O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aceitou nesta quinta-feira (11), por unanimidade, a primeira das três denúncias da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).
Nesta primeira, Witzel foi denunciado sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. Com o resultado, ele passa à condição de réu. Participaram do julgamento 14 dos 15 ministros que compõem a Corte Especial do tribunal.
Em votação separada, também pela totalidade de votos, os ministros decidiram manter Witzel afastado do cargo por mais um ano, além de outras restrições, como a proibição de frequentar órgãos da administração estadual.
A acusação da PGR foi apresentada em agosto do ano passado, ocasião em que o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, afastou Witzel de suas funções. Ele nega as acusações.
Após a decisão do STF, Witzel disse em rede social que "infelizmente, o recebimento de denúncia criminal no Brasil ainda se faz com base no princípio do 'in dúbio pro societat', permitindo-se um processo penal duvidoso e recheado de acusações falhas".
"Ocorre que esses processos causam desgastes irreparáveis de imagem. Anos depois, quando são julgados improcedentes e geram absolvição, a imagem do acusado está irremediavelmente prejudicada", disse.
"Este é o caso da denúncia contra mim. Pela minha experiência como magistrado, é desta forma que avalio. Farei minha defesa com a certeza de que serei absolvido. Jamais pratiquei qualquer ato ilícito na minha vida. Este é um processo meramente político contra mim", completou.
O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, organizou o julgamento no STJ em duas etapas: primeiro foi analisada a acusação contra Witzel.
Depois, os ministros avaliaram a proposta de remeter à primeira instância da Justiça as acusações contra os demais denunciados sem foro no STJ, incluindo a advogada Helena Witzel, mulher do governador afastado, e outras setes pessoas, entre operadores do esquema e empresários que teriam pago propina em troca de favorecimento na administração estadual.
Por 8 votos a 6, prevaleceu o entendimento do relator de desmembrar o caso em relação aos suspeitos sem direito a foro especial.
Em extenso voto, o ministro Gonçalves analisou e rejeitou uma série de questões preliminares apresentadas pela defesa, incluindo pedido de absolvição sumária, por entender que se faz, neste momento, um exame preliminar.
Disse que a etapa posterior se presta ao aprofundamento da análise, com a produção de provas e de novos testemunhos. O ministro também avaliou que o conjunto probatório anexado ao inquérito era suficiente para análise do recebimento da denúncia.
De acordo com a Procuradoria, o governador afastado utilizou-se do cargo para estruturar uma organização criminosa, na qual fornecedores teriam pago R$ 554 mil em propina por intermédio do escritório de advocacia de sua mulher.
Os investigadores sustentaram que, a partir da eleição de Witzel, em 2018, a organização foi estruturada, dividida em grupos, representados por empresas, que disputavam o poder no governo do estado mediante o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.
A denúncia descreve que na área da saúde o grupo instituiu um esquema de espécie de caixinha para o pagamento dessas vantagens, principalmente por meio do direcionamento de contratações de organizações sociais e na cobrança de um pedágio sobre a destinação de restos a pagar aos fornecedores.
Ao iniciar a leitura de seu parecer, com o qual detalhou as acusações contra Witzel e os demais denunciados, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, classificou de terrível a situação sob análise do STJ.
“Ao invés de proporcionar um momento afetivo, momento em que as pessoas tentam amenizar a dor, elas usaram [os recursos] em benefício próprio”, disse Lindôra. “Talvez seja essa a coisa mais terrível que tenha acontecido neste momento de calamidade.”
“Dinheiro da União destinado a hospitais de campanha, a compra de respiradores, foi desviado para benefício dessas pessoas.”
Criminalista responsável pela defesa de Witzel, o advogado Roberto Podval atacou o instituto da delação premiada.
“A crônica do nosso país, infelizmente, tem sido pródiga, nos últimos anos, em casos de injustiças causadas por conta de dar crédito em demasia à palavras de delatores, delinquentes confessos”, afirmou Podval.
“Reputações foram aniquiladas, inocentes foram execrados por conta de dar crédito a palavra de delatores."
O advogado acusou a Procuradoria de seletividade, afirmando que os investigadores só juntaram à denúncia anexos de delação premiada favoráveis à acusação. "Todos os outros anexos a defesa não viram, sob o fundamento de que os anexos não dizem respeito ao governador", disse. O ministro Gonçalves afirmou que não houve prejuízo à defesa.
As investigações avançaram com a colaboração do ex-secretário de Saúde Edmar Santos, que firmou acordo de delação premiada com a PGR.
Santos afirmou que os recursos desviados da Saúde iam para um caixa único e um montante de 20% era destinado a Witzel. Segundo o ex-secretário, outros 20% eram destinados ao Pastor Everaldo, presidente nacional do PSC.
Além da condenação dos acusados, a PGR pediu a decretação da perda do cargo público de Witzel e o pagamento de indenização mínima de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.
A PGR apresentou também uma denúncia contra o governador afastado por organização criminosa, ainda sem data para julgamento.
De acordo com a Procuradoria, o grupo criminoso do qual Witzel é acusado de fazer parte "atuou nos mesmos moldes existentes em relação às demais organizações criminosas que envolveram os últimos dois ex-governadores [do Rio de Janeiro]".
Os ex-governadores fluminenses Sérgio Cabral e Luiz Pezão, ambos do MDB, foram investigados, presos e denunciados pela Operação Lava Jato sob acusação de desvio de recursos públicos.
Além de Witzel, foram acusados de organização criminosa Helena Witzel e o Pastor Everaldo.
A PGR pediu ao STJ a decretação da perda dos cargos públicos, em especial em relação a Witzel, e que os denunciados sejam condenados ao pagamento de indenização mínima, no valor de R$ 100 milhões, correspondentes a R$ 50 milhões por danos materiais e os outros R$ 50 milhões por danos morais coletivos.
De acordo com essa segunda denúncia, “a organização criminosa chefiada por Wilson Witzel” iniciou as atividades em 2017, com a cooptação do então candidato ao governo, que recebeu, ainda quando era juiz federal, cerca de R$ 1 milhão.
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