Está marcada para quarta-feira (21) a sabatina do juiz federal Kassio Nunes Marques, 48, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Os senadores poderão fazer perguntas ao primeiro indicado do presidente Jair Bolsonaro a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), no lugar de Celso de Mello, que se aposentou no último dia 13.
Se o nome for aprovado pela CCJ, basta maioria absoluta dos votos dos senadores (41 dos 81) em plenário para que Kassio seja ratificado para nomeação.
Kassio reuniu vídeos e textos da bateria de questionamentos feitos a indicados como Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Nas conversas reservadas, tem procurado passar a ideia de que não se abala facilmente com a pressão da opinião pública, sobretudo em relação às inconsistências de suas credenciais acadêmicas.
Em temas com potencial de muitas perguntas, o juiz federal já ensaia o discurso.
Sobre a participação do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos- RJ) e de seu ex-advogado Frederick Wassef em sua indicação, Kassio pretende dizer que conhece os dois, se reuniu com eles para discutir eventual indicação ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas que desconhece o quanto participaram na escolha do seu nome para o STF.
Em relação ao governador do Piauí, Wellington Dias (PT), a quem é atribuída sua indicação ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) em 2011, deve dizer que, embora o conheça, não tem relação próxima com o petista.
Atribuirá sua chegada ao TRF-1 a uma articulação da advocacia —a vaga no tribunal regional era destinada à categoria, o chamado quinto constitucional.
Pretende também, como tem feito nos contatos mantidos nos últimos dias com os senadores, relacionar documentos como diplomas e declarações que atestem a lisura dos títulos acadêmicos conquistados após se formar em direito.
Além dessas questões, é fundamental que Kassio responda a outras perguntas decisivas para uma definição sobre seu preparo para assumir um assento no tribunal responsável por interpretar a Constituição.
Fiel da balança para Lava Jato
No campo do direito criminal, que define as regras de atuação, por exemplo, da Lava Jato, há temas controversos sobre os quais o plenário do STF costuma tomar decisões com placar apertado.
É o caso da prisão após condenação em segunda instância, da restrição às conduções coercitivas e da necessidade ou não de aval do Congresso para o STF impor medidas contra parlamentares.
Nesses três exemplos, a decisão foi tomada por 6 a 5 e desagradou a Lava Jato. Na rediscussão de qualquer dessas matérias, portanto, o novo ministro pode ser o fiel da balança para reverter ou manter o entendimento já fixado.
Além disso, tem outros aspectos criminais que devem ser levados ao plenário e que podem reforçar ou esvaziar a operação iniciada para apurar desvios na Petrobras.
Esses julgamentos sempre têm como argumento central de advogados e de parte dos ministros o fato de a Lava Jato ter desencadeado um movimento de criminalização da política.
Perguntas para Kassio:
1) O senhor acredita que houve um processo de criminalização da política após o início da operação inicialmente conduzida pelo então ministro Sergio Moro?
2) Na visão do senhor, qual é o limite entre o direito do investigado e a necessidade do Estado de coibir o mau uso de verbas públicas?
Liberdades de expressão e de imprensa
É comum haver divergência entre magistrados de instâncias inferiores sobre casos que, em tese, estão no limite entre a ofensa à honra de uma pessoa e o direito da outra de se expressar livremente. O mesmo ocorre na imprensa com seu direito de informar contraposto a interesse de pessoas favoráveis à censura de determinado conteúdo.
Há alguns casos concretos sobre os quais o Supremo deve se debruçar em breve.
O direito ao esquecimento, por exemplo, chegou a ser incluído em pauta, mas foi retirado e não tem data para voltar. Assim, é possível que o novo ministro tenha de se posicionar no caso concreto: a Rede Globo poderia ter transmitido, em 2004, um programa sobre o assassinato de Aida Curi em 1958? Ou a Justiça deve aceitar a ação da família da vítima e retirar o conteúdo do ar porque, por fazer muito tempo, ela teria o direito de ser esquecida?
Além disso, há uma ação que deve ser julgada enquanto o novo ministro estiver no STF que discute se o presidente da República pode bloquear seguidores nas redes sociais.
Também pode subir para o STF o processo em que o senador Flávio Bolsonaro conseguiu, em primeira instância, proibir a Rede Globo de divulgar informações sigilosas extraídas da investigação criminal no caso da rachadinha.
Perguntas para Kassio
3) Qual é a visão do senhor em relação à liberdade de expressão, os direitos da personalidade e a garantia da Justiça de reparar alguma calúnia ou mentira contra alguém?
4) O governo pediu ao STF para esclarecer se a equiparação da homofobia com o crime de racismo atinge aspectos da atuação de líderes religiosos. O senhor considera que a liberdade religiosa pode ser restringida em alguma medida para fortalecer outros direitos constitucionais?
Decisões monocráticas e divisão entre os Poderes
Com frequência, integrantes do STF dão decisões individuais para anular medidas adotadas pelo Congresso ou pelo Executivo.
O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, pretende aprovar uma mudança no regimento para determinar que todos os despachos monocráticos sejam submetidos ao plenário na sessão seguinte.
Perguntas para Kassio
5) O senhor considera correto um ministro invalidar, sozinho, uma decisão tomada por Poderes compostos por representantes eleitos pela população?
6) O senhor é a favor de tornar automática a remessa das decisões monocráticas ao plenário do STF?
Relação com a família Bolsonaro e inconsistências em trabalhos acadêmicos
Foi amplamente noticiado pela imprensa o fato de trechos da dissertação de Kassio defendida em 2015 na Universidade Autónoma de Lisboa serem iguais a um artigo acadêmico do advogado Saul Tourinho Leal, conterrâneo do indicado de Bolsonaro.
Na tese de doutorado feito na Universidade de Salamanca, a prática se repete, conforme mostrou a Folha. Além disso, no estudo há reprodução na íntegra de parágrafos do trabalho de mestrado, apresentado cinco anos antes.
Interlocutores que ajudaram o chefe do Executivo a escolher o juiz federal para a vaga de Celso de Mello no STF afirmam que as negociações para a escolha tiveram influência do senador Flávio Bolsonaro e de seu ex-advogado Frederick Wassef.
O parlamentar é investigado sob suspeita de "rachadinha", com a arrecadação de parte dos salários de seus funcionários quando era deputado estadual no Rio. Wassef era seu advogado e no seu escritório foi encontrado neste ano o policial militar aposentado Fabrício Queiroz.
Perguntas para Kassio
7) O senhor se sente confortável para examinar recursos de Flávio Bolsonaro?
8) Por que há parágrafos inteiros idênticos ao de outros textos em seus estudos acadêmicos?
Direito tributário: contribuinte X Estado
O STF costuma analisar controvérsias judiciais acerca da arrecadação de impostos e de todo o funcionamento tributário do país. Os julgamentos geralmente envolvem impactos bilionários, seja para o Estado, seja para o bolso do contribuinte.
Além de saber a visão do novo ministro sobre a priorização do contribuinte ou do Fisco nesses debates, cabe questionar como ele vê a possibilidade de modulação de decisões do STF em temas tributários.
Perguntas para Kassio
9) O Estado deve ser obrigado a devolver tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional?
10) O senhor considera serem constitucionais as reformas econômicas, como a administrativa e a tributária, em discussão atualmente?
Minorias
O presidente Jair Bolsonaro é conhecido por dar declarações contrárias a movimentos de minorias. Logo no início do governo, ele afirmou que não teria mais “nenhum centímetro” de terra indígena demarcada.
O chefe do Executivo também já afirmou que “ter filho gay é falta de porrada”. Além disso, Bolsonaro foi condenado a pagar uma indenização de R$ 150 mil por declarações contra homossexuais feitas no programa CQC, da TV Bandeirantes, em março de 2011.
Ele disse na ocasião que nunca passou pela sua cabeça ter um filho gay porque seus filhos tiveram uma "boa educação", com um pai presente. "Então, não corro esse risco”, afirmou.
Em outro caso, o presidente foi condenado em primeira instância, mas absolvido em segunda, por ter afirmado que visitara um quilombo e que “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas”.
Perguntas para Kassio
11) As declarações do presidente nos exemplos citados acima são compatíveis com a Constituição? Como julgaria essas situações caso cheguem ao STF depois do mandato de Bolsonaro?
12) O presidente pode decidir individualmente que não haverá mais demarcações de terras indígenas? A demarcação não é obrigatória caso determinada área cumpra os requisitos previstos na Constituição?
13) Qual é a posição do senhor em relação ao processo em curso no STF que discute a descriminalização das drogas?
14) Qual é a posição do senhor em relação à descriminalização do aborto?
Proteção de dados na internet
Há ações em curso no STF contra a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Em maio deste ano, o Supremo deu uma decisão histórica ao reconhecer como direito fundamental autônomo a proteção de dados pessoais.
O entendimento foi fixado no julgamento que invalidou parte da medida provisória do governo federal que obrigava as operadoras de telefonia a repassarem ao IBGE dados de seus consumidores de telefonia móvel, celular e endereço.
Além disso, deve ser retomada em breve a discussão sobre a possibilidade de a Justiça suspender o aplicativo de conversa WhatsApp. Com o avanço da tecnologia, esse tema ganha em importância a cada dia.
Perguntas para Kassio
15) Qual é a posição do senhor sobre LGPD, Marco Civil da internet e sobre como compatibilizar a atuação dos investigadores com a proteção de dados de criminosos na internet?
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