O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou nesta sexta-feira (28) decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, de suspender a tramitação do processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
Em julho, mês de recesso, Toffoli havia atendido pedido da defesa do ex-juiz e determinado que a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) formasse uma nova comissão especial para encaminhar o processo.
"Não me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal”, afirmou Moraes.
“[O ato] refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da 'maioria' e da 'minoria' na Comissão Especial."
Ao reconsiderar a decisão do colega, Moraes frisou "que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa".
O processo, aberto por unanimidade em junho, está paralisado desde o dia 27 de julho, quando Toffoli dissolveu a comissão original e ordenou a formação de um novo grupo que respeitasse a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares.
Com a decisão de Moraes, o processo entrará em ritmo acelerado e será retomado do ponto em que havia parado ao fim de julho.
Witzel terá mais três sessões para apresentar sua defesa e, depois disso, a comissão do impeachment terá cinco sessões para emitir um parecer sobre a admissibilidade da denúncia contra ele.
A expectativa é de que em até duas semanas o parecer da comissão seja colocado para votação em plenário. Nesta votação, os deputados decidem sobre a admissibilidade da denúncia contra o governador.
Segundo o rito da Assembleia, se os deputados decidirem por maioria absoluta pelo recebimento da denúncia, o governador será afastado até que ocorra o julgamento definitivo. Witzel já foi afastado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas a decisão dos deputados é importante porque abre caminho para o afastamento definitivo.
O julgamento final é realizado por um tribunal misto, composto por deputados estaduais e desembargadores. São eles que decidem se Witzel será ou não afastado definitivamente.
O processo de impeachment contra Witzel foi aberto em junho, com o voto favorável de 69 dos 70 deputados da Casa. O pedido é baseado em denúncias de supostos desvios por meio de contratos firmados com a Secretaria de Saúde durante a pandemia do novo coronavírus.
Witzel foi afastado por determinação do ministro Benedito Gonçalves, do STJ. O afastamento tem o prazo inicial de 180 dias. Com isso, assume o vice-governador Cláudio Castro (PSC), que também foi alvo de mandado de busca e apreensão na operação deflagrada nesta sexta-feira (28).
A denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STJ aponta que o governador utilizou-se do cargo para estruturar uma organização criminosa que movimentou R$ 554.236,50 em propinas pagas por empresários da saúde ao escritório de advocacia da primeira-dama, Helena Witzel.
Gonçalves também ordenou o cumprimento de 17 mandados de prisão e 84 de busca e apreensão. Entre os alvos da ordem de prisão, estão o pastor Everaldo, presidente do PSC, e Lucas Tristão, ex-secretário do estado e braço-direito de Witzel.
Segundo a decisão de Gonçalves, há indícios suficientes de autoria de Witzel e dos investigados que foram alvo de mandados de prisão preventiva quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
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