A investigação do STF (Supremo Tribunal Federal) conhecida como inquérito das fake news voltou a ter um pico de temperatura com o bloqueio de contas em redes sociais de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela apuração.
O presidente acionou a AGU (Advocacia-Geral da União), e o órgão recorreu ao Supremo para pedir a suspensão do bloqueio das contas dos aliados do presidente.
Envolto em controvérsias jurídicas desde o seu início, o inquérito das fake news tem atuado em pontos de debate sobre em quais situações o exercício da liberdade de expressão é legítimo ou acaba descambando para crimes contra a reputação e de ameaça à integridade física de figuras públicas.
Outro tema é sobre o risco de o Judiciário adotar práticas de censura prévia para se autodefender, como já ocorreu no início da apuração em episódio envolvendo os sites da revista Crusoé e O Antagonista.
A investigação também é fonte de atritos institucionais entre o STF e o governo Bolsonaro. No fim de maio, ante buscas em endereços ligados a aliados do presidente autorizadas por Moraes, o mandatário chegou a afirmar que “ordens absurdas não se cumprem” e “temos que botar limites".
O inquérito é controverso não só pelo conteúdo, mas pela forma como foi aberto e é conduzido.
Sem observar os princípios jurídicos de que o Judiciário só atua após a provocação de pessoas e instituições, como o Ministério Público, e que os casos são distribuídos aos magistrados por sorteio, Toffoli, com uma canetada, abriu o caso e entregou o seu comando a Moraes.
Um dos problemas para a avaliação dos atos do inquérito é que ele tramita em sigilo e, por isso, fica difícil saber qual é a qualidade das provas já conseguidas na apuração. Decisões do inquérito que já vieram a público mostram pouca individualização dos supostos crimes.
No direito penal, é preciso que a responsabilidade e a conduta de cada investigado fiquem bem delimitadas para que se possa restringir as liberdades deles. Até aqui, como os autos do inquérito não são de conhecimento público, não há como avaliar por completo a correção dessas medidas.
Qual foi a fundamentação de Moraes para determinar o bloqueio das contas em redes sociais de simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro? Segundo a decisão, de maio passado, o bloqueio das contas em redes sociais é “necessário para a interrupção dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”.
Em quais situações o bloqueio das contas de apoiadores do presidente é medida em conformidade com a lei e em quais configura censura e violação à liberdade de expressão? Segundo o criminalista Maurício Zanoide de Moraes, professor de processo penal da USP, a determinação de bloqueio de contas em redes sociais é comum no Judiciário brasileiro, mas para a adoção da restrição à liberdade de expressão é preciso que fique fortemente comprovado o uso reiterado das contas para a prática de crimes.
As decisões recentes do inquérito que vieram a público não trazem fundamentação suficiente para justificar as medidas, mas os autos do processo, que estão sob sigilo, podem conter mais provas e argumentos que fortalecem a legalidade das ações, de acordo com o criminalista.
“O que é preocupante, e não consegui ver isso na decisão [de maio], é se existe o comportamento criminoso original e a demonstração da sua reiteração pelo mesmo meio, para que a decisão não faça censura prévia”, diz o criminalista.
Para Luciana Andrea Accorsi Berardi, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB de São Paulo, a determinação de bloqueio nas redes sociais abre um precedente perigoso.
“Com o bloqueio, o ministro pretende prevenir que os investigados não cometam novas calúnias, difamações ou injúrias. Mas essa figura jurídica de prevenção não existe no Código Penal, e a decisão então pode gerar interpretações equivocadas no futuro."
De acordo com Oscar Vilhena Vieira, colunista da Folha e professor da FGV Direito, o sistema legal brasileiro mostra preferência por proteger o direito de livre manifestação, com a possibilidade de punição posterior de quem abusou desse direito, e restringe a censura prévia.
Vilhena diz que, no caso do inquérito das fake news, o ministro Alexandre de Moraes vê a existência de uma associação criminosa para atacar a reputação de pessoas e instituições.
“Para o ministro Alexandre, não adianta só usar da punição a posteriori porque foi criada uma fábrica de impulsionar as falas. Se uma pessoa é punida hoje, amanhã já estão propagando a próxima. Então, a única forma de impedir que o crime continue sendo praticado, é tirar [as contas das redes sociais]."
Apesar de considerar válido o argumento de Moraes, Vilhena diz que, “para que o ministro suspenda legitimamente contas, ele tem que demonstrar de maneira muito cabal que houve uso por uma organização criminosa e que isso possa levar ao impedimento do funcionamento do STF”.
“Um problema é que muitos dos atos de fala que são tidos como delitivos, a meu ver, não são delitivos, são expressão de opinião. Há opiniões absurdas, deturpadas e equivocadas, mas que são opiniões, que não são criminosas”, completa o professor da FGV Direito.
Vilhena lembra ainda que não houve nenhuma condenação judicial no caso, que está na fase inicial de investigação. “A decisão do ministro Alexandre é perigosa porque adota medida de impedir que as pessoas continuem falando, ou seja, criando censura prévia para essa pessoas."
Já a professora de direito administrativo Lúcia Helena Polleti Bettini, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, enfatiza que o direito à livre expressão não é absoluto na legislação do país.
Segundo ela, “no Estado democrático de Direito há também outros valores constitucionais a preservar, como o da dignidade da pessoa e outros direitos fundamentais. Não podemos aceitar que a liberdade de expressão seja invocada para cometer crimes como os de ódio”.
A AGU (Advocacia-Geral da União) pede a revogação do bloqueio das contas pelo STF, o que pode beneficiar os apoiadores do presidente. O órgão poderia ter atuado nesse sentido? Para Vilhena, a AGU não poderia ter defendido apoiadores do presidente, pois na medida de bloqueio não há interesse jurídico da União.
“É absurda a entrada da AGU nesse caso. Ela está sendo utilizada como advogada privada de um grupo político, e não foi criada para isso. Há incapacidade de distinguir entre o que é interesse público e o que é interesse político do ocupante do cargo público”, diz.
Luciana, da OAB, concorda com o professor da FGV. “Houve um total desvirtuamento da AGU. É uma atuação que vai contra as bases da atuação da advocacia pública. Não se pode confundir defesa do poder público com a defesa da pessoa do governante”, afirma a constitucionalista.
Como as plataformas lidaram com a ordem de Moraes para suspender os perfis? Contas no Twitter e no Facebook dos investigados foram suspensas no dia 24 de julho, por ordem de Moraes. O ministro já havia determinado a medida em maio, mas expediu nova decisão reiterando a anterior e impondo multa às plataformas em caso de descumprimento.
Como o bloqueio era restrito ao território nacional, alguns dos alvos do inquérito modificaram as configurações de suas contas no Twitter para alterar a localização do usuário e voltaram a utilizá-las normalmente, inclusive para a postagem de novas mensagens críticas aos ministros e ao STF.
Na quinta-feira (30), Moraes expediu nova ordem às duas redes sociais, para que as contas também fossem bloqueadas internacionalmente. O Twitter cumpriu a determinação, mas classificou a medida como desproporcional sob a ótica da liberdade de expressão e anunciou que recorrerá da decisão.
Já o Facebook em um primeiro momento afirmou que não cumpriria a medida e manteria no ar internacionalmente os perfis dos bolsonaristas. O Facebook argumentou que "a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições".
Neste sábado, porém, o Facebook recuou e bloqueou os perfis de bolsonaristas fora do Brasil. A empresa disse que recorrerá ao plenário do Supremo.
Na sexta-feira (31), Moraes aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária aplicada ao Facebook pelo descumprimento. O magistrado também intimou o presidente do Facebook no Brasil, Conrado Leister, para que ele recolha o valor de R$ 1,92 milhão, referente a multas pendentes no caso.
Para especialistas consultados pela Folha, a decisão sobre o bloqueio internacional extrapola a jurisdição brasileira e abre precedente para conflitos, já que criaria margem para, por exemplo, o Poder Judiciário de um país até interferir indiretamente em fatos relacionados a outros territórios.
Como começou o inquérito das fake news? Em março de 2019, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, anunciou a abertura de um inquérito no tribunal para investigar a prática de divulgação de fake news, de ameaças e de ofensas contra a honra e a segurança de integrantes do Supremo e de seus familiares, principalmente em redes sociais.
Toffoli determinou que a investigação tramitaria em sigilo e teria como relator o ministro Alexandre de Moraes.
O presidente do STF justificou a abertura da apuração com base no artigo 43 do regimento interno da corte. Segundo esse texto, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito”.
De acordo com o entendimento do ministro, os ministros, onde quer que estejam, representam o próprio tribunal, e assim mesmo ataques feitos pelas redes sociais podem ser enquadrados na hipótese do regimento interno da corte.
Qual foi a polêmica que envolveu o início do caso? As primeiras críticas ao inquérito tiveram como base o fato de Toffoli ter aberto a investigação sem provocação de outro órgão, o que é inusual. Especialistas argumentaram que a investigação foi instaurada pelo próprio STF, mas deveria ter começado por iniciativa do Ministério Público.
O fundamento é o de que o órgão que investiga não pode ser o mesmo que julga, pois isso coloca em risco a imparcialidade no exame do processo. Outra crítica foi a de que Toffoli escolheu o relator do inquérito sem realizar sorteio, como é a regra no Judiciário, e sem ouvir os colegas em plenário.
Qual foi a posição do Ministério Público em relação às controvérsias iniciais do processo? Quando o processo foi iniciado, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, cobrou o arquivamento do inquérito por considerá-lo inconstitucional.
O sucessor dela na chefia do Ministério Público Federal, Augusto Aras, ao assumir o cargo, disse não ver nulidade na apuração. Porém, no fim de maio, após a deflagração da operação que atingiu aliados do presidente, Aras pediu ao STF a suspensão do inquérito até que o tribunal definisse “os contornos” da investigação.
Qual a primeira medida de Alexandre de Moraes que foi alvo de polêmica? Em abril de 2019, Moraes determinou que os sites da revista Crusoé e O Antagonista retirassem do ar reportagem e notas publicadas a respeito de uma menção ao presidente do tribunal, Dias Toffoli, feita em um email por Marcelo Odebrecht, empresário e delator da Operação Lava Jato.
O ministro justificou a medida dizendo que a informação poderia ser considerada falsa, pois, a princípio, a Procuradoria-Geral da República havia negado ter recebido o material revelado pela revista. Porém, logo na sequência, os papéis chegaram à Procuradoria.
Dias depois, Moraes revogou a própria decisão, após seu ato de censura ter sido criticado por juristas, entidades de jornalismo, Ministério Público e colegas dele no STF.
Na ocasião, Toffoli defendeu a censura em entrevista ao jornal Valor Econômico. “Se você publica uma matéria chamando alguém de criminoso, acusando alguém de ter participado de um esquema, e isso é uma inverdade, tem que ser tirado do ar. Ponto. Simples assim”, disse o presidente do STF.
Já houve medidas no caso sem relação com supostas fake news? No âmbito do inquérito, foi determinada busca e apreensão pela Polícia Federal em endereços ligados a Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, em Brasília, em setembro de 2019.
A medida ocorreu após Janot ter declarado à imprensa a intenção de assassinar o ministro do STF Gilmar Mendes em 2017. O ex-chefe do Ministério Público Federal disse à Folha e a outros veículos que naquela oportunidade foi armado ao Supremo com a intenção de matar Gilmar.
Como o plenário do STF avaliou as condutas de Toffoli e Moraes no inquérito? Mais de um ano após o partido Rede Sustentabilidade ter protocolado uma ação para contestar a legalidade do inquérito, os ministros do STF validaram a investigação, por 10 votos a 1, em julgamento em junho passado.
Os magistrados avaliaram que Toffoli deu interpretação correta ao artigo 43 do regimento interno do STF ao sustentar que os ministros são representantes do tribunal independentemente do local onde estejam.
Quais os principais aliados do presidente que estão sendo investigados no inquérito? As buscas do inquérito já tiveram como alvos o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), o blogueiro Allan dos Santos, a ativista de extrema direita Sara Giromini (que é conhecida como Sara Winter) e os empresários Luciano Hang, da Havan, e Edgard Corona, das academias Smart Fit.
O inquérito das fake news pode prejudicar diretamente o presidente Bolsonaro? As apurações do inquérito podem ter repercussão em ações em curso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que pedem a cassação da chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão por crimes eleitorais.
O ministro do TSE Og Fernandes fez requerimento a Moraes para que o STF informe se provas obtidas no inquérito das fake news têm ligação com os processos na corte eleitoral.
Em caso positivo, poderá ocorrer compartilhamento de provas e isso poderá complicar a situação do presidente nas ações sobre os supostos crimes eleitorais.
O que o presidente Bolsonaro já disse sobre o inquérito das fake news? No fim de maio, um dia após o STF ter determinado buscas contra empresários, políticos e ativistas bolsonaristas, o presidente afirmou: “Não teremos outro dia como ontem, chega”.
Na ocasião, o mandatário também afirmou que tem em mãos as “armas da democracia”, que “ordens absurdas não se cumprem” e que “temos que botar limites”, abrindo uma crise institucional com o STF.
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