O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar nesta quarta-feira (3) se existe no Brasil o chamado direito ao esquecimento.
A corte irá decidir se a Justiça pode proibir um fato antigo de ser exposto ao público em respeito à privacidade e à intimidade da pessoa envolvida ou se um veto nesse sentido configuraria censura e violaria a liberdade de expressão.
O tema é considerado um dos mais relevantes a ser deliberado pelo Supremo nos últimos anos porque estabelecerá um precedente importante em relação à atividade da imprensa e aos limites do direito à informação e do direito à personalidade dos cidadãos.
Por causa da complexidade do assunto, no entanto, não está descartado que algum ministro apresente um pedido de vista para ter mais tempo para estudar o processo.
O julgamento do caso já teve data marcada mais de uma vez, mas sempre foi retirado de pauta por falta de um consenso mínimo nos bastidores sobre o tema.
Um dos temores revelados por ministros do Supremo em conversas reservadas é que a eventual declaração de existência do direito ao esquecimento no Brasil passe a servir para situações distintas e abra brecha para a censura.
Esse fato torna o julgamento ainda mais difícil, uma vez que o resultado do caso vai balizar discussões judiciais com objetos variados.
Os processos vão desde a correção, remoção ou alteração de uma informação até a solicitação para exclusão de conteúdo em buscadores de internet ou o veto à menção de determinada pessoa em reportagens e documentos.
Parte dos ministros já defendeu nos bastidores que é mais correto o Supremo rejeitar o recurso para não haver risco de o caso ser aplicado de maneira equivocada por juízes Brasil afora.
Do outro lado, há quem defenda que o direito à intimidade não pode ser deixado em segundo plano e que também seria arriscado permitir a eternização das informações.
Assim, a definição de um conceito com critérios claros para analisar situações concretas poderia ser uma saída.
A discussão ocorrerá em um recurso com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão valerá para todos os processos em curso no país sobre o tema.
A ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e a Aner (Associação Nacional de Editores de Revista) afirmaram ao Supremo que o reconhecimento do direito ao esquecimento poderia causar uma proliferação de ações de danos morais e desestimular os meios de comunicação a exercer a liberdade de expressão.
O caso concreto a ser analisado é um recurso movido por irmãos de Aída Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro. O programa Linha Direta, da TV Globo, exibiu, 50 anos depois, um episódio em que reconstituiu o crime.
Os familiares dela, que foi violentada e assassinada e cujo caso foi amplamente divulgado pela imprensa à época, pedem uma indenização ao canal de televisão. Eles perderam a causa em todas as instâncias antes de chegar ao STF.
Em 2017, o STF realizou uma audiência pública sobre o tema, e os ministros reconheceram a complexidade do assunto.
Então presidente da corte, a ministra Cármen Lúcia participou do encontro e destacou se tratar de uma pauta sensível que permeia "todos os direitos fundamentais" previstos na Constituição.
Na ocasião, o ministro Dias Toffoli, que é relator da matéria e será o primeiro a apresentar o voto nesta quarta, não antecipou sua posição, mas destacou que os familiares relataram ter sofrido um massacre da imprensa na época e que teriam ficado estigmatizados por isso.
No processo, porém, a Globo afirmou que o conteúdo veiculado se limitou a fatos públicos e históricos e que grande parte do programa foi composta por arquivos da época, além de material de livros sobre o caso.
A empresa sustentou que é direito de todos o acesso à história e sustenta que os direitos de imagem não se sobrepõem ao direito coletivo da sociedade de ter acesso a fatos históricos, segundo o relato do ministro.
No STJ (Superior Tribunal de Justiça), a corte reconheceu a existência do direito ao esquecimento, mas ressaltou que no caso de Aída o crime foi reconstituído por atores e que apenas uma foto do crime foi veiculada.
O relator no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou na ocasião que a imagem da vítima "não constituiu um chamariz de audiência".
Apesar disso, o magistrado reconheceu o direito ao esquecimento e fez uma comparação com pessoas que foram condenadas e, depois, absolvidas.
"No que concerne ao confronto entre o direito de informação e o direito ao esquecimento dos condenados e dos absolvidos em processo criminal, a doutrina não vacila em dar prevalência, em regra, ao último", disse.
Segundo o ministro, conceder esse direito a condenados que "cumpriram integralmente a pena e, sobretudo, dos que foram absolvidos em processo criminal" sinaliza uma evolução humanitária e cultural da sociedade.
O ministro sustentou que "entre a memória —que é a conexão do presente com o passado— e a esperança —que é o vínculo do futuro com o presente", o ordenamento jurídico brasileiro prioriza a segunda opção.
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