A comissão do impeachment da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (17) um relatório favorável ao prosseguimento do processo de impeachment de Wilson Witzel (PSC), já afastado temporariamente do governo pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). A votação foi unânime entre os 24 deputados da comissão que estavam presentes.
Na próxima semana os parlamentares devem votar no plenário a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade contra Witzel, que é acusado de ter chefiado um esquema de desvio de recursos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus.
A partir de segunda-feira (21) começa a contar o prazo de 48h para que o parecer seja inserido na pauta do plenário. A votação pelos deputados pode levar mais de um dia.
Mantida a tendência pela aprovação, por ao menos dois terços dos parlamentares, terá início a formação de um tribunal misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores e comandado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Formado o tribunal e recebida a denúncia, o afastamento temporário de Witzel será renovado por 180 dias enquanto o grupo analisa o caso.
Ainda que ele já tenha sido retirado do cargo pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), a decisão dos deputados é importante porque poderá abrir caminho para o afastamento definitivo de Witzel, a depender do julgamento que será feito pelo tribunal misto.
Nas redes sociais, o ex-juiz afirmou que o "linchamento político" do qual diz que tem sido vítima "deixará marcas profundas no RJ". Defendeu, também, que vem sendo acusado sem provas e sem direito à ampla defesa, inclusive no STJ.
Ele afirmou que recebeu com tranquilidade a decisão da Assembleia e que tem confiança em um julgamento justo.
O parecer votado nesta quinta foi apresentado na segunda-feira (14) pelo relator, o deputado Rodrigo Bacellar (Solidariedade), que defendia “autorização para prosseguimento do processo pela comissão mista com vistas a julgar Wilson Witzel pela prática de crime de responsabilidade".
No parecer de 77 páginas, o relator afirma que “os fortes indícios de proximidade entre os empresários que se locupletaram do dinheiro público e o denunciado [Witzel]; aliado ao fato de que grande parte dos danos ao erário somente foram possíveis ante à direta intervenção do denunciado, denotam a necessidade de prosseguimento do processo”.
No final de agosto, o ministro Benedito Gonçalves, do STJ, ordenou que o então governador fosse afastado para cessar supostas atividades de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo supostas contratações fraudulentas pelo Governo do Rio em meio à pandemia do novo coronavírus.
A denúncia apresentada pela PGR afirma que Witzel utilizou-se do cargo para estruturar uma organização criminosa, na qual fornecedores do estado teriam pago R$ 554.236,50 em propinas ao escritório de advocacia de sua esposa, Helena Witzel.
A Procuradoria chegou a pedir a prisão do governador, mas Gonçalves entendeu que o afastamento seria suficiente para impedir a continuidade das supostas ilicitudes.
Os investigadores afirmam que, a partir da eleição de Witzel, estruturou-se uma organização criminosa dividida em três grupos, representados por quatro empresas, que disputavam o poder no governo do estado mediante o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.
Essas empresas e seus fornecedores, segundo a PGR, abasteciam uma "caixinha de propina" para os envolvidos no esquema de corrupção.
Uma das operações apontadas como suspeitas foi a contratação da OS (organização social) Iabas para gerir hospitais de campanha. De acordo com os investigadores, a Iabas contribuiu com a "caixinha de propina".
Segundo o Ministério Público, os empresários firmavam contratos fictícios com o escritório de advocacia de Helena Witzel, o que permitia a transferência indireta de valores pagos por empresários ao governador.
De acordo com a PGR, a organização criminosa liderada por Witzel repetiu esquema criminoso praticado pelos últimos dois governadores do estado, Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ambos do MDB.
Em sua delação, Edmar afirmou que os recursos desviados da Saúde iam para um caixa único e um montante de 20% era destinado a Witzel. Segundo o ex-secretário, outros 20% eram destinados ao Pastor Everaldo, presidente nacional do PSC.
Interceptações telefônicas e um ofício assinado pelo governador afastado são apontados pelos investigadores como indicativos de sua participação em irregularidades.
Em outubro de 2019, a UNIR Saúde —responsável pela administração de UPAs (Unidades de Pronto Atendimento)— foi proibida de fazer contratos com o poder público após constatação de irregularidades na prestação de serviços.
Em março, um ofício assinado por Witzel revogou essa portaria, comprovando, segundo o Ministério Público, provável envolvimento da cúpula do Executivo fluminense.
RITO DO IMPEACHMENT
- Relatório aprovado pela comissão será publicado em Diário Oficial nesta sexta-feira (18). A partir de segunda-feira (21) começa a contar prazo de 48h para o parecer ser inserido na pauta do plenário;
- Votação do parecer no plenário pode começar na próxima quarta-feira (23) e durar mais de um dia. Os deputados, no limite máximo de cinco por partido, podem discutir o parecer pelo prazo máximo de uma hora, sendo os questionamentos respondidos pelo relator. Encerrada a discussão será aberta a votação nominal;
- Se ao menos dois terços dos deputados, ou seja, 47, votarem a favor do prosseguimento do impeachment, o Tribunal de Justiça será comunicado para formar um tribunal misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores;
- Nesta hipótese, depois que o tribunal misto receber a denúncia, o afastamento de Witzel será renovado por 180 dias durante a análise do caso;
- Ainda que Witzel já tenha sido afastado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) por 180 dias, a decisão dos deputados é importante porque pode abrir caminho para o afastamento definitivo do governador, a depender do julgamento no tribunal misto
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