O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta sexta-feira (19) a criação de uma comissão pluripartidária para propor alterações legislativas que regulem o artigo de imunidade parlamentar da Constituição Federal.
Lira fez um breve discurso antes do início da sessão sobre a manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A Câmara irá decidir se ele segue preso ou se derruba a decisão referendada pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana.
Ao defender a democracia e a Constituição, Lira anunciou a criação da comissão extraordinária pluripartidária para propor alterações legislativas para que “nunca mais Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições, por falta de uma regulação ainda mais clara e específica do artigo 53 da nossa Carta.”
O artigo 53 trata da inviolabilidade de deputados e senadores, civil e penalmente, “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Segundo o dispositivo, os membros do Congresso só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.
“A inviolabilidade do mandato foi inscrita de forma cabal no mesmo texto Magno, no mesmo, pelos mesmos constituintes que definiram o papel do Poder Judiciário”, disse. “Respeitar a Constituição é respeitá-la por inteiro. E vamos zelar por isso.”
O líder do centrão ressaltou que os deputados têm diferentes formas de expressar as diferenças e possuem opiniões divergentes. “Sou ferrenhamente defensor da inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar. Mas, acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da democracia”, disse Lira.
Na avaliação do presidente da Câmara, o que está em discussão na votação desta sexta é “até que ponto essa inviolabilidade pode ser considerada se ela fere a democracia, pondo em risco a sua inviolabilidade.”
Lira voltou a qualificar a situação de Daniel Silveira como “ponto fora de curva”, mas ressaltou que a intervenção extrema do STF sobre as prerrogativas parlamentares “deve ser o que foi: um ponto fora da curva, sob o risco de banalizarmos excessos que, pelo caminho oposto, ultrapassariam o plano do razoável e passariam a orbitar também a atmosfera da irresponsabilidade.”
Silveira foi preso na terça-feira (16) após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ele é alvo de dois inquéritos na corte —um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news. Moraes é relator de ambos os casos, e a ordem de prisão contra o deputado bolsonarista foi expedida na investigação sobre notícias falsas.
Nesta terça, Silveira publicou na internet um vídeo com ataques a ministros do Supremo. Ao ser preso, voltou às redes sociais: "Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes".
Pouco depois, o parlamentar postou um vídeo: "Neste momento, 23 horas e 19 minutos, Polícia Federal aqui na minha casa, estão ali na minha sala".
"Ministro [Alexandre de Moraes], eu quero que você saiba que você está entrando numa queda de braço que você não pode vencer. Não adianta você tentar me calar", afirmou.
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