Bolsonarismo reaviva articulação para substituir Lei de Segurança Nacional, entulho da ditadura

Discussão que vem dos anos 80 deve enfrentar novos obstáculos diante da aliança entre presidente e centrão

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Brasília

O Congresso Nacional retomou o debate sobre a necessidade de substituição de uma legislação que voltou aos holofotes após a ascensão de Jair Bolsonaro e que é considerada um dos principais entulhos autoritários da ditadura que vigorou no Brasil de 1964 a 1985, a Lei de Segurança Nacional.

Retirada do ostracismo pelo governo do ex-capitão do Exército, a lei passou paradoxalmente a ser usada também contra o bolsonarismo, em especial nas investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre as manifestações antidemocráticas e, mais recentemente, na ordem de prisão emitida pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Mais de três dezenas de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados tratam de alterações ou revogação da norma, editada em sua última versão em 1983, que seria substituída por uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, tese que encontra respaldo significativo entre especialistas.

Apesar disso, há ao menos dois fatores que conspiram contra a articulação.

O primeiro é o histórico de fracassos de ações nesse sentido. A revogação da lei de segurança é uma ideia discutida desde o fim da ditadura militar, tendo atingido o ápice após a péssima repercussão do uso da norma pela Polícia Federal, em 2000, para enquadrar integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

O governo do tucano Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) montou então uma comissão coordenada pelo ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luiz Vicente Cernicchiaro e que contou com a participação, entre outros, do atual ministro do STF Luís Roberto Barroso, então professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

O trabalho da comissão resultou em um projeto de lei que revogava a Lei de Segurança Nacional e introduzia no Código Penal um título específico sobre crimes contra o Estado democrático de Direito, entre eles o golpe de Estado. A proposta foi encaminhada em abril de 2002 a FHC pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, mas nunca prosperou.

Após isso, houve a retomada da iniciativa nos governos do PT, mas nada, igualmente, foi adiante, até pela consolidação nos meios jurídicos da insignificância da norma à luz de um ambiente democrático.

Sob Bolsonaro, e com o surgimento de movimentos ostensivos de questionamento das instituições e da democracia, a Lei de Segurança Nacional voltou a ser acionada com ênfase.

Dados revelados pelo Painel mostram que em 2020 houve um recorde no número de investigações da PF abertas com base na lei (51), praticamente o dobro em relação a 2019, primeiro ano de mandato de Bolsonaro, e que já havia registrado o maior número de casos dos últimos anos (26).

Entre as apurações motivadas pelo governo houve representação encaminhada à Procuradoria-Geral da República pelo Ministério da Defesa contra o ministro do STF Gilmar Mendes, que havia declarado que o Exército estava "se associando a um genocídio" na gestão da pandemia, e pedidos de investigação feitos pelo ministro da Justiça, André Mendonça, contra jornalistas.

Entre eles um relativo ao colunista da Folha Hélio Schwartsman, pelo texto "Por que torço para que Bolsonaro morra", publicado após o presidente anunciar que havia contraído a Covid-19.

É nesse contexto que surge o outro dos grandes entraves. Hoje a Câmara é comandada pelo centrão, que dá sustentação política ao governo. Bolsonaro, que é entusiasta da ditadura militar e de próceres do regime, tendo apoiado várias manifestações contrárias às instituições, é praticante de atos que poderiam ser enquadrados como crimes em uma Lei de Defesa do Estado Democrático.

Projeto de lei elaborado por uma equipe de especialistas e apresentado no ano passado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e João Daniel (PT-SE) estabelece, por exemplo, pena de até três anos de prisão a quem fizer apologia de "fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime ditatorial de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985". O projeto ainda não teve tramitação na Câmara.

Dentre as várias manifestações feitas ao longo de toda a carreira política de Bolsonaro, inclusive na Presidência, está a defesa do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015.

Ele comandou o DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações) do 2º Exército (SP) entre 1970 e 1974, órgão que a Comissão Nacional da Verdade apontou como responsável pela morte ou desaparecimento de ao menos 45 presos políticos nesse período.

O então deputado Jair Bolsonaro segura livro do coronel Brilhante Ustra durante sessão na Câmara alusiva ao golpe de 1964 - Beto Barata -1.abr.2014/Folhapress

A Lei de Segurança Nacional tem 35 artigos e trata, em suma, de crimes contra a "a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União".

Suas versões anteriores, bem mais duras, foram usadas diversas vezes para perseguição a opositores políticos do regime. O texto de 1983 mantêm trechos genéricos e anacrônicos como o de incitação "à subversão da ordem política ou social" ou a pena de até quatro anos de prisão para quem imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.

Nome escolhido pelo novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para comandar as principais medidas de alteração jurídica de sua gestão, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) se diz favorável à revogação da Lei de Segurança Nacional.

"Eu entendo que ela não deveria ter permanecido na ordem constitucional de 1988, porque ela dialoga com um outro tempo, cujo regime identificava parte dos cidadãos como inimigos internos, e nenhum cidadão que reivindique direitos pode ser considerado inimigo do Estado", afirma a parlamentar.

Ela ressalta que as Forças Armadas existem para proteger o país de inimigos externos, "jamais de seus próprios cidadãos", e que, por isso, entende que a lei deve ser substituída. "Sei que temos boas propostas na Câmara para que criemos uma lei de garantia do Estado democrático de Direito, com o qual eu estaria de acordo."

Lira não respondeu às perguntas da Folha. Em live neste sábado (27), ele foi instado a priorizar a remoção da lei. Na resposta, o presidente da Câmara afirmou que o assunto será debatido em algum momento e opinou que a norma, "até pelo nome, já deveria ter sido modificada".

Ressaltando que, em sua visão, o problema do Brasil não são as leis, mas a interpretação que a Justiça dá a elas, ele acrescentou que não faltará oportunidade para que o debate sobre a modificação ou revogação da Lei de Segurança Nacional seja feito "com a urgência e a importância que ele requer".

Especialistas ouvidos pela Folha foram unânimes em também defender a substituição da lei.

"Esse aparato autoritário subsiste no Brasil muito em função de uma transição inadequada da ditadura para a democracia", afirma Tayara Lemos, professora de direito constitucional da Universidade Federal de Juiz de Fora (campus Governador Valadares).

"A Justiça de Transição requer que levemos a sério o dever de memória, a verdade histórica factual, as políticas de reparação em relação às vítimas da ditadura. A subsistência de leis como a de Segurança Nacional demonstra como nossa Justiça de Transição foi mal feita e como isso prejudica o entendimento da própria sociedade, que se reflete em atos públicos de pedido de retorno da ditadura, do AI-5, de fechamento do STF, de questionamento da independência e equilíbrio entre os Poderes e de apologias de torturadores."

A professora lembra que embora a lei seja um dispositivo antidemocrático, está em vigor, sendo necessária uma ação legislativa que coloque fim ao legado autoritário ou uma jurisprudência do Supremo que solidifique a interpretação pró-democracia.

"Uma lei em defesa da democracia, por exemplo, dificilmente não enquadraria como criminosas ações de desmantelamento de instituições democráticas. Por outro lado, dificilmente enquadraria como criminosas ações da imprensa, da arte, da cultura, como a Lei de Segurança Nacional vem fazendo."

Rubens Beçak, professor associado do Departamento de Direito do Estado da USP, afirma que o cenário nacional e internacional que vem desde o final do século 20 reforça a necessidade de uma nova lei.

"Não tem sentido falar hoje numa lei que pune charge, caricatura, isso é de uma outra época. Já em 83, quando tivemos essa lei, questionava-se se fazia sentido reeditar a doutrina de segurança nacional dos anos 60. Já era algo extremamente antiquado. Então, quase 40 anos depois, pretender que aquela lei ainda seja usada? Estamos muito atrasados nessa discussão", afirma.

Fernando Dias Menezes de Almeida, professor titular da Faculdade de Direito da USP, afirma que do ponto de vista político-constitucional há pertinência na maior parte dos casos definidos na lei, ainda que comportando atualizações, mas há pontos incompatíveis com a ordem constitucional vigente.

Ele cita como exemplos os artigos de incitação a subversão da ordem pública e os de calúnia e difamação do presidente da República e outras autoridades, "que, se levados ao extremo, seriam atentatórios à liberdade de expressão".

Também professor titular do Departamento de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto afirma ser premente a substituição da norma por uma lei de defesa da democracia, nos termos da proposta que tramita no Congresso.

"Não só porque a lei é dos tempos da ditadura. Sua substituição é necessária pois ela partia de uma visão ultrapassada de soberania como um dado titularizado pelo ente Estado e pela nação e não algo pertencente aos cidadãos, típica visão Schmittiana [Carl Schmitt, teórico jurídico nazista]. Suas prescrições, baseadas na defesa da autoridade e não da democracia e de suas instituições, estão ultrapassadas. E seus tipos são antigos e não colhem os desafios contemporâneos", afirma o professor.

A Lei de Segurança Nacional

Entenda as origens, o seu uso atual e as propostas para modificá-la ou revogá-la

A LEI
Tendo sua última versão editada no estertores do regime militar (1964-1985), em 1983, é uma herança do período ditatorial, sendo um desdobramento de legislações anteriores, mais duras, usadas contra opositores políticos.

O QUE HÁ NELA
Com 35 artigos, estabelece, em suma, crimes contra a "a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União".

Traz termos genéricos, como incitação à subversão da ordem política ou social" e artigos anacrônicos, como pena de até 4 anos de prisão para quem imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.

EXEMPLOS DE APLICAÇÃO NOS DIAS DE HOJE

  • O procurador-geral da República, Augusto Aras, usou a lei para pedir ao STF a abertura de inquérito para apurar atos antidemocráticos promovidos por bolsonaristas, com o apoio do presidente da República
  • O Ministério da Defesa usou a lei em representação contra o ministro do STF Gilmar Mendes, que havia declarado que o Exército estava "se associando a um genocídio" na gestão da pandemia
  • O ministro da Justiça, André Mendonça, usou a lei para embasar pedidos de investigação contra jornalistas, entre eles, o colunista da Folha Hélio Schwartsman, pelo texto "Por que torço para que Bolsonaro morra", publicado após o presidente anunciar que havia contraído a Covid-19
  • O ministro Alexandre de Moraes (STF) usou a lei para embasar a prisão do bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

​PROPOSTAS DE MUDANÇA OU REVOGAÇÃO
Há em tramitação na Câmara 37 projetos de lei que alteram ou revogam a lei, entre elas a de substituição por uma Lei de defesa do Estado democrático de Direito em que seria punido, entre outras ações, a apologia de fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime militar (1964-1985)

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