O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (7) que as ações criminais em curso na corte voltarão a ser julgadas pelo plenário do tribunal.
Assim, a análise dos processos da Lava Jato sairão da Segunda Turma, que tem imposto sucessivas derrotas à operação.
O ministro Luiz Fux é um defensor da operação e esta foi a primeira vitória dele na presidência do Supremo contra a ala da corte que critica os métodos da Lava Jato.
Fux afirmou que havia encaminhado aos gabinetes a proposta de mudança no regimento para retomar os julgamentos criminais no plenário do STF.
O ministro Gilmar Mendes, principal opositor da operação no Supremo, porém, reclamou e disse que foi pego de surpresa.
“De fato não faz sentido a gente chegar do almoço e receber a notícia de que tem uma reforma regimental", disse o magistrado.
O ministro queixou-se da forma como Fux levou o caso para análise na sessão administrativa da corte, mas votou a favor da mudança no regimento, que foi aprovada por unanimidade.
O presidente do STF disse que a restrição do foro especial definida em 2018 reduziu os casos criminais em curso na corte, o que permitiu a mudança de competência para os processos criminais.
Segundo ele, em 2018 havia 500 inquéritos e 89 ações penais na corte, e hoje esses números estão em 166 e 29, respectivamente. O gabinete do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, informou que há 29 inquéritos e 7 ações penais da operação no tribunal atualmente.
A reviravolta na responsabilidade pelos julgamento das ações criminais acontece após a Segunda Turma impor diversas derrotas à operação e uma semana depois de Fux ter sido escanteado das conversas com o presidente Jair Bolsonaro para a indicação do juiz federal Kassio Nunes para assumir a vaga do ministro Celso de Mello na corte.
Para fazer a escolha, o chefe do Executivo priorizou manter interlocução com Gilmar, que é relator da ação que pode manter o foro especial ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) concedido pelo TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) na investigação sobre a “rachadinha” quando o parlamentar era deputado estadual.
Na tarde desta quarta, em um evento, Bolsonaro afirmou: "É um orgulho, uma satisfação que eu tenho dizer a essa imprensa maravilhosa nossa que eu não quero acabar com a Lava Jato. Eu acabei com a Lava Jato porque não tem mais corrupção no governo".
Uma pessoa próxima de Fux considerou a estratégia usada pelo ministro como um troco dado a Gilmar e a Bolsonaro, que tornou-se um opositor da Lava Jato após pedido de demissão do ex-juiz Sergio Moro do Ministério da Justiça. O presidente do Supremo esperava ser consultado por Bolsonaro sobre a indicação do novo magistrado.
Integrantes do tribunal também ponderam que o plenário da corte já impôs diversas derrotas à Lava Jato e que a retirada da operação da segunda turma não será necessariamente positiva para os investigadores.
Em novembro de 2019, por exemplo, o STF mudou de entendimento para impedir o cumprimento automático de pena após decisão de segundo grau. Antes disso, em junho de 2018, a corte havia restringido a possibilidade de expedição de mandados de condução coercitiva, outro pilar da Lava Jato.
Outro revés à operação no plenário foi no caso em que a corte fixou que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores. A mudança na regra atrasou a tramitação de diversas investigações da Lava Jato.
Uma análise feita em reserva por alguns ministros é que a avaliação das ações penais pelo plenário aumenta as chances de haver pedidos de vista (mais tempo para analisar) dos processos, o que pode atrasar a conclusão dos julgamentos.
Advogados que defendem réus nas ações em curso na corte questionam nos bastidores se serão mantidos os relatores e revisores dos processos ou se haverá uma redistribuição da responsabilidade dos casos. Isso, porém, ainda está em aberto.
A chegada de Kassio Nunes para assumir a vaga de Celso de Mello é outro fator apontado como decisivo no novo cenário desenhado a partir da decisão desta quarta.
Existe a expectativa de que ele se alinhe à ala contrária à operação, o que deve facilitar na conquista de quatro votos divergentes contra condenações de políticos.
Assim, caso Kassio siga o entendimento de Gilmar, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que costumam votar contra a Lava Jato, ele garantirá o voto decisivo para permitir que a apresentação de mais um recurso, o que deve atrasar ainda mais a definição dos casos.
A decisão tomada nesta quarta está alinhada com uma ação apresentada pela Câmara dos Deputados em 2014 que contestava a ida dos julgamentos criminais de políticos às turmas.
Na época que a Casa protocolou o pedido de retorno dos processos ao plenário, no entanto, a Segunda Turma tinha uma composição que costumava ter maioria para condenar réus com foro especial, diferentemente do que se desenhava com a saída de Celso de Mello do colegiado.
Com a alteração aprovada, todos os ministros participarão dos julgamentos de políticos envolvidos na Lava Jato e discutirão tanto o recebimento de denúncia quanto a decisão de condenação ou absolvição dos réus.
A medida também amplia a influência de Fux em relação aos processos da Lava Jato, uma vez que ele, como presidente, controla a pauta do plenário físico.
As turmas são compostas por cinco ministros cada e a alteração regimental passa a valer imediatamente. A competência para julgar matérias criminais havia passado para as turmas em 2014 para evitar o que ocorreu no mensalão, quando o plenário ficou travado na matéria por seis meses.
Agora, Fux afirmou que a restrição do foro especial reduziu as ações criminais em curso na corte, o que assegura que o plenário não fique dedicado exclusivamente a discussões penais por muito tempo novamente.
O ministro Celso de Mello apoiou a iniciativa e disse que a medida evitará o conflito de julgamentos entre os colegiados do tribunal como vem ocorrendo atualmente. “A proposta tem outra grande virtude que é a de evitar o dissídio jurisprudencial entre as turmas em matéria tão sensível como é a matéria penal, que envolve a questão da liberdade individual.”
Gilmar, porém, criticou Fux e disse que “não é assim que se procede” e pediu que o presidente "tome cuidado" com os colegas quando tratar de alteração de regra interna da corte.
“Devemos sempre lembrar isso: o presidente é um coordenador de iguais. Isso é fundamental. É preciso dialogar. Todos nós nos habituamos a isso”, disse.
A nova regra não irá afetar o julgamento em que a defesa do ex-presidente Lula (PT) pede que seja declarada a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Isso porque a solicitação dos advogados foi apresentada por meio de habeas corpus, natureza processual que não foi afetada pela decisão tomada nesta quarta.
O caso de Flávio Bolsonaro também se manterá sob responsabilidade de Gilmar e da Segunda Turma da corte.
Isso porque os casos que vêm de instâncias inferiores devem ser mantidos nas turmas. Recursos contra decisões de primeiro e segundo graus da Lava Jato de Curitiba e do Rio de Janeiro, por exemplo, chegam via habeas corpus ou reclamação, tipos processuais que seguem com competência dos colegiados fracionários para julgamento.
E, como a restrição do foro especial remeteu aos tribunais inferiores diversas investigações contra políticos com mandatos eletivos, os recursos deles também devem ir para as turmas.
A aposta de advogados é que aumentará o volume de processos julgados em plenário virtual. No entanto, eles já articulam um pedido para que os casos só sejam analisados de maneira presencial.
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