A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro dará mais um passo para o impeachment de Wilson Witzel (PSC) nesta quinta-feira (17). É quando será votado em comissão especial um parecer pela admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade contra o governador afastado na gestão de recursos destinados ao combate à pandemia.
O deputado estadual Rodrigo Bacellar (Solidariedade) apresentou nesta segunda-feira (14) relatório em que defende “autorização para prosseguimento do processo pela comissão mista com vistas a julgar Wilson Witzel pela prática de crime de responsabilidade".
No parecer de 77 páginas, o relator afirma que “os fortes indícios de proximidade entre os empresários que se locupletaram do dinheiro público e o denunciado [Witzel]; aliado ao fato de que grande parte dos danos ao erário somente foram possíveis ante à direta intervenção do denunciado, denotam a necessidade de prosseguimento do processo”.
Se aprovado na comissão, o relatório irá à plenário na semana que vem. Mantida a tendência pela aprovação, por ao menos dois terços dos votos, a Assembleia renovará o afastamento de Witzel, dando início a um julgamento em tribunal misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores e comandando pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Ainda que Witzel já tenha sido afastado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) por 180 dias, a decisão dos deputados poderá abrir caminho para o afastamento definitivo do governador.
Ao concluir seu parecer, o deputado Bacellar afirmou que a gravidade dos fatos e a estreita ligação de Witzel com envolvidos em irregularidades, “em que pesem as agruras advindas de um processo de impeachment, ser o prosseguimento do processo o caminho mais benéfico para o estado do Rio na busca da saída desta grave crise causada pelos fatos aqui denunciados”.
O próprio Bacellar é, no entanto, apontado como participante de esquema de corrupção. Ele foi descrito pelo ex-secretário estadual de Saúde e delator Edmar Santos como o coordenador do esquema criminoso para direcionar recursos a determinados municípios em busca de apoio de deputados estaduais ao governo.
Além de dividendos políticos aos investigados, a PGR (Procuradoria-Geral da República) suspeita de desvio de dinheiro nas prefeituras em favor desses membros da Assembleia.
O ex-secretário disse à PGR que foi Bacellar quem contou a ele que o repasse às prefeituras renderia propina aos envolvidos. Edmar declarou ainda que se reuniu com o presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT), para discutir a distribuição da verba para as cidades.
A Procuradoria pediu realização de busca e apreensão em endereços ligados a Bacellar. Mas o ministro Benedito Gonçalves, do STJ, não autorizou.
No final de agosto, Gonçalves ordenou o afastamento de Witzel para cessar supostas atividades de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo supostas contratações fraudulentas pelo Governo do Rio em meio à pandemia do coronavírus.
A denúncia apresentada pela PGR afirma que Witzel utilizou-se do cargo para estruturar uma organização criminosa, na qual fornecedores do estado teriam pago R$ 554.236,50 em propinas ao escritório de advocacia de sua esposa, Helena Witzel.
A Procuradoria chegou a pedir a prisão do governador, mas Gonçalves entendeu que o afastamento seria suficiente para impedir a continuidade das supostas ilicitudes.
Os investigadores afirmam que, a partir da eleição de Witzel, estruturou-se uma organização criminosa dividida em três grupos, representados por quatro empresas, que disputavam o poder no governo do estado mediante o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.
Essas empresas e seus fornecedores, segundo a PGR, abasteciam uma "caixinha de propina" para os envolvidos no esquema de corrupção.
Uma das operações apontadas como suspeitas foi a contratação da OS (organização social) Iabas para gerir hospitais de campanha. De acordo com os investigadores, a Iabas contribuiu com a "caixinha de propina".
Segundo o Ministério Público, os empresários firmavam contratos fictícios com o escritório de advocacia de Helena Witzel, o que permitia a transferência indireta de valores pagos por empresários ao governador.
De acordo com a PGR, a organização criminosa liderada por Witzel repetiu esquema criminoso praticado pelos últimos dois governadores do estado, Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ambos do MDB.
Em sua delação, Edmar afirmou que os recursos desviados da Saúde iam para um caixa único e um montante de 20% era destinado a Witzel. Segundo o ex-secretário, outros 20% eram destinados ao Pastor Everaldo, presidente nacional do PSC.
Interceptações telefônicas e um ofício assinado pelo governador afastado são apontados pelos investigadores como indicativos de sua participação em irregularidades.
Em outubro de 2019, a UNIR Saúde —responsável pela administração de UPAs (Unidades de Pronto Atendimento)— foi proibida de fazer contratos com o poder público após constatação de irregularidades na prestação de serviços.
Em março, um ofício assinado por Witzel revogou essa portaria, comprovando, segundo o Ministério Público, provável envolvimento da cúpula do Executivo fluminense.
Sobre a revogação, Bacellar afirma que “ao vulnerar os mecanismos de controle sob o falso argumento de atendimento do interesse público, desconsiderando todas as provas e decisões unívocas em sentido contrário, penso ter o Exmo. Governador agido dolosamente no atendimento do interesse privado, deixando o estado do Rio indefeso e a população desassistida”.
Defensor de Witzel, o advogado Roberto Podval afirma que, além de contestar o mérito da denúncia, entrará em debate a composição dessa comissão mista que definirá o destino de seu cliente.
Podval lembra que a participação de desembargadores será definida por sorteio, mas não se sabe, por exemplo, se a escolha se dará dentre todos os magistrados ou os titulares do colégio especial. “Há muito caminho a ser percorrido, muitas questões a serem dirimidas”, afirmou.
Entenda o rito de impeachment na Assembleia do Rio
- O parecer a favor da admissibilidade da denúncia contra Witzel foi apresentado nesta segunda-feira (14) pelo relator, deputado Rodrigo Bacellar (Solidariedade), e será votado pela comissão especial
- Bacellar afirma: “Os fortes indícios de proximidade entre os empresários que se locupletaram do dinheiro público e o denunciado [Witzel]; aliado ao fato de que grande parte dos danos ao erário somente foram possíveis ante à direta intervenção do denunciado, denotam a necessidade de prosseguimento do processo”
- Caso seja aprovado, o documento segue para apreciação em plenário na próxima semana
- Se ao menos dois terços dos deputados votarem a favor do relatório, o afastamento do governador é renovado
- Começa, então, o julgamento de Witzel em um tribunal misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores. Esse colegiado é formado depois que uma cópia do processo é enviada pela Assembleia ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, que comanda as sessões
- Ainda que Witzel já tenha sido afastado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) por 180 dias, a decisão dos deputados poderá abrir caminho para o afastamento definitivo do governador
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