O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma lista de projetos considerados prioritários pelo governo.
Entre eles estão propostas que ampliam posse e porte de armas e uma que prevê excludente de ilicitude (tese sobre autorização para matar em suposta ação de legítima defesa) para militares em operações de garantia da lei e da ordem.
A lista foi entregue nesta quarta-feira (3), durante encontro que Bolsonaro manteve com os dois novos presidentes da Casas do Legislativo. Ambos foram eleitos com o apoio do presidente da República.
O documento contém as matérias consideradas importantes que já foram aprovadas por alguma das Casas e em seguida lista os projetos prioritários para o governo federal.
Em relação ao Senado, na pauta de costumes, o governo Bolsonaro quer ver aprovados o projeto que amplia a liberação do porte de armas para os chamados CACs (Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores). Esse grupo constitui uma das bases de apoio do presidente.
A proposta, que já foi aprovada na Câmara, no entanto, saiu um pouco desidratada em relação ao projeto original, que havia sido encaminhado pelo Planalto.
O novo texto limitou a abrangência do projeto apenas aos CACs, retirando do projeto outras possibilidades de estender o porte e posse de armas para outras categorias, como queria o governo.
O governo também gostaria de ver aprovada na Casa proposta que aumenta a pena para quem corromper menores de 18 anos para atividades de tráfico de drogas, e também um polêmico projeto que altera o Estatuto do Índio para combater o infanticídio.
Alguns especialistas acreditam que a criminalização contribui para estigmatizar a população indígena.
Bolsonaro também quer aprovar no Senado a proposta que muda o sistema de cobrança de pedágios, estabelecendo o chamado "free flow".
A matéria determina que fica isento do pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência ou trabalhe no município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.
Na Câmara, há mais projetos da chamada pauta de costumes considerados prioritários pelo Executivo.
O governo estabeleceu como prioridade nessa Casa a aprovação de outra proposta que amplia a posse e porte de armas de fogo —além da que tramita no Senado.
Essa proposta em tramitação na Câmara permite que membros das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários, civis e militares adquiram até dez armas, entre outros itens.
Há ainda um projeto de excludente de ilicitude para militares em operações de garantia da lei e da ordem, além de propostas que aumentam a pena para abuso sexual de menores. Outro texto considerado prioritário pelo governo prevê um documento único de transporte.
O governo quer que a Câmara vote também um projeto que inclui a pedofilia como crime hediondo e um projeto sobre educação domiciliar.
Bolsonaro elencou ainda como prioridades projetos que, na avaliação do Executivo, vão viabilizar a retomada de investimentos e que estão em tramitação na Casa, como a reforma tributária, a privatização da Eletrobras, as mudanças da lei do câmbio e a mineração em terras indígenas.
Por fim, o governo estabeleceu como prioridades a reforma administrativa, o licenciamento ambiental, concessões florestais e regularização fundiária.
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