista" ou sobre qualquer outro cidadão que atue dentro da legalidade no exercício do direito de se expressar e se associar em grupo.
Cármen Lúcia, no entanto, defendeu a rejeição do pedido da Rede, autora da ação, para instauração de inquérito a fim de apurar a atuação do ministro André Mendonça, chefe da pasta responsável pelo material.
Além disso, a ministra ressaltou que a produção de relatórios sobre a vida pessoal dos cidadãos pelo Estado não é novidade no Brasil e lamentou ter “que voltar a este assunto quando se acreditava que era apenas uma fase mais negra de nossa história", em referência ao regime militar.
Em uma indireta ao ministro da Justiça, André Mendonça, Cármen começou o voto respondendo as afirmações sobre o fato de o trabalho de inteligência do Ministério da Justiça existir desde 2011, quando foi criada uma secretaria para a segurança da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.
“Apenas para enfatizar que qualquer autoridade que afirme ‘isso já era de conhecimento, vinha de muito tempo’: o ministro da Justiça diz nos autos, escreveu, assinou e encaminhou que só teve conhecimento de possível existência do relatório pela imprensa”, disse.
Ela aproveitou para elogiar o trabalho da imprensa. “Benza Deus a imprensa livre do meu país, benza Deus que temos ainda Judiciário que tem conhecimento disso e que dá importância devida para garantia da democracia no sentido de a gente verificar do que se trata, do que é e qual a resposta constitucional a ser dada."
Em mais uma indireta a Aras, Cármen Lúcia destacou a importância de a Constituição de 1988 ter permitido que entidades da sociedade civil apresentem ações constitucionais ao Supremo. Antes disso, apenas a PGR poderia fazer isso.
“Se tivesse havido apenas legitimação da Procuradoria-Geral da República, como ele acabou de dizer, nem estaríamos a discutir esse assunto”, disse.
Cármen Lúcia também rebateu as afirmações do governo e da PGR de que a ação não deveria ter seguimento no STF porque foi baseada apenas em reportagem jornalística. Segundo ela, o argumento não faz sentido porque em nenhum momento o Ministério da Justiça negou que tinha produzido o material.
“A pergunta é simples: existe ou não? Se existe e está fora dos limites constitucionais, é lesão a preceito fundamental. Se não existe, bastaria dizer que não existe. Mas, como li aos senhores, na data de ontem o que recebi foi um esclarecimento muito sincero do ministro dizendo que não solicitou qualquer relatório e que só teve conhecimento da possível existência pela imprensa”, diz.
Augusto Aras votou pelo não conhecimento da ação da Rede e afirmou que relatórios desta natureza são normais na atividade de inteligência.
O procurador-geral também frisou que a Comissão Mista de Controle da Atividade Inteligência fez uma análise “cuidadosa” do caso e que o presidente do colegiado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), disse não haver irregularidade na atuação do governo.
“Pela análise da comissão do Congresso, parece ter havido alarme falso, talvez um exagero —e não quero aqui trazer as fake news, que tanto vêm desinformando a sociedade e o povo brasileiro”, disse.
Aras citou que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos condenou a Rússia por perseguir opositores e que a Colômbia também foi punida em 2010 por ato semelhante.
Este, porém, não é o caso do relatorio feito pelo Ministério da Justiça, segundo Aras. “Não é esse o contexto do caso”, disse. Aras também ressaltou que não se pode confundir a atividade de inteligência com o trabalho de investigação criminal.
“A finalidade é antecipar algum evento que pode vir a botar em risco o Estado ou as pessoas”, disse.
Ele citou o temor de que o movimento mundial contra o racismo desencadeado após George Floyd ser assassinado por um policial no Estados Unidos chegasse ao Brasil.
“A reação social foi imediata. Algumas pessoas que se infiltraram em movimento social e se infiltram para protestar inicialmente premidos por uma vontade de participar da vida pública nacional, podem por motivos e circunstâncias diversos depois desnaturar sua participação política, fazendo disso uma oportunidade para que atos antidemocráticos venham a ocorrer, a exemplo de saques e atos de interpelação”, disse.
O procurador-geral disse que usou esse exemplo para “ilustrar o que é a atividade de inteligência, que serve para antecipar cenários de risco". Ele frisou, porém, que é contra perseguição política.
“O Ministério Público não admite que governos espionem opositores e isso precisa ficar claro", ressaltou.
Aras disse que analisou o relatório e que se trata apenas de uma “compilação de dados e informações extraídas de fontes abertas”.
“Portanto, é uma atividade que poderia ser realizada por qualquer cidadão com acesso à rede mundial de computadores”. Aras criticou ainda o fato de a ação ter sido “embasada exclusivamente em notícias veiculadas pela imprensa na internet”.
O advogado-geral da União, José Levi, repetiu argumentos apresentados pelo Ministério da Justiça em esclarecimentos ao STF e disse que a atuação do governo ocorre dentro das normas que regem a atividade de inteligência do país.
“A União, aí incluído o Ministério da Justiça, rejeita toda e qualquer forma de autoritarismo ou de totalitarismo, incluindo o fascismo. Nosso país é uma democracia, uma democracia vibrante, plural. Fosse uma autocracia não estaríamos em meio a um debate livre como estamos.”
A Rede entrou com uma ação em que pede para o STF determinar a “imediata suspensão” de relatório dessa natureza e solicitou a entrega ao Supremo de todas as informações que passaram pelo subsistema de inteligência de segurança do governo federal desde o início do governo de Jair Bolsonaro.
Para a legenda, o Executivo federal promoveu perseguição política contra os funcionários públicos.
"O que se vê é um aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma bússola cujo norte é o governante de plantão: quem dele discorda merece ser secretamente investigado e ter sua imagem exposta em dossiês 'da vergonha' perante suas instituições laborais", afirma a peça.
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