A defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM), pediu foro especial em duas ações penais a que responde por corrupção nas Justiças Federal e Eleitoral.
A tese usada pelos advogados é semelhante à apresentada pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), sobre o efeito da regra do foro em caso de “mandatos cruzados”. A expressão faz referência aos políticos que trocam de função, mas se mantêm em um cargo com a prerrogativa de foro.
Os advogados do prefeito usam nos pedidos o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal) após reclamação do Ministério Público do Rio de Janeiro à corte sobre a decisão do Tribunal de Justiça que concedeu foro a Flávio.
No parecer, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que o Supremo, ao delimitar o foro especial, não esgotou todas as possibilidades sobre o tema, entre elas a de parlamentares eleitos de maneira ininterrupta para Casas Legislativas distintas.
A defesa de Paes tenta adaptar a tese do senador ao caso do prefeito. Ele responde a crimes por corrupção em seu segundo mandato no município. Foi denunciado nos dois processos em 2020, quando não tinha mais foro e, depois de quatro anos fora do cargo, retornou ao Palácio da Cidade.
“Seria um verdadeiro contrassenso conferir ao ora defendente, em abstrato, foro por prerrogativa de função em virtude do seu atual mandato de prefeito do Rio de Janeiro, mas negá-lo, em concreto, em relação a supostas condutas relacionadas ao seu mandato anterior, derivado de eleição para o mesmo cargo”, escreveram os advogados Ricardo Pieri e Thiago Nolasco.
O foro especial definido para prefeitos é a segunda instância.
“Se o foro por prerrogativa de função busca garantir o exercício do mandato de quem é eleito pela população nas urnas, o hiato temporal entre um mandato e outro não tem o condão de fazer simplesmente desaparecer a prerrogativa, já que o mesmo espírito de proteção não à pessoa, mas ao cargo, permanece presente tanto no passado como no presente”, afirmaram os advogados.
Na Justiça Federal, Paes é acusado de corrupção, fraude a licitação e falsificação na concorrência para construção do Complexo Esportivo de Deodoro, para a Olimpíada de 2016. Segundo o Ministério Público Federal, o prefeito, então no MDB, atuou para que o contrato da obra beneficiasse a empreiteira Queiroz Galvão
Na Justiça Eleitoral, ele é acusado de corrupção, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro na disputa de 2012. O MP-RJ afirma que Paes recebeu R$ 10,8 milhões via caixa dois da Odebrecht e beneficiou a empreiteira em contratos no município.
Paes nega as duas acusações e atribui as denúncias ao fato de, em 2020, ter se declarado pré-candidato ao cargo.
Ele também responde a uma ação penal por suposto caixa dois recebido da Odebrecht em 2008. Neste caso, porém, não houve pedido de foro em razão do caso se referir a período em que Paes não detinha cargo público.
Os pedidos dos advogados do prefeito carioca não devem ameaçar, porém, as provas colhidas nas investigações —diferente do que ocorre com Flávio. A apuração de todos os casos foi conduzida quando ele não detinha qualquer cargo.
O STF ainda não analisou a reclamação feita pelo Ministério Público do Rio contra a decisão do TJ-RJ sobre o foro especial concedido a Flávio. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo, ainda precisa analisar se o recurso feito pela Promotoria é cabível, já que se destina apenas a contestar decisões que atacam jurisprudência consolidada na corte. A PGR considera não ser o caso.
A Folha mostrou, em setembro, que uma ala do Supremo demonstra simpatia à tese que pode beneficiar Flávio e lembra que a corte até já tomou decisão parecida com o pedido do parlamentar.
A demora em julgar o tema é outro fator apontado nos bastidores como um indício de que há uma articulação para construir uma maioria em favor de Flávio.
O filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é acusado de ter liderado uma organização criminosa para desviar parte dos salários dos servidores de seu gabinete como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, prática conhecida como "rachadinha".
Ele foi denunciado sob acusação de peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e apropriação indébita.
No caso de Flávio, a definição do foro pode afetar a legalidade das provas colhidas para a denúncia. Isso porque as decisões que autorizaram quebras de sigilo bancário e fiscal, bem como buscas e apreensões, foram tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da primeira instância.
O TJ-RJ concedeu foro no Órgão Especial, mas autorizou o uso das provas pelo MP-RJ. A defesa do senador recorreu da decisão e espera uma definição do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.