Descrição de chapéu Folhajus

Fachin manda ao plenário do Supremo recurso da PGR contra anulação de condenações de Lula

Corte reforça segurança de ministro, que manteve sua decisão; petista ficou apto a disputar eleição de 2022

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Brasília

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), manteve nesta sexta-feira (12) a decisão que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação e decidiu enviar ao plenário da corte um recurso da Procuradoria-Geral da República.

A PGR recorreu nesta sexta para tentar reverter a decisão favorável ao petista. Como havia sinalizado anteriormente, Fachin indicou a matéria para julgamento pelo plenário do tribunal, composto pelos 11 ministros. Agora, cabe ao presidente da corte, Luiz Fux, definir a data.

Para a Procuradoria, a competência da 13ª Vara Federal do Paraná deve ser preservada para o processamento das quatro ações penais em curso contra o ex-presidente –os casos do tríplex de Guarujá, do sítio de Atibaia, da sede do Instituto Lula e das doações ao Instituto Lula.

"Com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica", argumentou a PGR, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos.

Caso a corte não aceite o pedido no sentido de manter a 13ª Vara Federal do Paraná como responsável pelas ações penais, a Procuradoria solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, preservando todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados em Curitiba.

Na segunda-feira (8), a pedido da defesa de Lula, Fachin reconheceu a incompetência da Justiça Federal em Curitiba para processar e julgar o ex-presidente. Para o ministro, as acusações contra o petista não se restringem especificamente à Petrobras e, portanto, extrapolam a atuação da 13ª Vara Federal.

Os casos, segundo decidiu Fachin, devem prosseguir na Justiça Federal do Distrito Federal. A transferência das ações penais ainda não foi efetivada em razão de trâmites burocráticos.

Em entrevista por email ao jornal O Globo nesta sexta, Fachin também fez referência a outra discussão em curso na Segunda Turma do STF. Ele disse que declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro em relação a Lula "pode ter efeitos gigantescos" e atingir a Lava Jato em larga escala. No entanto, defendeu a decisão que anulou as condenações.

“Anular quatro processos por incompetência é realidade bem diversa da declaração de suspeição que pode ser efeitos gigantescos”, afirmou, reforçando que não fez qualquer análise de mérito, mas apenas uma formalidade.

"Minha decisão mantém o entendimento isonômico sobre a competência para julgamentos dos feitos e como deve ser interpretada a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Isso, tão somente."

“Fosse, porém, uma exceção de suspeição, haveria o que chamamos de apreciação de mérito, isto é, o tribunal apreciaria os fatos e o direito e, uma vez julgada a exceção, eles se tornariam indiscutíveis.”

No caso das quatro ações penais afetadas pela decisão de Fachin, a PGR afirma que o Supremo estabeleceu nos últimos anos "as balizas a serem observadas pelas instâncias ordinárias quanto à competência nos casos da Operação Lava Jato".

Lembra que o oferecimento das denúncias contra o ex-presidente remonta aos anos de 2016 e 2017 e, naquele momento, prevalecia o entendimento adotado pela Corte de que a da 13ª Vara Federal de Curitiba, "no contexto da ‘Operação Lava Jato’, seria restrita aos fatos relacionados a ilícitos praticados apenas em detrimento da Petrobras S/A”.

O caso do tríplex de Guarujá, por exemplo, foi atraído para Curitiba, diz a PGR, por ser a OAS do "cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita em contratações celebradas com a Petrobras S/A e outros órgãos públicos".​

Para Lindôra Araújo, a denúncia foi "clara" e relata "elos entre os contratos da Construtora OAS firmados com a Petrobras (destacadamente nos Consórcios Conest/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima – RNEST e Conpar, em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – Repar) e a vantagem ilícita obtida por Luiz Inácio Lula da Silva em razão de tais contratos".

Com relação ao sítio de Atibaia, a PGR diz que "foi comprovado que o Grupo Odebrecht, o Grupo OAS e José Carlos Costa Marques Bumlai [pecuarista amigo de Lula] realizaram reformas expressivas de cerca de R$ 1 milhão no imóvel para favorecer o então Presidente da República".

"O MPF demonstrou também que o Grupo Odebrecht mantinha com o ex-presidente uma 'conta-corrente' geral de propinas que teria, na sua origem, contratos celebrados com a Petrobras, tendo ela servido ao pagamento de vantagens indevidas, na forma da aquisição de imóveis, em benefício do ex-presidente, como a sede do Instituto Lula". ​

Lula, 75, foi condenado em duas ações penais, por corrupção e lavagem de dinheiro, nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP). A sentença no caso tríplex foi dada pelo então juiz Sergio Moro, que depois deixaria a Vara Federal para se tornar ministro do governo de Jair Bolsonaro.

Com a decisão de Fachin, as condenações que retiravam os direitos políticos de Lula não têm mais efeito, e ele pode se candidatar nas próximas eleições, em 2022. Lula estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa, já que ambas as condenações pela Lava Jato haviam sido confirmadas em segunda instância.

Ainda não há data para o julgamento do caso pelo conjunto de ministros do Supremo. O gabinete de Fachin afirmou que levará a discussão sobre o tema ao plenário da corte, e não à Segunda Turma, responsável pela maioria dos recursos da Lava Jato. ​

Nesta sexta-feira (12), o presidente do STF, Luiz Fux, informou que reforçou a segurança do ministro Fachin e de seus familiares após a decisão de segunda sobre Lula. Na quarta-feira (10), manifestantes fizeram um protesto em frente à casa do magistrado, em Curitiba​.

"Sobre informações de que o Ministro tem sido alvo de protestos, a Suprema Corte ressalta que é inaceitável qualquer ato de violência por contrariedade a decisões judiciais", diz a nota assinada por Fux.

O ex-juiz Sergio Moro, por sua vez, usou as redes sociais para elogiar Fachin e criticar os ataques ao ministro.

"Repudio ofensas e ataques pessoais ao ministro Edson Fachin do STF, magistrado técnico e com atuação destacada na Operação Lava Jato. Qualquer discordância quanto à decisão deve ser objeto de recurso, não de perseguição", escreveu.

O ministro Gilmar Mendes também se solidarizou com o relator da Lava Jato no Supremo nas redes sociais. "Toda solidariedade ao Ministro Fachin e família. Decisões judiciais podem ser recorridas ou criticadas, mas nunca por meio do discurso do ódio e da pressão autoritária. Ameaças e perseguições não impedirão o STF de continuar a proteger os direitos fundamentais e a CF/88."

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