O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encabeça a articulação em torno de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda de 65 para 70 anos a idade máxima para indicação de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo minuta da proposta a que a Folha teve acesso, a mudança na idade máxima também seria aplicada a ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e juízes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais) e TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).
Oficialmente, a justificativa é que se trata de um ajuste cujo objetivo é compensar o aumento da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e do TCU de 70 para 75 anos. A mudança está em emenda constitucional promulgada em 2015.
Dirigentes partidários ouvidos pela Folha sob reserva dizem que, desde que a mudança na idade de desligamento compulsório foi aprovada, circula a defesa de tese para aumentar também a faixa etária de indicação. Agora, porém, o movimento ocorre com um pano de fundo, segundo avaliam políticos.
Nos bastidores, a iniciativa do deputado Cacá Leão (PP-BA) é lida como uma forma de viabilizar a indicação ao STF de nomes que já completaram ou estão prestes a fazer 65 anos.
Embora próximo do governo, o presidente da Câmara sempre trabalhou contra a indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça para o STF e torcia por Humberto Martins, presidente do STJ, que completa 65 anos em outubro deste ano.
Os processos de escolha dos ocupantes das supremas cortes do Brasil e dos Estados Unidos, países que adotam o regime presidencialista, guardam várias semelhanças.
As principais características dos sistemas brasileiro e americano são a inexistência de critérios objetivos e subjetivos rigorosos, o que permite grande margem de escolha para o presidente da República, e o processo de aprovação pelo Senado, com a realização de sabatinas.
Veja abaixo quais são os caminhos legais para a definição dos ministros das cortes supremas nos dois países.
Processo no Brasil
Com qual idade uma pessoa pode ser indicada ao STF (Supremo Tribunal Federal)? Os brasileiros natos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade podem ser escolhidos para o cargo de ministro do STF.
Quantos magistrados compõem o STF? Atualmente, 11 ministros. No início da República no Brasil, a partir de 1889, eram 15 magistrados, número que chegou a 16 entre 1965 e 1969, durante a ditadura militar. O Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969, restabeleceu o número de 11 ministros na corte.
Quais são os critérios subjetivos para indicação de um ministro ao STF? O artigo 101 da Constituição prescreve que os nomeados para o Supremo devem ser cidadãos de “notável saber jurídico e reputação ilibada”.
Todavia, o texto constitucional e as leis brasileiras não detalham critérios ou procedimentos para verificar esses dois requisitos, tampouco indicam restrições ou causas de impedimento expressas.]
Como é feita a indicação pelo presidente? Não há um processo formal complexo a ser conduzido pelo presidente da República no decorrer do período de indicação ao Supremo.
Em governos no passado recente, presidentes buscaram a colaboração de seus ministros da Justiça e subchefes para Assuntos Jurídicos da Casa Civil para pesquisar, selecionar e sondar candidatos para a vaga.
Na etapa de nomeação há grande mobilização de setores do Judiciário, Ministério Público, advocacia, sindicatos, associações, entidades e movimentos sociais, que buscam fazer lobby para a indicação de seu preferido.
Em geral, nesse período, o presidente realiza entrevistas pessoais com os candidatos. Encerrada a seleção, o mandatário faz uma comunicação ao Senado indicando o nome do escolhido.
PRÓXIMAS APOSENTADORIAS NO SUPREMO
GOVERNO 2023-2026
- Ricardo Lewandowski (mai.23)
- Rosa Weber (out.23)
GOVERNO 2027-2030
- Luiz Fux (abr.28)
- Cármen Lúcia (abr.29)
- Gilmar Mendes (dez.30)
GOVERNO 2031-2034
- Edson Fachin (fev.33)
- Luís Roberto Barroso (mar.33)
GOVERNO 2039-2042
- Dias Toffoli (nov.42)
GOVERNO 2043-2046
- Alexandre de Moraes (dez.43)
GOVERNO 2047-2050
- Kassio Nunes Marques (mai.47)
Como é o processo no Senado? No Senado, a avaliação sobre a indicação do presidente é feita pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A principal etapa na comissão é a realização de uma sabatina do candidato pelos congressistas. Concluída a sabatina, a CCJ prepara um parecer sobre a nomeação e envia a análise ao plenário.
A decisão sobre a indicação é feita em uma sessão plenária do Senado. A aprovação do nome só ocorre se for obtida maioria absoluta na votação, ou seja, ao menos 41 dos 81 senadores.
O que ocorre após a deliberação do Senado? Depois da aprovação do Senado, o mandatário pode publicar a nomeação e o escolhido pode tomar posse no tribunal.
O processo de escolha inclui poder de veto do STF? Não, a Constituição e as leis brasileiras não prescrevem poder de veto do Supremo ou outro mecanismo legal criado especificamente para impedir a nomeação do escolhido pelo presidente e chancelado pelo Senado.
Por quanto tempo um ministro pode permanecer no STF? A Constituição brasileira prevê a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal quando os magistrados completam 75 anos de idade.
Processo nos Estados Unidos
Quais são os critérios para indicação de um ministro à Suprema Corte dos EUA? O enxuto texto da Constituição dos Estados Unidos não fixa critérios de idade ou formação jurídica para a indicação de um candidato a uma vaga na Suprema Corte.
Especialistas afirmam que o artigo 3º da Constituição americana indica como requisito de permanência na corte suprema a verificação de “good behavior” (boa conduta) por parte dos magistrados, e dizem que esse critério pode ser comparado à exigência de “reputação ilibada” estabelecida na Constituição do Brasil.
Quantos magistrados compõem a Suprema Corte americana? Desde 1869, a composição da Suprema Corte está fixada em nove juízes. No final do século 18, quando o tribunal foi formado, eram seis.
Como é feita a indicação pelo presidente americano? Não há procedimentos burocráticos complicados no processo de escolha à Suprema Corte dos EUA.
Na prática, em geral assessores do presidente da República fazem investigações muito aprofundadas sobre os candidatos para que não ocorram revelações desabonadoras na etapa de aprovação pelo Senado que possam abalar a confiança na capacidade de escolha do mandatário.
No período de seleção, os presidentes americanos costumam realizar entrevistas pessoais com os candidatos.
Definido o nome à vaga na Suprema Corte, o presidente encaminha a indicação ao Senado.
Como é o processo no Senado dos Estados Unidos? No Senado americano a nomeação do presidente é examinada pela Comissão do Judiciário, colegiado com atribuições semelhantes às da Comissão de Constituição, Justiça do Senado brasileiro.
Antes de deliberar sobre a indicação os congressistas realizam uma sabatina com o candidato. Após a sabatina, ocorre votação pelo plenário do Senado.
Para ocorrer a aprovação, é necessária a obtenção de maioria simples entre os 100 senadores. Se houver empate, o vice-presidente americano, que atua como presidente do Senado, dá o voto de desempate.
No processo de escolha nos Estados Unidos há previsão de poder de veto da Suprema Corte? Não, a Constituição e as leis americanas não estabelecem um poder de veto ou outro instrumento legal com o fim específico de permitir à Suprema Corte rejeitar o nome aprovado pelo Senado.
Por quanto tempo um magistrado pode ocupar uma vaga na Suprema Corte dos Estados Unidos? O cargo na corte suprema americana é vitalício.
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