Diálogo é importante para definir os limites de aplicativos jurídicos, afirmam especialistas

Em live da Folha, OAB e diretores de startups debateram regras de publicidade, uberização e proibição de captação de clientela na advocacia

São Paulo

É preciso ter maior clareza quanto às regras da advocia, principlamente em relação à publicidade, segundo convidados desta segunda-feira (19) do Ao Vivo em Casa, série de lives (transmissões ao vivo) da Folha com entrevistas, serviços, dicas e apresentações musicai.

Os especialistas também concordaram sobre a importância do diálogo entre OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), advocacia e startups jurídicas para definir os limites dessas regras.

Já em relação à atuação de plataformas de intermediação de serviços e captação de clientela, os convidados divergiram. A OAB defendeu que o agenciamento de causas é proibido, enquanto as empresas buscaram diferenciar a atuação das plataformas jurídicas atuantes no mercado.

Participaram da live Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Klaus Riffel, CEO da Doc9, Margarete Cássia Lopes, membro da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, e Rafael Costa, CEO do Jusbrasil.​

Ary Raghiant afirmou que hoje as regras da atividade da advocacia são rígidas e que, apesar de considerar importante manter o caráter da não mercantilização da profissão, ele entende que há apoio da advocacia para que algumas regras sejam flexibilizadas, como as de publicidade.

Rafael Costa, CEO do Jusbrasil, afirmou que falta clareza em algumas regras da advocacia, como no conceito da captação de clientela —algo que é vedado. “O que percebo é que quem não estiver na internet simplesmente nao está no mundo mais.”

Ele aponta que é muito difícil para os profissionais do direito terem uma presença efetiva na internet individualmente, sem ajuda de especialistas, mas que não está claro até que ponto as empresas podem ou não atuar nessa área.

“A gente consegue fazer esse meio de campo hoje, de forma muito mais limitada do que conseguiria, porque a gente está nesse diálogo direto (...). É um pouco dificil, porque a OAB é extremamente descentralizada, com muitas opiniões diferentes, com sentidos completamente opostos.”

Margarete Cássia também entende que será preciso mudar a legislação, no entanto destacou que é preciso ter em mente que não é possível mercantilizar a profissão da advocacia.

Além disso, Margarete criticou a contratação com valores abaixo do tabelamento mínimo. “Não podemos defender a tecnologia, por exemplo, que vá lá contratar na minha cidade e pague R$ 50 por uma diligência. Aí sim, nós estaríamos plantando algo que estaríamos acabando com o profissional da advocacia”, disse.

Klaus Riffel, CEO da Doc9, disse que não vê sua empresa como intermediadora, mas como facilitadora. Segundo ele, a proposta é dar segurança para os escritórios de advocacia que querem contratar advogados para correspondências.

Ele disse que a atuação da sua empresa se afasta do conceito da uberização porque não angaria causas e processos com clientes finais, mas intermedeia a contratação de profissionais pelos escritórios para serviços pontuais. “Eu tinha um problema muito sério, trabalha numa das maiores bancas de advocacia do Brasil e caíram na minha mão 5.000 processos. E eu precisava me socorrer contratando de uma maneira muito ágil advogados correspondentes. Então eu vi uma oportunidade de mercado.”

Imagem de fundo azul, com dizeres "Ao vivo em casa" e o logo da Folha de S.Paulo no topo
Live discute o uso de aplicativos e sites jurídicos, além do processo de uberização da advocacia.

Para Rafael Costa, o que explica a queda nos preços dos serviços prestados pela advocacia é a lei da oferta e da procura, visto o número de advogados disponíveis no mercado.​

No que se refere ao termo uberização, Costa disse não ver paralelo entre plataformas como o Jusbrasil e o Uber, já que, diferentemente do Uber, que abriu o mercado do transporte para não taxistas, a plataforma não abriu o mercado para não advogados.

Em relação a plataformas que possibilitam intermediação de clientes e advogados, Raghiant destacou que há um foco da entidade em fiscalizar plataformas que façam agenciamentos de causa, o que segundo ele é vedado pela legislação referente à atividade da advocacia. “Quando uma terceira pessoa que não é advogado faz a intermediação e participa dos honorários, o advogado está cometendo uma infração ética e aquela pessoa que participa dos honorários está cometendo uma contravenção penal.”

Segundo Raghiant, ao agenciar causas, há plataformas que estão explorando a fragilidade dos advogados, em um mercado com mais de um milhão de profissionais. Na atividade de fiscalização ele disse ter se deparado com casos em que o intermediador do serviço jurídico ficou com 80% do valor cobrado. “Para burlar essa regra, muita gente diz ‘eu nao participei de honorários, eu cobrei uma taxa do advogado para ele ter acesso’. Mas você está de certa forma agenciando causas”, disse.

O tema da utilização de plataformas digitais para intermediação e divulgação de serviços advocatícios é um dos itens de uma consulta pública que está disponível no site da OAB sobre os limites da publicidade na profissão. O resultado parcial da enquete mostra que de 15 mil respondentes, cerca de 12 mil são favoráveis ao uso de plataformas para esses fins.

O intuito da consulta é tirar uma proposta de alteração do provimento nº 94, editado em 2000 pela OAB, que traz as regras de publicidade e propaganda da profissão.

Como a Folha mostrou, a OAB vem intensificando nos últimos meses a fiscalização sobre startups e sites que, segundo a entidade, estariam oferecendo ilegalmente orientação jurídica e a contratação de advogados.​

No fim de 2019, o Conselho Federal da OAB criou a Coordenação Nacional de Fiscalização, passando a receber denúncias de supostas atividades irregulares e a notificar empresas e advogados.

A maior parte das notificações já enviadas pelo grupo neste ano se referiam a empresas e startups que oferecem atuação em favor de passageiros para obter indenizações de companhias aéreas ou se prontificam pagar de imediato para ficar com eventuais créditos em futuras ações de ressarcimento.

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