O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira (3) que não se opõe ao exercício do direito ao silêncio de Jair Bolsonaro no inquérito que apura suposta interferência do presidente no comando da Polícia Federal.
"Há de ser respeitada, pois, a escolha da autoridade investigada, que intenta exercer o seu direito ao silêncio constitucionalmente garantido", afirmou Aras.
Na semana passada, o relator do caso no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, pediu um parecer de Aras sobre a decisão do presidente de não prestar depoimento.
Aras afirmou que há precedentes no STF que garante a investigados não depor em inquéritos ou ações penais sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade.
“Inexiste razão para se opor à opção do presidente da República, Jair Bolsonaro, de não ser interrogado nos presentes autos, seja por escrito, seja presencialmente”, disse o procurador-geral.
Na qualidade de investigado, destacou Aras, Bolsonaro está exercendo, legitimamente, o direito constitucional de permanecer calado.
Ele acrescentou que manifestações anteriores do STF, sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, preveem "o direito ao silêncio, cujo exercício comporta, inclusive, o não comparecimento ao interrogatório designado”.
A palavra final sobre a realização da oitiva cabe a Moraes. Na condição de investigado, o presidente pode faltar ao compromisso caso o ministro determine que a PF marque o depoimento.
Moraes prorrogou por 60 dias o inquérito que apura se houve interferência de Bolsonaro na corporação.
A decisão ocorreu um dias após Bolsonaro pedir ao ministro que os autos fossem enviados à PF para elaboração de relatório final.
Moraes, no entanto, entendeu que há diligências ainda a serem cumpridas no caso. No mês passado, ele consultou a polícia sobre o estágio das investigações.
O inquérito foi aberto no STF em abril, a pedido de Aras, para apurar as acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro de que o presidente tentou interferir na autonomia da PF para proteger familiares e aliados.
Moraes assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria do ministro Celso de Mello em outubro. Em um dos últimos atos no tribunal, Celso determinou que Bolsonaro prestasse depoimento presencial e autorizou a defesa de Moro a acompanhar o interrogatório.
O depoimento de Bolsonaro, segundo os investigadores encarregados do caso, é apontado como uma das providências finais da apuração.
O presidente afirmou ainda ao STF que a divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril "demonstrou completamente infundadas quaisquer das ilações que deram ensejo ao presente inquérito".
Anexada ao inquérito, a gravação foi apontada por Moro como uma das provas de que Bolsonaro tentou interferir na PF.
Tão logo assumiu a relatoria do caso, Moraes pediu à PF informações sobre as diligências em andamento.
Bolsonaro já fez críticas públicas a Moraes quando o ministro anulou, em decisão individual, a posse de Alexandre Ramagem para o comando da PF após a saída de Moro do governo e de seu indicado, Maurício Valeixo, da chefia da corporação.
Moraes também é relator de outros dois inquéritos sensíveis ao bolsonarismo. Um diz respeito à apuração de atos antidemocráticos com participação de aliados do presidente. Outro investiga a existência de uma rede de disseminação de ataques e ameaças a ministros do STF na internet —esse caso também atinge correligionários do chefe do Executivo.
Primeiro relator do inquérito, Celso de Mello teve uma atuação considerada rígida por colegas de STF e criticada por aliados do presidente.
As críticas começaram, principalmente, após Celso determinar que a PF fizesse o depoimento de ministros e disse que, caso não comparecessem, poderiam ser conduzidos "debaixo de vara" para serem interrogados.
Na última sessão como ministro do STF, Celso refutou a concessão de “privilégios” e “tratamento seletivo” ao defender que Bolsonaro prestasse depoimento presencial à PF.
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