O ministro Roberto Barroso votou nesta sexta-feira (12) para manter uma queixa-crime contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e enviá-la para a Vara de Violência Doméstica de Brasília.
Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, o segundo a se manifestar em julgamento realizado no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), interrompeu a análise.
Na modalidade virtual, os julgamentos vão de uma sexta-feira à seguinte. Não há previsão de quando Lewandowski devolverá o caso.
A queixa-crime é movida por Jullyene Lins, que foi casada com Lira por dez anos e com quem teve dois filhos. Ela entrou com a ação no Supremo em junho de 2020, por crimes de injúria e difamação.
Os ministros vão analisar um recurso do presidente da Câmara para que o Supremo rejeite a queixa-crime em razão de sua imunidade parlamentar.
A defesa de Lira citou o artigo 53 da Constituição, que afirma que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Os advogados do parlamentar também pediram que, caso o tribunal decida manter a queixa-crime, que seja afastada a hipótese de remessa dos autos ao Juizado de Violência Doméstica de Brasília e, sim, para um dos juizados criminais de Maceió.
Em seu voto, o relator restringiu sua análise sobre o juízo competente para processar a matéria, sem entrar em argumentos de Lira quanto ao mérito das acusações feitas por Jullyene.
"Não merece acolhimento a pretensão de reversão da determinação de encaminhamento dos autos a um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília", afirmou Barroso.
“Declarada a incompetência deste juízo, não é possível avançar no exame do mérito para se apurar a tipicidade da conduta”.
Em um dos documentos anexados ao processo, Jullyene afirmou que “o medo a segue 24 horas por dia, pois sabe bem o que o querelado [Lira] é capaz de fazer por dinheiro”.
Jullyene também diz que o deputado faz insultos não só contra ela, “mas também tentando diuturnamente promover o afastamento familiar dos filhos, principalmente o mais novo, com discursos de ódio e chantagens emocionais”.
Além disso, cita o processo que moveu na Vara de Família de Maceió, em Alagoas, estado de origem de Lira, em que pediu o enquadramento do deputado na Lei Maria da Penha e a necessidade de proteção urgente para ela e o seu atual companheiro.
Em 2006, Jullyene denunciou Lira por lesão corporal, após registro de ocorrência na Polícia Civil de Alagoas. Mas mudou seu depoimento cerca de dez anos depois, quando o processo estava no STF, e o deputado foi inocentado.
Em entrevista à Folha no mês passado, Jullyene reafirmou as acusações e disse que Lira a agrediu fisicamente e depois a ameaçou para que mudasse um depoimento sobre as acusações que ela havia feito contra ele.
“Ele foi à minha casa, quando abri a porta, me agrediu, me desferiu murro, soco, pontapé, me esganou. A minha sorte foi a babá do mais velho, que ouviu meus gritos e ligou para a minha mãe, que apareceu lá, mas eu estava desfalecendo já. Muito apanhada. Ele me chutou no chão”, disse.
"O resultado deste processo é de conhecimento público, inclusive, por parte deste veículo de comunicação, de forma que, a repetição e veiculação da falsa acusação, atrai a responsabilidade penal e cível não só de quem a pratica, mas também de quem a reproduz, ante a inequívoca ciência da sua falsidade", afirmou, em nota assinada pelo advogado Fábio Ferrario.
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