Sob críticas da opinião pública, de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e de deputados, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuou da intenção de tratorar a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da imunidade parlamentar.
Em vez de votar a PEC nesta sexta-feira (26), Lira, visivelmente insatisfeito, decidiu acatar a proposta de partidos de esquerda e de deputados contrários à tramitação acelerada e enviou a proposição para uma comissão especial, que fará a análise do mérito do texto.
A PEC foi acelerada pela Câmara como resposta à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e ratificada pelos plenários do Supremo e da própria Câmara na semana passada.
A decisão da prisão teve como base a publicação de um vídeo de Silveira com ataques aos ministros da corte e defesa ao AI-5 (Ato Institucional nº 5), que deu início ao período mais autoritário da ditadura.
Em linhas gerais, o texto amplia a blindagem de deputados e senadores e reduz as possibilidade de prisão em flagrante dos parlamentares.
A proposta prevê, por exemplo, punição disciplinar no conselho de ética a deputados que fizerem discursos que possam ser considerados excessivos e impede afastamento judicial cautelar de congressistas, colocando também o parlamentar preso em flagrante por crime inafiançável sob custódia da Câmara ou do Senado, e não da Polícia Federal, como no caso de Silveira.
Confira com é hoje e como ficaria com a aprovação da PEC
1) Imunidade
O que prevê a Constituição hoje: Congressistas são invioláveis civil e penalmente por opiniões e votos
O que propõe a emenda: Inclui na Constituição que congressistas podem responder em processo ético-disciplinar por quebra de decoro parlamentar em caso de opiniões e votos
2) Foro
O que prevê a Constituição hoje: Parlamentares, quando assumem o cargo, passam a ser julgados pelo STF em caso de quaisquer crimes
O que propõe a emenda: Texto diz que julgamento perante o STF será sobre crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares
3) Prisão
O que prevê a Constituição hoje: Congressistas não podem ser presos, apenas em caso de flagrante de qualquer crime inafiançável
O que propõe a emenda: Para evitar possibilidade de interpretações do Judiciário sobre o conceito de prisão em flagrante, o projeto define que os crimes inafiançáveis são os previstos em lei, entre eles racismo, prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático
4) Local da custódia
O que prevê a Constituição hoje: Hoje, parlamentar preso fica sob custódia da Polícia Federal
O que propõe a emenda: Deputado ou senador preso em flagrante será encaminhado à Câmara ou ao Senado, onde aguardará, sob custódia do Legislativo, a decisão do plenário da Casa. Há dúvidas sobre poder ficar em casa, por apartamento funcional pertencer ao Legislativo
5) Afastamento
O que prevê a Constituição hoje: Decisão judicial pode afastar parlamentar do mandato, e STF pode cassar um parlamentar
O que propõe a emenda: Projeto veda o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso, somente podendo ser decretada a perda do mandato por decisão do Congresso
Como ocorre a tramitação desta PEC? Após passar por comissões, o texto precisa de ao menos 308 votos em votação em dois turnos em plenário. Se aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado
O que motivou a aceleração desta PEC? Na semana passada, o presidente da Câmara já havia deixado clara a intenção de blindar congressistas antes da sessão do plenário que confirmou a prisão de Silveira por 364 votos a favor e 130 contrários.
Em discurso, Lira anunciou a criação de uma comissão para propor mudanças ao artigo da Constituição que prevê a imunidade parlamentar.
Silveira foi preso na terça-feira (16) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), após a publicação de um vídeo com ataques aos ministros da corte e defesa ao AI-5 (Ato Institucional nº 5), que deu início ao período mais autoritário da ditadura.
Desde a decisão do plenário, o presidente da Câmara, que chamou o caso de Silveira como "ponto fora da curva" para que não fosse visto como precedente, colocou em marcha o plano de aparar arestas no artigo de imunidade parlamentar.
A intenção principal era impedir novas tentativas de afrontar o que deputados e senadores consideram preceitos fundamentais à função, como o livre discurso e a liberdade de expressão.
Qual a justificativa de Arthur Lira, presidente da Câmara? Em rede social, Lira defendeu a pressa para tratar do tema. "Não sou a favor nem contra qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato, que não protege o parlamentar, mas a democracia", escreveu.
"Sou a favor, sim, que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo."
Lira afirmou que a "proteção ao mandato não pode ser absoluta, mas não pode ser nenhuma", e que cabe ao Legislativo definir os limites.
Quais os principais pontos polêmicos da proposta? Há críticas pelo fato de restringir a punição ao Conselho de Ética e também ao dispositivo que estabelece que o julgamento no STF só pode envolver processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares.
A PEC, se aprovada, pode ser debatida no Supremo? No STF, ao menos dois ministros criticaram duramente a PEC que limita as possibilidades de punição e prisão de parlamentares.
No entendimento de ao menos dois integrantes da corte, o texto tem trechos inconstitucionais e deve ser derrubado pelo Supremo caso seja aprovado.
A previsão de permitir a prisão em flagrante apenas em relação a crimes inafiançáveis previstos na Constituição, na visão de magistrados, violaria o princípio republicano, uma vez que restringiria demais os delitos passíveis de detenção de parlamentares.
A ideia de estabelecer que a prisão de deputados e senadores só poderia ocorrer por decisão colegiada do Supremo também é alvo de críticas de ministros. Eles apontam que a norma limitaria a atuação da corte e seria uma afronta à separação de Poderes, pois afetaria nos trabalhos da corte.
Além disso, tornaria muito difícil a caracterização da flagrância, porque os ministros teriam de se reunir antes de determinar a prisão.
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