O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento de proposta para obrigar os partidos a destinarem recursos do fundo eleitoral de maneira proporcional à quantidade de candidatos negros e brancos.
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e os colegas Edson Fachin e Alexandre de Moraes já votaram para estabelecer a cota financeira.
A corte julga também se aplica regra similar à propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio, ideia defendida por Barroso, Fachin e Moraes em seus votos.
Após um pedido de vista na última quinta-feira (20), que interrompeu o julgamento, o ministro Og Fernandes devolverá o caso nesta terça ao plenário. Além de Og, faltam votar os ministros Luís Felipe Salomão, Sergio Banhos e Tarcísio Vieira de Carvalho.
Consultados pela Folha, ministros que atuam na corte e especialistas defenderam a competência do TSE para definir regras sobre o tema e disseram que a corte eleitoral não extrapola sua competência ao fazê-lo.
O tribunal analisa o assunto a partir de uma consulta apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
A congressista solicitou ao TSE a aplicação aos negros do mesmo entendimento no qual o STF (Supremo Tribunal Federal) obrigou os partidos a investirem ao menos 30% do fundo público eleitoral em candidaturas femininas.
Entre as atribuições do tribunal está a de reger as leis eleitorais e preencher suas lacunas, ressalta o advogado Thiago Amparo, professor de políticas de diversidade na FGV Direito SP e também colunista da Folha.
Por meio de consultas, diz Amparo, o TSE tem competência para fazer avançar os objetivos estabelecidos na legislação —no caso sob análise, a igualdade de condições na disputa entre os postulantes a cargos eletivos.
Em seu voto, Barroso lembrou de outra consulta, então sob a responsabilidade da colega Rosa Weber, na qual se discutia a garantia de igualdade entre candidaturas de mulheres e homens.
Naquela ocasião, o tribunal debateu sua competência e concluiu que cabe à Justiça Eleitoral apreciar essa temática no exercício de sua função consultiva.
No caso atual, os três ministros que já votaram concordaram que o tribunal está em sintonia com a Constituição ao estabelecer a partilha dos recursos públicos obedecendo a uma divisão proporcional ao números de negros.
"O tribunal tem uma consciência em torno de seus limites legais", afirmou Amparo. "Entendeu-se, por exemplo, que estabelecer paridade entre candidaturas de mulheres brancas e negras poderia extrapolar a competência do Congresso."
O especialista apontou que há espaço para o Congresso trabalhar, podendo tomar a dianteira em discussões como a paridade de assentos no Legislativo, a exemplo do que já fizeram países da América do Sul como Colômbia e Bolívia.
Para o sociólogo Luiz Augusto Campos, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), as cortes superiores têm promovido avanços.
De acordo com ele, a distribuição desigual de financiamento é um dos gargalos para a eleição de mais negros e pardos no país. "A decisão do TSE pode ser de grande impacto na sub-representação política de pretos e pardos."
Campos diz que é difícil prever os desdobramentos da decisão do TSE antes de ela ser tomada e de se saber em quais termos ela vai se dar, mas reconhece que existem questões técnicas de difícil equalização. Uma delas é ser aprovado um critério de proporcionalidade na distribuição de financiamento sem que haja uma proporcionalidade também de candidaturas.
O tribunal tenta avançar no debate para evitar distorções. Após Barroso e Fachin defenderam a cota, Moraes concordou com a tese, mas avançou sobre se estabeleceria um patamar mínimo de investimento para candidatos negros já em 2020.
Disse que a regra de transição é necessária para evitar que uma eventual fixação de cota financeira para concorrentes negros não tenha um efeito contrário.
A ideia é que as siglas usem um montante financeiro equivalente à quantidade de concorrentes negros no pleito municipal anterior.
Segundo Moraes, a proposta de Barroso poderia levar os partidos a não inscrever nenhum negro a fim de evitar a divisão do recurso eleitoral.
O ministro disse que a fixação de cota financeira assegura direitos fundamentais a grupos historicamente vulneráveis e não "se trata de atuação substitutiva ao Congresso Nacional com a fixação de uma política de ação afirmativa genérica".
Moraes sustentou que a regra imposta pelo TSE é adequada para a integração efetiva de negros em espaços de poder. Ele disse ainda que o cenário aponta para a perpetuação do quadro atual.
"Não tenho dúvidas de que a sub-representação das pessoas negras nos Poderes eleitos, ao mesmo tempo que é derivada do racismo estrutural existente no Brasil, acaba sendo um dos principais instrumentos de perpetuação da gravíssima desigualdade. Trata-se de um círculo extremamente vicioso."
Moraes ressaltou que os dados do TSE mostram que, em 2016, 49% dos candidatos homens eram negros, mas o grupo recebeu apenas 26% da verba eleitoral.
Sem uma regra de transição, destacou o ministro, os partidos poderiam reduzir a inscrição de negros ou mesmo registrar apenas concorrentes brancos.
Barroso disse ter simpatia pela ideia de Moraes e afirmou que estudaria a sugestão para aderir ou não à proposta.
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